--- title: "Discordo do arquivamento do meu caso: como pedir revisão" description: "Se o Ministério Público arquivou a investigação e você discorda, veja como funciona a revisão pelo próprio MP, o prazo de 30 dias e quando cabe desarquivar." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-discorda-do-arquivamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-06" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:edc928c3dfd63eaa33018d0fc232616eb2fd2532431221aa4d3bfd403df3fa12" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (DL 3.689/1941), art. 28" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm#art28" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 28, com a redação da Lei 13.964/2019, submete o arquivamento à instância de revisão do MP e dá à vítima 30 dias para pedir revisão." - name: "Constituição Federal, art. 129, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art129" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 129, I, atribui privativamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública, base da decisão de arquivar ou não." - name: "Código de Processo Penal, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art18" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 18 permite à autoridade policial realizar novas pesquisas após o arquivamento quando tiver notícia de outras provas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Discordo do arquivamento do meu caso: como pedir revisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que a investigação foi arquivada é um baque para quem esperava a responsabilização do autor. A boa notícia é que arquivamento não é, necessariamente, a palavra final. Desde a reforma trazida pelo Pacote Anticrime, a vítima tem uma via clara para pedir a revisão dessa decisão, e há situações em que o caso pode até ser reaberto. Este guia explica por que o Ministério Público arquiva, como funciona a revisão desenhada pelo [art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) e o que você precisa fazer — e em que prazo — para não deixar a chance passar. ## Por que o Ministério Público arquiva um caso O arquivamento acontece quando o Ministério Público, ao analisar o inquérito, entende que não há elementos para acusar: falta prova de autoria, o fato não é crime, a punibilidade está extinta ou não há justa causa para a ação. É uma decisão técnica, não um descaso automático. Entender o motivo do arquivamento é o primeiro passo. Se foi por falta de provas, o caminho pode ser trazer novas provas. Se foi por atipicidade — o fato não configura crime —, o debate é jurídico. Peça acesso à fundamentação do promotor: é ela que revela onde a investigação foi considerada insuficiente e orienta toda a sua reação. ## O novo art. 28 do CPP: a revisão passou para dentro do próprio MP Antes, o arquivamento passava pelo juiz. Hoje não. Com a redação dada pela [Lei 13.964/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964) ao [art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), ao ordenar o arquivamento o promotor deve dar ciência ao investigado, à autoridade policial e a você, vítima, e então submeter o caso, para homologação, a uma instância de revisão dentro da própria estrutura do Ministério Público. Ou seja, quem confere o arquivamento deixou de ser o Judiciário e passou a ser um órgão superior do próprio Ministério Público. Isso reforça o papel dele como titular da ação penal pública, função que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) lhe atribui privativamente no art. 129, inciso I. ## Seu prazo de 30 dias para pedir revisão A lei dá à vítima um papel ativo. Se você, ou seu representante legal, não concorda com o arquivamento, pode, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público. Esse prazo é curto e conta do recebimento do aviso — por isso é tão importante manter seus dados atualizados no caso e reagir assim que souber do arquivamento. No pedido de revisão, aponte o que sustenta a discordância: provas ignoradas, diligências não feitas, testemunhas não ouvidas. Imagine uma vítima de estelionato cujo caso foi arquivado sem que os extratos bancários das transferências tivessem sido requisitados: ao apontar essa diligência não realizada no pedido de revisão, ela dá à instância superior um motivo concreto para reavaliar. Quanto mais objetivo o pedido, maior a chance de a decisão ser revista. ## Quando surgem novas provas: o desarquivamento Mesmo depois de arquivado, o inquérito pode ser reaberto se surgirem provas novas. O arquivamento por falta de provas não impede que a investigação recomece diante de elementos que antes não existiam — um documento, uma testemunha que apareceu, um exame que trouxe resultado. Por isso, guarde e organize qualquer prova nova. Levá-la ao Ministério Público pode reativar um caso que parecia encerrado. O que não se admite é reabrir apenas por inconformismo, sem elemento novo: é a prova que autoriza o desarquivamento. ## Quando o arquivamento tende a se manter É preciso honestidade sobre os limites. Se a instância de revisão confirma o arquivamento e não há prova nova, a decisão tende a prevalecer, e insistir sem elementos novos não muda o quadro. Casos realmente sem autoria identificável ou em que o fato não é crime dificilmente prosperam por mais que a vítima se sinta lesada. Ainda assim, vale lembrar que, nos crimes de ação privada, a vítima não depende do Ministério Público: pode oferecer queixa por advogado dentro do prazo legal. E, mesmo quando a via penal se esgota, o prejuízo sofrido pode ser discutido na esfera cível, em busca de reparação. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (DL 3.689/1941), art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm#art28) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 28, com a redação da Lei 13.964/2019, submete o arquivamento à instância de revisão do MP e dá à vítima 30 dias para pedir revisão. - [Constituição Federal, art. 129, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art129) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 129, I, atribui privativamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública, base da decisão de arquivar ou não. - [Código de Processo Penal, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art18) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 18 permite à autoridade policial realizar novas pesquisas após o arquivamento quando tiver notícia de outras provas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assistente de acusação: a vítima ao lado do promotor](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao/index.md) - [Direitos da vítima no processo criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/direitos-da-vitima-no-processo/index.md) - [Como acompanhar o inquérito que você registrou](https://wikijuridica.com.br/criminal/acompanhar-andamento-inquerito/index.md) - [Delegacia não quis registrar o BO: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/delegacia-nao-registrou-bo/index.md) - [Furtaram meu bem: o que fazer além do boletim](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-vitima-de-furto/index.md) - [Cobrança sob ameaça: como reconhecer a extorsão](https://wikijuridica.com.br/criminal/extorsao-estao-me-cobrando/index.md) - [Encomenda internacional retida: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-encomenda-retida-tributacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/vitima-discorda-do-arquivamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 28** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28` - [Arquivamento de inquérito: o caso está mesmo encerrado?](https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/index.md) - [Indiciamento: o que muda quando a polícia aponta você](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-indiciado/index.md) - [Inquérito arquivado: o que isso significa para você](https://wikijuridica.com.br/criminal/inquerito-foi-arquivado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Discordo do arquivamento do meu caso: como pedir revisão. Wiki Jurídica. 2026-09-06. https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-discorda-do-arquivamento/ Versão do conteúdo: sha256:edc928c3dfd63eaa33018d0fc232616eb2fd2532431221aa4d3bfd403df3fa12 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-vitima-discorda-do-arquivamento", "type": "webpage", "title": "Discordo do arquivamento do meu caso: como pedir revisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 6]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-discorda-do-arquivamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:edc928c3dfd63eaa33018d0fc232616eb2fd2532431221aa4d3bfd403df3fa12", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: