--- title: "Conta de apostas emprestada a terceiro: de quem é o prejuízo" description: "Quem assume a perda quando o titular empresta o login da casa de apostas, o que o Código Civil resolve entre as duas pessoas e o risco de perder a conta." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-emprestada-terceiro-perdeu/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1ce717189487f4ac359cc0414e8af5b110d1ea4ea75d383d14d1f59afdff6a4c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 389" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 389 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que abre o regime geral da responsabilidade contratual: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, juros e atualização monetária" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 389" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conta de apostas emprestada a terceiro: de quem é o prejuízo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você abriu o aplicativo, entregou usuário e senha a um conhecido e ele apostou o saldo até zerar. Agora a pergunta é direta: ele tem que devolver? A resposta se divide em dois planos que costumam ser confundidos. Diante da casa de apostas, quem responde por tudo é o titular do cadastro. Entre você e a pessoa que usou a conta, o que vale é o que foi combinado — e é aí que a discussão realmente acontece. ## Diante da plataforma, o titular é você e ninguém mais A legislação das apostas de quota fixa trabalha com a ideia de titularidade pessoal, não de conta compartilhada. O [art. 30](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) da [Lei 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) exige que o pagamento de prêmios seja feito exclusivamente por transferência para conta bancária ou de pagamento de titularidade do próprio apostador, mantida em instituição sediada no país. E o art. 26 veda a participação como apostador, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, de determinadas categorias — entre elas menores de 18 anos, funcionários do operador e pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado. Daí vêm duas consequências desagradáveis. A primeira: se quem apostou pertencia a alguma dessas categorias, o empréstimo do login não foi apenas uma gentileza malsucedida, foi burla a uma vedação legal. A segunda: emprestar acesso costuma violar os próprios termos de uso, o que dá à plataforma argumento para bloquear a conta e reter valores. Reclamar o prejuízo com o operador, nesse cenário, quase nunca prospera. ## Entre vocês dois, o combinado é um contrato — mesmo sem papel Acordo verbal também obriga. Se ficou ajustado que o dinheiro apostado seria devolvido, ou que eventuais perdas seriam suportadas por quem apostou, existe obrigação assumida. E é o [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) que abre o regime da responsabilidade contratual: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária. A construção jurídica muda conforme o que se combinou. Se houve autorização para apostar por conta e risco do terceiro, o caso é de descumprimento do ajuste de devolução. Se não houve autorização nenhuma — ele pegou a senha anotada, ou continuou usando depois de um único uso permitido —, a discussão deixa de ser contratual e passa a ser de ato ilícito, com dever de reparar o dano causado. Há ainda uma terceira leitura possível, e frequentemente a mais realista: se você entregou a senha sabendo que ele apostaria e nada foi combinado sobre resultado, dificilmente se sustenta a tese de que ele prometeu devolver. Assumir o risco de um jogo alheio, sem ajuste, tende a ser interpretado como liberalidade. ## O que costuma travar a cobrança contra quem usou a conta Três obstáculos aparecem com frequência. O primeiro é probatório: conversas apagadas, ausência de testemunhas e o próprio fato de o login ter sido entregue voluntariamente enfraquecem a versão de quem cobra. O segundo é a natureza do valor: o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata dívidas de jogo com desconfiança, e o juiz pode enxergar a operação inteira como aposta entre particulares. O terceiro é o comportamento posterior: quem só reclama meses depois, ou continuou emprestando a conta, perde credibilidade. É por isso que a prova precisa ser reunida antes de qualquer cobrança formal. Interessam as mensagens em que a autorização e a promessa de devolução aparecem, o extrato da conta gráfica com data e hora de cada aposta, os comprovantes dos depósitos que saíram da sua conta bancária e, se houver, o comprovante de qualquer devolução parcial já feita — um pagamento parcial é o reconhecimento mais eloquente de que a dívida existia. ## Caminhos possíveis quando ele se recusa a devolver Comece por uma notificação escrita, ainda que por aplicativo de mensagens, descrevendo o combinado, o valor e o prazo para pagamento. Muitas devoluções acontecem nessa etapa, e o registro serve para constituir o devedor em mora. Sem acordo, a cobrança de valores mais baixos cabe no Juizado Especial Cível do seu domicílio, com dispensa de advogado até 20 salários mínimos. Acima disso, ou quando o caso envolve prova mais complexa, a ação de cobrança segue na vara cível comum. Vale medir o custo antes: honorários e tempo de processo podem superar o valor discutido. Um exemplo ajuda a calibrar expectativas. Um rapaz empresta o login ao primo por uma tarde, com mensagem clara de que "é só para ver as cotações". O primo aposta R$ 1.800 e perde. Aqui, há uso além do autorizado, com prova escrita do limite combinado — e a chance de êxito é razoável. Se a mesma conversa dissesse apenas "pode apostar aí", o resultado provável seria o oposto. Quando o valor perdido é alto ou a conta acabou bloqueada pela plataforma por conta do compartilhamento, os dois problemas passam a se somar, e a orientação de um advogado particular ajuda a decidir se vale cobrar, com quais provas e em qual dos dois planos agir primeiro. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir à casa de apostas que cancele as apostas feitas pelo terceiro? O pedido existe, mas raramente é atendido. Apostas liquidadas em eventos já encerrados não são desfeitas por alegação de uso indevido do login, sobretudo quando o acesso foi entregue de forma voluntária. O canal de atendimento serve melhor para bloquear a conta e evitar novas perdas. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 389 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que abre o regime geral da responsabilidade contratual: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, juros e atualização monetária - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ingresso falso comprado de terceiro: prejuízo e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/ingresso-falso-comprado-de-terceiros/index.md) - [Dívida de jogo não autorizado pode ser cobrada na Justiça?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-divida-jogo-ilegal-cobranca/index.md) - [Conta comercial derrubada por punição em conta pessoal](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-conta-comercial-cancelada-por-vinculo-pessoal/index.md) - [Conta de apostas aberta com meu CPF: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-aberta-nome-cpf-terceiro/index.md) - [Banido no meio de um contrato de publicidade com marca](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-banimento-canal-contrato-publicidade-vigente/index.md) - [Influenciador prometeu lucro garantido em aposta: e agora](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-publicidade-enganosa-influenciador/index.md) - [Ataque de animal em área comum do condomínio: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-animal-ataque-area-comum/index.md) - [Freelancer não recebeu: os caminhos para cobrar o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-pagou-servico-freelance/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/apostas-conta-emprestada-terceiro-perdeu/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 14.790/2023, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790!art30` - [Casa de apostas mudou a regra do bônus depois do uso](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-bonus-regras-mudadas-depois/index.md) - [Bloqueio por multiconta em apostas: quando é abusivo](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-multipla-flagrada-multiconta/index.md) - [Estorno de Pix enviado por engano para casa de apostas](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-pix-estorno-deposito-nao-reconhecido/index.md) - [Processar casa de apostas estrangeira sem CNPJ: é possível?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-processar-site-estrangeiro-sem-cnpj/index.md) **Código Civil, art. 389** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389` - [Conta bloqueada com saldo a receber: como sacar o valor](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-conta-bloqueada-com-saldo-a-receber/index.md) - [Cliente insatisfeito exige reembolso: o autônomo é obrigado?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-insatisfeito-quer-dinheiro-de-volta/index.md) - [Freelancer não recebeu: os caminhos para cobrar o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-pagou-servico-freelance/index.md) - [Cobrança de honorários médicos por paciente particular](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conta de apostas emprestada a terceiro: de quem é o prejuízo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-emprestada-terceiro-perdeu/ Versão do conteúdo: sha256:1ce717189487f4ac359cc0414e8af5b110d1ea4ea75d383d14d1f59afdff6a4c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-apostas-conta-emprestada-terceiro-perdeu", "type": "webpage", "title": "Conta de apostas emprestada a terceiro: de quem é o prejuízo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-emprestada-terceiro-perdeu/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1ce717189487f4ac359cc0414e8af5b110d1ea4ea75d383d14d1f59afdff6a4c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: