--- title: "Diários oficiais de São Paulo em 9 de outubro de 2026" description: "Os 90 municípios de São Paulo que publicaram diário oficial em 9 de outubro de 2026, com o número da edição e o link oficial." url: "https://wikijuridica.com.br/diarios/sp-20261009/" lang: "pt-BR" page_type: "noticia-juridica" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-09" date_modified: "2026-10-11" reviewed_at: "2026-10-10" version: "sha256:d93bda4508e7e66cd1c30d98cf2e487e6dee3d6d3671bb74d2328d8d9d13b1c7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Birigui (SP) — diário de 09/10/2026, edição 1248, com o trecho citado nesta página" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3506508/2026-10-09/0bca89bb0c3360b675ec9dc39a120d80e9dc35ea.pdf" verified_at: "2026-10-11" - name: "Bragança Paulista (SP) — diário de 09/10/2026, edição 2370, com o trecho citado nesta página" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3507605/2026-10-09/01c606248c0dab21ab4965a3b4ebc452cf1ec285.pdf" verified_at: "2026-10-11" - name: "Aguaí (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3500303/2026-10-09/349040f1e7ac2aeacb540ef5476563d53047568c.pdf" verified_at: "2026-10-11" - name: "Aguaí (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3500303/2026-10-09/3e2dad43b63ea72ac379127067e0fadbd6f75e62.pdf" verified_at: "2026-10-09" - name: "Alto Alegre (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3501103/2026-10-09/8b82466de02b47673c8ebaa26ecc67fdf61f39ef.pdf" verified_at: "2026-10-10" - name: "Andradina (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3502101/2026-10-09/15ef9eb1148e36ef9ca2e904e5321416f598dc1c.pdf" verified_at: "2026-10-10" - name: "Andradina (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3502101/2026-10-09/0256f61741f84137ff0054f5e2d09609b1409a29.pdf" verified_at: "2026-10-10" - name: "Aparecida (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3502507/2026-10-09/f34e0ff805376f28e5ec7f2c66d299e7bc25c988.pdf" verified_at: "2026-10-10" - name: "Araçariguama (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3502754/2026-10-09/cd18f168e86658fe0ea5a3124f7dc13a03fd844a.pdf" verified_at: "2026-10-10" - name: "Araçatuba (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3502804/2026-10-09/af5d3c294819b44ac8726fe6977f846bbb45c5f1.pdf" verified_at: "2026-10-10" - name: "Avaré (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3504503/2026-10-09/5571498e5a4ba6a8802ec4c1ee50be1c5d2d21a6.pdf" verified_at: "2026-10-11" - name: "Avaré (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário" url: "https://data.queridodiario.ok.org.br/3504503/2026-10-09/f26fb884ddebf2b37b42bc6720a8a83aa4ac447e.pdf" verified_at: "2026-10-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Diários oficiais de São Paulo em 9 de outubro de 2026 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-10 Em 9 de outubro de 2026, 90 municípios de São Paulo publicaram diário oficial, em 110 edições. Esta página reúne quais foram, com o número da edição de cada um e o link para o documento oficial — o caminho para quem precisa conferir um ato e não sabe onde procurar. ## Quantos municípios de São Paulo publicaram em 9 de outubro de 2026 Em 9 de outubro de 2026, 90 municípios de São Paulo (SP) publicaram diário oficial, somando 110 edições. Nesta coleta, 15 municípios publicaram mais de uma edição no mesmo dia. Esta coleta marca 10 edições como extra. Entre as 19 UFs com diário municipal monitorado neste dia, São Paulo foi a que mais publicou. ## Os municípios, um a um Publicaram diário neste dia, com o número da edição entre parênteses: Aguaí (n. 1619A, extra); Aguaí (n. 1619); Alto Alegre (n. 1833); Andradina (n. 1405); Andradina (n. 1404); Aparecida (n. 1234); Araçariguama (n. 1235); Araçatuba (n. 1601); Avaré (n. 2849); Avaré (n. 2848); Barbosa (n. 1082); Birigui (n. 1248); Birigui (n. 1248A, extra); Botucatu (n. 3008); Botucatu (n. 3008A, extra); Botucatu (n. 3008B, extra); Bragança Paulista (n. 2370); Brejo Alegre (n. 766); Campinas (n. 13926); Campo Limpo Paulista (n. 651); Catanduva (n. 3165); Charqueada (n. 1462); Coronel Macedo (n. 904); Cunha (n. 1094); Dracena (n. 1395); Eldorado (n. 1421); General Salgado (n. 1144); General Salgado (n. 1143); Glicério (n. 1534); Guaraçaí (n. 1177); Iepê (n. 2078); Igaraçu do Tietê (n. 594); Iracemápolis (n. 183); Itapeva (n. 2991); Itapeva (n. 2991A, extra); Itapeva (n. 2991B, extra); Itapeva (n. 2991C, extra); Itapevi (n. 1605); Itaporanga (n. 1165); Itapuí (n. 1963). Ficaram fora desta lista 70 edições, de 60 municípios. Desse conjunto, 60 municípios não aparecem nos itens acima. ## Por que a data de circulação importa para o seu prazo Para avaliar um prazo relacionado a ato publicado em diário municipal de São Paulo, confira o teor do ato e a norma aplicável ao procedimento, inclusive a forma de comunicação exigida e o marco inicial. A data e a classificação da edição, isoladamente, não demonstram intimação válida nem permitem calcular o prazo. ## O que os números de edição revelam sobre esta lista A edição de número mais alto desta lista é a de Campinas (13926), e a mais baixa é a de Iracemápolis (183). Os números identificam as edições observadas. A diferença entre eles, por si só, não demonstra há quanto tempo cada município publica, continuidade da série ou disponibilidade de atos antigos em papel ou na internet. A série coletada também mostra um salto na numeração: Porangaba tem registros das edições 706 (em 06/10/2026) e 708 (em 09/10/2026); na base coletada não consta a edição 707; São Bernardo do Campo tem registros das edições 2693 (em 30/09/2026) e 2695 (em 09/10/2026); na base coletada não consta a edição 2694. Nesta lista, 89 municípios já aparecem em mais de uma data na base coletada, com números de edição que permitem comparar os registros disponíveis. ## O que mudou desde o levantamento anterior de São Paulo na base Comparado ao levantamento anterior desta UF na base, de 08/10/2026: 21 municípios aparecem na coleta pela primeira vez nesta comparação (Araçariguama, Campo Limpo Paulista, Coronel Macedo, Eldorado, Guaraçaí, Itapevi, Itariri, Joanópolis e mais 13). 10 municípios que apareciam em 08/10/2026 não constam na coleta de hoje (Adolfo, Avanhandava, Dirce Reis, Floreal, Irapuru, Itapirapuã Paulista, Piedade, Pontes Gestal e mais 2) — o que é fato sobre a COLETA, não sobre a circulação: o diário pode ter saído sem ter sido capturado por esta base. ## Trechos de atos publicados em São Paulo neste dia Os trechos abaixo são reprodução literal do que circulou, na condição de citação de ato oficial — a [Lei 9.610/98](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610), [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610), IV, deixa os atos oficiais fora da proteção autoral, e o endereço de cada arquivo está na lista de fontes ao fim da página. O que está entre aspas é do município; o comentário, na seção seguinte, é deste portal. Em Birigui (SP), a edição n. 1248 de 09/10/2026 publicou o edital n. 169/2026, e o texto oficial diz: “EDITAL Nº 169/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2026. Fica devidamente RETIFICADO o Edital nº 169/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 123/2026, que tem por objeto a Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, de processamento de dados, automação de atendimento, monitoramento e suporte documental para atendimento de diversas pastas da Administração Municipal de Birigui.” Em Bragança Paulista (SP), a edição n. 2370 de 09/10/2026 publicou a lei n. 47/2026, e o texto oficial diz: “LEI Nº 47/2026, de autoria dos vereadores Coronel Américo e Claudio Coxinha, que dispõe sobre a criação de medidas de prevenção, acolhimento e proteção às mulheres em situação de assédio, violência, importunação sexual, abuso ou tentativa de estupro em estabelecimentos comerciais, de lazer e entretenimento no Município de Bragança Paulista e dá outras providências.” ## O que os textos capturados neste dia mostram Além do índice acima, esta coleta guardou o texto integral de 15 edições desta lista, somando 118.543 palavras de diário oficial — é de onde saem os trechos citados. Nos cabeçalhos desses arquivos aparecem 23 leis, 11 editais e 8 portarias, o que dá a medida do que ocupa o diário municipal num dia comum: administração corrente, não o ato extraordinário que costuma virar notícia. Os outros trechos citados — o edital n. 169/2026 de Birigui e a lei n. 47/2026 de Bragança Paulista — não trazem a data de assinatura no cabeçalho, e se localizam pelo número da edição em que saíram. ## O que esta página não faz Ela não espelha o diário: reproduz trecho identificado de ato, com a fonte ao lado, e deixa o inteiro teor no arquivo original — cujo link aponta para o acervo do Querido Diário (sociedade civil, não o município), de modo que o documento é oficial e o endereço não é o da prefeitura. ## Perguntas frequentes ### Quantos municípios de São Paulo publicaram diário em 9 de outubro de 2026? Foram 90 municípios, somando 110 edições nesta data. ### A publicação no diário conta como intimação? Depende da norma e do procedimento aplicáveis ao ato. Confira a forma de comunicação exigida, seus destinatários e o marco inicial do prazo. A presença do ato em uma edição do diário, por si só, não comprova intimação válida. ## Proveniência - [Birigui (SP) — diário de 09/10/2026, edição 1248, com o trecho citado nesta página](https://data.queridodiario.ok.org.br/3506508/2026-10-09/0bca89bb0c3360b675ec9dc39a120d80e9dc35ea.pdf) — verificado em 2026-10-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Bragança Paulista (SP) — diário de 09/10/2026, edição 2370, com o trecho citado nesta página](https://data.queridodiario.ok.org.br/3507605/2026-10-09/01c606248c0dab21ab4965a3b4ebc452cf1ec285.pdf) — verificado em 2026-10-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Aguaí (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário](https://data.queridodiario.ok.org.br/3500303/2026-10-09/349040f1e7ac2aeacb540ef5476563d53047568c.pdf) — verificado em 2026-10-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Aguaí (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário](https://data.queridodiario.ok.org.br/3500303/2026-10-09/3e2dad43b63ea72ac379127067e0fadbd6f75e62.pdf) — verificado em 2026-10-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Alto Alegre (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário](https://data.queridodiario.ok.org.br/3501103/2026-10-09/8b82466de02b47673c8ebaa26ecc67fdf61f39ef.pdf) — verificado em 2026-10-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Andradina (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário](https://data.queridodiario.ok.org.br/3502101/2026-10-09/15ef9eb1148e36ef9ca2e904e5321416f598dc1c.pdf) — verificado em 2026-10-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Andradina (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário](https://data.queridodiario.ok.org.br/3502101/2026-10-09/0256f61741f84137ff0054f5e2d09609b1409a29.pdf) — verificado em 2026-10-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Aparecida (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário](https://data.queridodiario.ok.org.br/3502507/2026-10-09/f34e0ff805376f28e5ec7f2c66d299e7bc25c988.pdf) — verificado em 2026-10-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Araçariguama (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário](https://data.queridodiario.ok.org.br/3502754/2026-10-09/cd18f168e86658fe0ea5a3124f7dc13a03fd844a.pdf) — verificado em 2026-10-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Araçatuba (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário](https://data.queridodiario.ok.org.br/3502804/2026-10-09/af5d3c294819b44ac8726fe6977f846bbb45c5f1.pdf) — verificado em 2026-10-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Avaré (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário](https://data.queridodiario.ok.org.br/3504503/2026-10-09/5571498e5a4ba6a8802ec4c1ee50be1c5d2d21a6.pdf) — verificado em 2026-10-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Avaré (SP) — diário de 09/10/2026, no acervo do Querido Diário](https://data.queridodiario.ok.org.br/3504503/2026-10-09/f26fb884ddebf2b37b42bc6720a8a83aa4ac447e.pdf) — verificado em 2026-10-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Diários de São Paulo em 10/10/2026](https://wikijuridica.com.br/diarios/sp-20261010/index.md) - [Diários de São Paulo em 08/10/2026](https://wikijuridica.com.br/diarios/sp-20261008/index.md) - [Diários de São Paulo em 06/10/2026](https://wikijuridica.com.br/diarios/sp-20261006/index.md) - [Diários de São Paulo em 05/10/2026](https://wikijuridica.com.br/diarios/sp-20261005/index.md) - [Diários de Rio Grande do Sul em 05/10/2026](https://wikijuridica.com.br/diarios/rs-20261005/index.md) - [TJES em 02/10/2026: as publicações do dia](https://wikijuridica.com.br/noticias/tjes-20261002/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/diarios/sp-20261009/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.610/1998, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art8` - [Nome de curso ou método online: como registrar como marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-infoproduto-curso-metodo/index.md) - [Plágio ou inspiração: onde termina a influência e começa a cópia](https://wikijuridica.com.br/inpi/plagio-vs-inspiracao/index.md) - [Diários de Alagoas em 19/08/2026](https://wikijuridica.com.br/diarios/al-20260819/index.md) - [Diários de Alagoas em 25/08/2026](https://wikijuridica.com.br/diarios/al-20260825/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Diários oficiais de São Paulo em 9 de outubro de 2026. Wiki Jurídica. 2026-10-11. https://wikijuridica.com.br/diarios/sp-20261009/ Versão do conteúdo: sha256:d93bda4508e7e66cd1c30d98cf2e487e6dee3d6d3671bb74d2328d8d9d13b1c7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-diarios-sp-20261009", "type": "webpage", "title": "Diários oficiais de São Paulo em 9 de outubro de 2026", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/diarios/sp-20261009/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d93bda4508e7e66cd1c30d98cf2e487e6dee3d6d3671bb74d2328d8d9d13b1c7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: