--- title: "Humilhar, controlar e isolar a companheira: o que o art. 147-B pune" description: "O art. 147-B do Código Penal pune causar dano emocional à mulher por humilhação, manipulação, isolamento ou chantagem, com reclusão de 6 meses a 2 anos." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/violencia-psicologica-crime-autonomo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d052aa0e6a44645bc38fdb6e4ae5badc56f78aba32897a99ce44c7dd01ed895e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto Lei nº 2848, de 1940" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "art. 7º, II, define a violência psicológica como forma de violência doméstica e o art. 19, § 5º, dispensa a tipificação penal para a concessão de medida protetiva" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Humilhar, controlar e isolar a companheira: o que o art. 147-B pune Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Violência psicológica contra a mulher é, desde 2021, um crime com tipo penal próprio no [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). O art. 147-B alcança quem provoca nela um dano emocional capaz de comprometer seu desenvolvimento, ou que sirva para rebaixá-la e para controlar o que ela faz, no que acredita e o que decide. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos, e multa. O tipo descreve os meios que caracterizam a conduta, e eles vão da ameaça e da chantagem à humilhação, ao ridículo, à manipulação, ao isolamento forçado e ao cerceamento da liberdade de circular — encerrando com uma fórmula aberta que abarca qualquer outro recurso lesivo à saúde psíquica e à autodeterminação da vítima. Não é preciso haver agressão física, e não é preciso haver marca visível. ## A cláusula final do tipo: só se a conduta não constituir crime mais grave O próprio art. 147-B encerra a descrição da pena com uma ressalva de subsidiariedade: ela se aplica se a conduta não constituir crime mais grave. Isso significa que o dispositivo funciona como norma de fechamento. Se os fatos configuram ameaça, perseguição, constrangimento ilegal ou lesão corporal, prevalece o tipo penal mais severo. O art. 147-B alcança exatamente aquilo que antes escapava: o desgaste emocional continuado, feito de controle, vigilância e humilhação, sem um episódio isolado que se encaixasse em outra figura. ## O aumento de metade quando entra recurso tecnológico O parágrafo único, incluído pela [Lei 15.123/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-04-24;15123), aumenta a pena de metade quando o agressor recorre a inteligência artificial — ou a outro recurso tecnológico equivalente — para adulterar a imagem ou a voz da vítima. A hipótese cobre situações que se tornaram comuns: montagens que simulam a mulher em situação vexatória, áudios falsificados com sua voz, imagens manipuladas enviadas a familiares ou colegas de trabalho. Nesses casos, preservar o arquivo original recebido, com data e remetente, importa mais do que uma captura de tela recortada. ## Crime do art. 147-B e violência psicológica da Lei Maria da Penha não se confundem A [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) já descrevia a violência psicológica no inciso II do art. 7º, entre as formas de violência doméstica e familiar. Essa definição existe para outra finalidade: delimitar o que autoriza proteção, atendimento e medidas de urgência. A distinção tem efeito prático relevante. O § 5º do art. 19 da mesma lei, incluído em 2023, desvinculou a proteção de urgência de qualquer providência prévia: ela não depende de a conduta já estar enquadrada num tipo penal, nem de inquérito instaurado, nem de processo cível ou criminal em curso, nem sequer de boletim de ocorrência registrado. Ou seja: a mulher pode obter proteção mesmo que a conduta não venha a ser enquadrada no art. 147-B — e o inverso também vale, porque a existência de protetiva não substitui a apuração criminal. ## O que costuma não configurar o crime Nem todo relacionamento conflituoso preenche o tipo. Discussão isolada, término litigioso, divergência sobre dinheiro ou criação dos filhos e ofensa recíproca num episódio pontual não bastam, porque a lei exige dano emocional que prejudique o desenvolvimento da vítima ou que se destine a degradá-la ou controlá-la. O que sustenta a apuração é a demonstração de um padrão: mensagens que documentam controle sobre saídas e roupas, cobranças sobre com quem ela fala, exigência de senhas e localização, ameaças de expor imagens íntimas, corte de acesso ao próprio dinheiro. Relatórios de atendimento psicológico, registros do serviço de saúde e depoimento de quem convive completam o quadro. Quem passa por isso pode registrar ocorrência em qualquer delegacia, procurar a Defensoria Pública do estado e acionar a Central de Atendimento à Mulher pelo número 180. Quando o caso envolve divórcio, guarda de filhos ou disputa patrimonial em paralelo, é comum contratar advogado particular para conduzir as duas frentes de forma coordenada, com atendimento remoto e envio digital das conversas e documentos. ## Proveniência - [Decreto Lei nº 2848, de 1940](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º, II, define a violência psicológica como forma de violência doméstica e o art. 19, § 5º, dispensa a tipificação penal para a concessão de medida protetiva --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Advogado da vítima no processo de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/index.md) - [Crime de perseguição: conduta, prova e representação](https://wikijuridica.com.br/familia/crime-perseguicao-stalking/index.md) - [Agressão em casa: dá para desistir do processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [Perseguição ou ameaça: qual crime descreve o caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/perseguicao-ou-ameaca/index.md) - [ARE 1537713 no STF: Violência de Gênero Contra a Mulher](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1537713/index.md) - [Juizado de Violência Doméstica: o que ele julga](https://wikijuridica.com.br/familia/juizado-violencia-domestica/index.md) - [Violência psicológica: controle e o crime do art. 147-B](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-psicologica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/violencia-psicologica-crime-autonomo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Humilhar, controlar e isolar a companheira: o que o art. 147-B pune. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/violencia-psicologica-crime-autonomo/ Versão do conteúdo: sha256:d052aa0e6a44645bc38fdb6e4ae5badc56f78aba32897a99ce44c7dd01ed895e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-violencia-psicologica-crime-autonomo", "type": "webpage", "title": "Humilhar, controlar e isolar a companheira: o que o art. 147-B pune", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/violencia-psicologica-crime-autonomo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d052aa0e6a44645bc38fdb6e4ae5badc56f78aba32897a99ce44c7dd01ed895e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: