--- title: "Você clicou no anúncio patrocinado e caiu em um golpe: quem responde" description: "Um anúncio patrocinado te levou a um golpe? Entenda quando a rede social pode responder e quando a cobrança recai só sobre o anunciante." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/anuncio-enganoso-rede-social-golpe/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e730e3e01519046314df64ed30126cada25bd8a6a5575bcd94545d74c5058466" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "redação do art. 19 do Marco Civil da Internet, regra da ordem judicial de remoção que o STF redesenhou ao julgar o Tema 987" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "publicidade suficientemente precisa integra o contrato e obriga quem a veiculou (art. 30), com responsabilidade solidária pelos atos de prepostos (art. 34)" - name: "STF — notícia da conclusão dos embargos no Tema 987 (RE 1.037.396)" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/" verified_at: "2026-07-15" claim: "confirma que o Plenário concluiu em 17/06/2026 os embargos do RE 1.037.396 e manteve a tese que fundamenta a responsabilização da plataforma pelo anúncio patrocinado descrita no texto, aplicável desde 05/08/2025 com preservação da coisa julgada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Você clicou no anúncio patrocinado e caiu em um golpe: quem responde Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A rede social ganhou dinheiro para exibir aquele anúncio para você. Essa frase resume a dúvida de quem foi lesado por um anúncio pago fraudulento: se a plataforma lucrou com a veiculação, por que ela não responderia pelo prejuízo causado? ## O art. 19 do Marco Civil e o que o STF mudou no Tema 987 O [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) da [Lei 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) previa que o provedor de aplicações só respondia civilmente por publicação de usuário depois de descumprir ordem judicial específica de remoção. Esse desenho não sobreviveu por inteiro: o STF, ao julgar o Tema 987 de repercussão geral, declarou a regra parcialmente inconstitucional, admitindo responsabilização da plataforma que, cientificada de anúncio com aparência clara de golpe, permanece inerte. Os embargos de declaração do caso foram julgados em 2026, encerrando a discussão e fixando a redação final da tese. ## Publicidade paga recebe presunção relativa de culpa Para anúncio pago, a tese final do Tema 987 estabelece presunção relativa de culpa da plataforma que o distribuiu. A presunção vale independentemente de notificação prévia, mas não equivale a condenação automática. A plataforma pode afastá-la se provar que atuou diligentemente e em tempo razoável para remover ou indisponibilizar a publicidade fraudulenta. O fundamento aplicável é essa formulação final, não um dever genérico de garantir previamente a veracidade de todo anúncio. ## Desde quando a tese do Tema 987 se aplica A aplicação no tempo tem balizas próprias. A tese produz efeitos a partir de 5 de agosto de 2025, data ligada à publicação da ata do julgamento de mérito. A veiculação que se prolonga caracteriza conduta continuada ou permanente e recebe a formulação final mesmo que a campanha tenha começado antes. Situações já resolvidas por decisão transitada em julgado ficam preservadas e não se reabrem. ## A responsabilidade da cadeia de fornecedores Independentemente da discussão sobre a plataforma, o [art. 34](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art34) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) já responsabiliza solidariamente o fornecedor pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, e a publicidade veiculada, uma vez suficientemente precisa, integra o contrato e obriga quem a utilizou, conforme o art. 30. Isso reforça a responsabilidade do anunciante mesmo quando o produto anunciado nunca existiu de fato. ## O que fazer diante do golpe Denuncie o anúncio diretamente na plataforma, guarde print completo do anúncio (com identificação de quem pagou por ele), do comprovante de pagamento e de qualquer comunicação com o suposto vendedor. Registre boletim de ocorrência e conteste a transação junto ao banco ou à operadora do cartão o quanto antes. ## Quando a plataforma dificilmente responde Quando o golpe circulou como postagem orgânica de um usuário, sem qualquer cobrança pela veiculação, a discussão volta ao regime comum de responsabilidade por omissão: se a plataforma removeu a publicação com presteza depois de cientificada, fica difícil sustentar condenação da rede social, concentrando a cobrança sobre o próprio autor do golpe. ## O papel da denúncia interna antes de qualquer ação Denunciar o anúncio pelo próprio mecanismo da plataforma, mesmo sem resposta imediata, cria um registro de que a rede social foi cientificada do problema; esse registro pode ser relevante mais adiante caso o mesmo anunciante continue veiculando anúncios semelhantes sem que a plataforma tenha tomado providência, o que reforça a discussão sobre falha de moderação continuada. ## Exemplo hipotético envolvendo checkout de terceiro Imagine que a vítima tenha pago por um checkout externo ligado ao anúncio. O intermediário pode analisar contestação e aplicar sua política antifraude, mas eventual estorno dependerá do contrato, da prova e do procedimento próprio. A presença desse checkout não demonstra, por si só, responsabilidade da plataforma nem garante solução administrativa. ## Quando o anúncio imita uma empresa real Se a publicidade usa sem autorização fotos, marca ou identidade visual de terceiro para enganar, preserve também a prova dessa imitação. O fato pode ajudar a demonstrar a ilicitude e a avaliar se a plataforma respondeu diligentemente depois de identificar o conteúdo; não cria, sozinho, responsabilidade automática nem um dever universal de monitoramento prévio. ## Quando procurar avaliação jurídica Prejuízo relevante e indícios documentados sobre o papel da plataforma podem justificar análise da viabilidade de incluir outros responsáveis além do anunciante. Prints, protocolos e comprovantes podem ser examinados inicialmente por canais digitais, mas audiência, perícia e demais atos dependem do procedimento e do juízo competente. ## Perguntas frequentes ### Denunciar o anúncio já é suficiente para responsabilizar a plataforma? Não por si só: a denúncia serve para retirar o conteúdo do ar, mas a responsabilidade civil da plataforma depende de análise específica sobre o papel dela na veiculação paga daquele anúncio. ## Proveniência - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redação do art. 19 do Marco Civil da Internet, regra da ordem judicial de remoção que o STF redesenhou ao julgar o Tema 987 - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: publicidade suficientemente precisa integra o contrato e obriga quem a veiculou (art. 30), com responsabilidade solidária pelos atos de prepostos (art. 34) - [STF — notícia da conclusão dos embargos no Tema 987 (RE 1.037.396)](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que o Plenário concluiu em 17/06/2026 os embargos do RE 1.037.396 e manteve a tese que fundamenta a responsabilização da plataforma pelo anúncio patrocinado descrita no texto, aplicável desde 05/08/2025 com preservação da coisa julgada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de arrependimento: cancelar compra online em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/digital/arrependimento-compra-online-7-dias/index.md) - [Indicação que deu errado: influenciador responde por golpe?](https://wikijuridica.com.br/digital/influenciador-indicou-produto-golpe/index.md) - [Loja falsa no Instagram: o que fazer após cair no golpe](https://wikijuridica.com.br/digital/loja-falsa-instagram-nao-recebi/index.md) - [Furto ou estelionato: qual crime é o golpe online que você sofreu](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-furto-vs-estelionato-golpe-online/index.md) - [Anúncio patrocinado que leva a site clonado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/clone-anuncio-pesquisa-paga-google/index.md) - [Cobrança recorrente não reconhecida: como identificar e contestar](https://wikijuridica.com.br/digital/cobranca-recorrente-nao-reconhecida/index.md) - [Pagar fora do marketplace é seguro?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vendedor-pediu-pagamento-fora-do-marketplace/index.md) - [Conta hackeada usada em golpe: a vítima é responsável?](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-invadida-usada-em-golpe-responsabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/anuncio-enganoso-rede-social-golpe/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 34** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art34` - [Produto extraviado pela transportadora: quem responde e como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-extraviado-pela-transportadora/index.md) - [Comprei pacote de revendedor não credenciado: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/revenda-nao-autorizada-agencia-nega-responsabilidade/index.md) - [Representante de energia solar sumiu com o valor de entrada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-representante-autonomo-sumiu-com-entrada/index.md) - [Teoria da aparência: boa-fé, confiança e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/teoria-da-aparencia/index.md) **Lei 12.965/2014, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art19` - [RE 1037396 no STF: Provedores de Aplicações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1037396/index.md) - [REsp 1.769.975 do STJ: remoção de conteúdo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1769975/index.md) - [REsp 2.032.932 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032932/index.md) - [REsp 2.043.712 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043712/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Você clicou no anúncio patrocinado e caiu em um golpe: quem responde. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/anuncio-enganoso-rede-social-golpe/ Versão do conteúdo: sha256:e730e3e01519046314df64ed30126cada25bd8a6a5575bcd94545d74c5058466 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-anuncio-enganoso-rede-social-golpe", "type": "webpage", "title": "Você clicou no anúncio patrocinado e caiu em um golpe: quem responde", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/anuncio-enganoso-rede-social-golpe/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e730e3e01519046314df64ed30126cada25bd8a6a5575bcd94545d74c5058466", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: