--- title: "Até onde vai a responsabilidade de quem administra um grupo digital" description: "Administrador de grupo digital pode responder pelo conteúdo dos membros? Entenda os limites do Marco Civil da Internet." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/admin-grupo-responsabilidade-membros/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ecaca3d41334dce08ddc1889bd5cbc05c8a9e53dab7465352791d3ef35a2f3c6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 19 trata da responsabilidade do provedor de aplicações por conteúdo de terceiro — redação declarada parcialmente inconstitucional pelo STF em 2025 — e o art. 7 assegura direitos de privacidade ao usuário" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 186 caracteriza como ato ilícito a omissão voluntária que causa dano e o art. 927 impõe ao administrador omisso o dever de indenizar" - name: "STF — Temas 987 e 533 (RE 1037396 e RE 1057258), art. 19 do Marco Civil" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/" verified_at: "2026-07-28" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até onde vai a responsabilidade de quem administra um grupo digital Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um grupo que você criou para combinar caronas com vizinhos virou palco de ofensas entre dois membros, e agora alguém ameaça te processar por não ter apagado a conversa. Ser dono do grupo te transforma automaticamente em responsável pelo que qualquer participante escreve ali dentro? ## A regra do Marco Civil e a virada do STF em 2025 O [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) da [Lei 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) estabelecia que o provedor de aplicações — a empresa que mantém a rede ou o aplicativo — em regra só respondia pelo conteúdo de um usuário se descumprisse ordem judicial que mandasse retirar aquele material. Em 26 de junho de 2025, ao julgar os Temas 987 e 533 (RE 1037396 e RE 1057258), o STF declarou esse artigo parcialmente inconstitucional, por 8 votos a 3, orientação depois consolidada nos embargos de declaração concluídos em 2026. Pela regra atual, a plataforma passa a responder mesmo sem ordem judicial quando, depois de ser avisada, não retira um rol de conteúdos gravemente ilícitos — entre eles atos antidemocráticos, terrorismo, racismo e outras formas de discriminação, indução ao suicídio ou à automutilação e crimes contra crianças e mulheres. Já para ofensas que configuram crime contra a honra (calúnia, difamação e injúria) permanece a exigência de ordem judicial específica. O administrador de grupo, porém, não é o provedor: sua situação se mede pelo poder de moderação que exerce. Simplesmente hospedar a conversa onde a ofensa ocorreu não gera responsabilidade automática, mas ignorar um pedido claro para remover ou moderar conteúdo manifestamente ilícito, depois de avisado, muda o quadro. ## Quando o papel de administrador pesa mais na análise O administrador tem poderes que um membro comum não tem: remover participantes, apagar mensagens, restringir quem pode postar. Se o grupo tem finalidade evidentemente ilícita (venda de produto falsificado, coordenação de golpe, discurso de ódio recorrente) e o administrador mantém a estrutura funcionando mesmo ciente disso, a análise deixa de ser sobre uma mensagem isolada de terceiro e passa a considerar se o próprio administrador contribuiu, por omissão deliberada, para a continuidade da conduta ilícita. ## O que a proteção de dados dos usuários tem a ver com isso Entre as garantias que o [art. 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) da mesma [Lei 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) reserva a quem usa a rede estão o sigilo das conversas privadas e a proteção dos dados pessoais tratados no ambiente digital, o que limita a própria margem de atuação do administrador: monitorar e expor conversas privadas dos membros, mesmo para se defender preventivamente, pode gerar responsabilidade autônoma do administrador por violação de privacidade, independentemente da conduta original que motivou a preocupação. ## Boas práticas que reduzem o risco do administrador Regras claras de convivência fixadas na descrição do grupo, remoção de mensagens manifestamente ilícitas assim que identificadas (independentemente de notificação formal, quando o conteúdo é evidente como discurso de ódio ou ameaça), e registro de que providências foram tomadas quando um membro reclama de outro, formam um conjunto de evidências que ajuda o administrador a demonstrar diligência caso seja futuramente questionado. ## Quando a defesa do administrador não prospera Alegar desconhecimento não costuma prosperar quando existem prints, denúncias anteriores de outros membros ou histórico de mensagens claramente ofensivas que permaneceram visíveis por longo período sem qualquer ação do administrador. Nesses casos, a inércia diante de sinais evidentes pesa contra quem administrava o espaço. No plano civil, essa inércia dialoga com o [art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que trata como ato ilícito também a omissão voluntária causadora de dano, e com o art. 927, que impõe a quem o comete o dever de indenizar — combinação que sustenta a condenação de quem tinha poder de moderar e escolheu não agir. ## Um exemplo: as ofensas ignoradas no grupo do condomínio Imagine um grupo de condomínio em que um morador reiteradamente ofende outro, e vários vizinhos avisam o administrador pelo próprio grupo. Se o administrador nada faz por semanas, mesmo tendo poder de remover a mensagem ou o participante, essa omissão prolongada pode ser considerada na eventual ação de reparação movida pela vítima das ofensas, ainda que o autor direto das mensagens continue sendo o principal responsável. ## Perguntas frequentes ### Preciso monitorar todas as mensagens do grupo o tempo todo? Não há esse dever geral; o que pesa é a omissão diante de denúncia clara ou de conteúdo manifestamente ilícito que se mantém visível. ### Sair da administração do grupo depois de um problema evita responsabilidade retroativa? Não isenta pela omissão já ocorrida enquanto exercia a administração, embora encerre a continuidade da conduta a partir da saída. ## Proveniência - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 19 trata da responsabilidade do provedor de aplicações por conteúdo de terceiro — redação declarada parcialmente inconstitucional pelo STF em 2025 — e o art. 7 assegura direitos de privacidade ao usuário - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 186 caracteriza como ato ilícito a omissão voluntária que causa dano e o art. 927 impõe ao administrador omisso o dever de indenizar - [STF — Temas 987 e 533 (RE 1037396 e RE 1057258), art. 19 do Marco Civil](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Compartilhar postagem de terceiro pode gerar crime?](https://wikijuridica.com.br/digital/compartilhar-postagem-responsabilidade/index.md) - [Divulgar print de conversa privada: quando é crime](https://wikijuridica.com.br/digital/divulgar-print-conversa-privada/index.md) - [Como denunciar discurso de ódio visto na internet](https://wikijuridica.com.br/digital/discurso-odio-como-denunciar/index.md) - [Gravar minha própria conversa vale como prova?](https://wikijuridica.com.br/digital/gravar-conversa-que-participo-prova/index.md) - [REsp 1.881.384 do STJ: ação de responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1881384/index.md) - [Perdi o selo de parceiro e as marcas cancelaram contratos](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-selo-parceria-removido-perda-contratos/index.md) - [Falta de aviso sobre vício em apostas gera indenização?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-indenizacao-falta-aviso-vicio/index.md) - [Emprestei minha conta de apostas: quem paga a perda?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-emprestada-terceiro-perdeu/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/admin-grupo-responsabilidade-membros/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 12.965/2014, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art19` - [RE 1037396 no STF: Provedores de Aplicações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1037396/index.md) - [REsp 1.769.975 do STJ: remoção de conteúdo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1769975/index.md) - [REsp 2.032.932 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032932/index.md) - [REsp 2.043.712 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043712/index.md) **Lei 12.965/2014, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art7` - [Como excluir conta e dados de loja online passo a passo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/excluir-conta-loja-online/index.md) - [WhatsApp pessoal no celular da empresa: dá para vasculhar?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/whatsapp-pessoal-celular-empresa/index.md) - [Conta banida em rede social sem aviso: como contestar](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-banida-rede-social/index.md) - [Conta de vídeos curtos invadida: monetização em risco](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-video-curto-invadida-monetizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até onde vai a responsabilidade de quem administra um grupo digital. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/admin-grupo-responsabilidade-membros/ Versão do conteúdo: sha256:ecaca3d41334dce08ddc1889bd5cbc05c8a9e53dab7465352791d3ef35a2f3c6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-admin-grupo-responsabilidade-membros", "type": "webpage", "title": "Até onde vai a responsabilidade de quem administra um grupo digital", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/admin-grupo-responsabilidade-membros/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ecaca3d41334dce08ddc1889bd5cbc05c8a9e53dab7465352791d3ef35a2f3c6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: