--- title: "Ausência da vítima na audiência de violência doméstica" description: "A falta da vítima na audiência não arquiva o processo de violência doméstica. Veja o que a lei prevê, como justificar a ausência e o que muda na prova." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-falta-audiencia-mecanica-processual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:24175ddbf0ddc9a8b44b44500ca0f12807ae6cab7648aeb1472d972e0ab9b162" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial vigente do art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher" - name: "Lei nº 9.099/1995, arts. 74, 76 e 89" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 74, 76 e 89 da Lei 9.099/1995 disciplinam a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo, institutos consensuais afastados pelo art. 41 da Lei Maria da Penha" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), arts. 155, 201, 218, 219, 268, 271 e 400-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ausência da vítima na audiência de violência doméstica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O patrão não liberou, ninguém ficou com as crianças ou a ideia de dividir o corredor do fórum com ele foi maior que a coragem — e a cadeira reservada para você ficou vazia. Nos dias seguintes vem o boato de sempre: agora o caso cai por terra. Não cai. Faltar tem consequências processuais, algumas desconfortáveis, mas encerrar o processo não é uma delas. Vale entender o que realmente acontece no dia seguinte à audiência perdida e o que ainda dá para fazer. ## O acordo que encerraria o caso simplesmente não existe aqui Em boa parte dos processos criminais de menor gravidade, a audiência é o palco de uma saída negociada. Não neste. Ao dizer que aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), o [art. 41](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da Lei Maria da Penha faz isso independentemente da pena prevista — e derruba de uma vez a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo, previstas nos arts. 74, 76 e 89 daquela lei. A leitura prática é direta: não há proposta a aceitar nem acerto a homologar que faça o caso terminar naquela sala. Por isso a presença ou a ausência da vítima não funciona como um voto sobre a continuidade do processo. ## Faltar não é o mesmo que se retratar Há um único momento em que a palavra da vítima pode encerrar a acusação, e ele é cercado de formalidades. Nas ações que dependem de representação, o art. 16 admite a renúncia apenas perante o juiz, em audiência designada só para essa finalidade, antes do recebimento da denúncia e com o Ministério Público ouvido. A [Lei 15.380/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-06;15380) acrescentou parágrafo único ao dispositivo para deixar claro que essa audiência confirma a retratação já manifestada de forma expressa, e não a representação. Ou seja: silêncio, ausência e recado por terceiro não produzem retratação. E quando o crime é de ação penal pública incondicionada, nem mesmo a retratação formal tem esse efeito — a titularidade da acusação é do Ministério Público, que segue com o caso mesmo contra a vontade manifestada pela ofendida. ## Cadeira vazia: condução, adiamento e o peso na prova O [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) trata a presença como dever, não como favor. Pelo § 1º do art. 201, a vítima regularmente intimada que não comparece sem motivo justo pode ser conduzida à presença da autoridade. Com testemunhas o rigor é maior: o art. 218 autoriza a condução por oficial de justiça, com auxílio da força pública se necessário, e o art. 219 permite multa, cobrança das custas da diligência e apuração de desobediência. O juiz costuma adiar e redesignar a data, ouvindo primeiro quem compareceu. O ponto delicado aparece depois, na sentença: o art. 155 exige convicção formada pela prova produzida em contraditório judicial e proíbe decisão fundada exclusivamente no que foi colhido na investigação. Quando o conjunto se apoia sobretudo no relato da ofendida, e esse relato nunca é repetido em juízo, a absolvição por insuficiência de provas fica bem mais provável — e essa é a resposta honesta para quem pergunta se faltar "faz diferença". ## Justificar antes muda o tratamento da falta Se você já sabe que não conseguirá comparecer, avise antes. Uma petição simples ou o contato com a secretaria da vara, acompanhado de atestado, declaração do empregador ou comprovante de viagem, transforma uma falta injustificada em pedido de redesignação. Também é possível relatar por escrito o receio do encontro presencial e pedir providências. A lei já se antecipou a esse medo. O § 4º do art. 201 determina espaço separado para a vítima antes e durante a audiência, e o § 6º permite ao juiz preservar intimidade, honra e imagem, inclusive com segredo de justiça. Desde a [Lei 14.245/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-11-22;14245), o [art. 400-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-11-22;14245) impõe a todos os presentes o dever de zelar pela integridade física e psicológica de quem depõe, vedadas manifestações constrangedoras. E o art. 17-A da Lei Maria da Penha manteve sob sigilo o nome da ofendida nesses processos. Quem quer acompanhar de perto pode se habilitar como assistente do Ministério Público (art. 268), posição que permite propor provas e formular perguntas às testemunhas (art. 271) — atuação de advogado particular, que reúne os documentos e peticiona por meio eletrônico, sem exigir da vítima uma ida ao cartório a cada ato. Quem não puder constituir advogado encontra esse acompanhamento na Defensoria Pública. ## Perguntas frequentes ### O assistente de acusação também pode faltar? Pode, mas o processo não espera por ele: o § 2º do art. 271 prevê que a instrução prossegue independentemente de nova intimação do assistente que, intimado, deixa de comparecer sem força maior comprovada. ### Posso pedir para depor sem encontrar o acusado na sala? Esse pedido é comum e deve ser feito por escrito antes da data. Além do espaço separado garantido pelo art. 201, é o juiz quem organiza a sala e a ordem dos depoimentos, e o pedido fundamentado no risco costuma ser apreciado antes do início do ato. ## Proveniência - [Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher - [Lei nº 9.099/1995, arts. 74, 76 e 89](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 74, 76 e 89 da Lei 9.099/1995 disciplinam a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo, institutos consensuais afastados pelo art. 41 da Lei Maria da Penha - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), arts. 155, 201, 218, 219, 268, 271 e 400-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assistente de acusação: a vítima ao lado do promotor](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao/index.md) - [A palavra da vítima basta para provar violência doméstica?](https://wikijuridica.com.br/criminal/palavra-da-vitima-como-prova/index.md) - [Agressão em casa: dá para desistir do processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/index.md) - [Várias agressões do mesmo companheiro: um crime ou vários?](https://wikijuridica.com.br/criminal/multiplas-agressoes-crime-continuado/index.md) - [Tema 1167 do STJ: Audiência preliminar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1167/index.md) - [Revelia no processo criminal: o que muda de fato](https://wikijuridica.com.br/criminal/revelia-penal/index.md) - [Provar agressão sem exame de corpo de delito na hora](https://wikijuridica.com.br/criminal/boletim-medico-como-prova/index.md) - [REsp 2.116.567 do STJ: ausência de retratação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2116567/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/vitima-falta-audiencia-mecanica-processual/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 41** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art41` - [Recurso inominado: prazo e requisitos no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-recurso-inominado/index.md) - [Turma recursal do juizado: como julga o recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-turma-recursal/index.md) - [Súmula 536 do STJ: transação e suspensão na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-536/index.md) - [Agressão em casa: dá para desistir do processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ausência da vítima na audiência de violência doméstica. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-falta-audiencia-mecanica-processual/ Versão do conteúdo: sha256:24175ddbf0ddc9a8b44b44500ca0f12807ae6cab7648aeb1472d972e0ab9b162 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-vitima-falta-audiencia-mecanica-processual", "type": "webpage", "title": "Ausência da vítima na audiência de violência doméstica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-falta-audiencia-mecanica-processual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:24175ddbf0ddc9a8b44b44500ca0f12807ae6cab7648aeb1472d972e0ab9b162", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: