--- title: "Como incide o imposto de renda sobre o prêmio líquido de apostas online" description: "Ganhou dinheiro em uma casa de apostas regulamentada? Veja como a Lei 14.790/2023 tributa o prêmio líquido, quando há isenção e quem calcula o imposto." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-imposto-renda-premio-ganho/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a3f2a4ecd4c72504de0b4e9782ff0c1ceabc3651e8454e42dcc361a678597a26" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 14.790/2023, art. 31, caput e §§ 1º a 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fixa a alíquota de 15% sobre o prêmio líquido anual, define prêmio líquido e o prazo de apuração e pagamento do imposto" - name: "Gov.br — Apurar imposto sobre prêmios de apostas de quota fixa e fantasy sport" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/apurar-imposto-sobre-premios-de-apostas-na-loteria-de-quota-fixa-e-em-fantasy-sport" verified_at: "2026-07-16" claim: "confirma o prazo de fevereiro para o ComprovaBet e o prazo de abril para pagamento do Darf quando há imposto devido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como incide o imposto de renda sobre o prêmio líquido de apostas online Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem teve um saldo positivo relevante numa plataforma de apostas regulamentada esbarra, mais cedo ou mais tarde, numa dúvida que a euforia do resultado não resolve sozinha: esse dinheiro precisa ser declarado, e alguém já reteve algum imposto por mim, ou a conta é inteiramente minha? A [Lei nº 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790), que instituiu a aposta de quota fixa como modalidade lotérica regulada, respondeu a isso de forma direta, embora pouco divulgada entre os próprios apostadores. ## A alíquota de 15% e o conceito de prêmio líquido O [art. 31](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) da [Lei nº 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) estabelece que os prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa são tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 15%. O ponto que mais gera confusão é a definição de prêmio líquido: segundo o § 1º do mesmo artigo, considera-se prêmio líquido o resultado positivo apurado nas apostas de quota fixa ao longo de cada ano, já descontadas as perdas incorridas com apostas da mesma natureza. Ou seja, a tributação não incide sobre cada acerto isolado, e sim sobre o saldo do ano inteiro, compensando ganhos e perdas dentro da mesma modalidade. ## Quando o imposto não incide O § 2º do art. 31 traz uma isenção relevante: o imposto só incide sobre a parcela do prêmio líquido anual que superar o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF, a mesma faixa de isenção aplicada aos demais rendimentos tributáveis da pessoa física. Quem tem prêmio líquido dentro desse limite, no somatório do ano, não deve imposto sobre esse valor específico. A regra vale igualmente para o fantasy sport, por força do § 4º do mesmo artigo, que estende a essa modalidade o mesmo regime de tributação. ## Como e quando o imposto é pago, sem retenção automática do operador A [Lei nº 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) não impõe ao agente operador a retenção do imposto sobre o prêmio líquido do apostador no momento do saque. O § 3º do art. 31 determina que o imposto seja apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração; na regulamentação da Receita Federal, essa apuração se apoia no Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa (ComprovaBet), que o agente operador deve fornecer ao apostador até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte, e o eventual imposto devido é recolhido por Darf até o último dia útil de abril. Na prática, é o próprio apostador quem acompanha o saldo de ganhos e perdas do ano, verifica se o prêmio líquido ultrapassou a faixa de isenção e providencia o recolhimento dentro desse prazo, sem esperar que a plataforma calcule isso por ele. Um exemplo prático: um apostador que, somando ganhos e perdas do ano em apostas de quota fixa, apura prêmio líquido acima da primeira faixa de isenção do IRPF deve calcular os 15% sobre a parcela excedente e recolher o tributo por Darf até o prazo de abril, mesmo que nenhuma mensagem da plataforma tenha avisado sobre essa obrigação. ## Perguntas frequentes ### Se eu perder dinheiro em apostas depois de um mês com ganho grande, isso reduz o imposto do ano? Sim, porque a base de cálculo é o prêmio líquido apurado ao longo do ano inteiro, com as perdas do mesmo tipo de aposta compensando os ganhos, e não o resultado de uma aposta isolada. ### A plataforma de apostas retém o imposto antes de eu sacar o dinheiro? Não. A [Lei nº 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) não estabelece retenção do imposto pelo operador no momento do saque; o cálculo do prêmio líquido anual e o recolhimento por Darf são responsabilidade do próprio apostador, com base no ComprovaBet fornecido pela plataforma. ## Proveniência - [Lei nº 14.790/2023, art. 31, caput e §§ 1º a 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a alíquota de 15% sobre o prêmio líquido anual, define prêmio líquido e o prazo de apuração e pagamento do imposto - [Gov.br — Apurar imposto sobre prêmios de apostas de quota fixa e fantasy sport](https://www.gov.br/pt-br/servicos/apurar-imposto-sobre-premios-de-apostas-na-loteria-de-quota-fixa-e-em-fantasy-sport) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma o prazo de fevereiro para o ComprovaBet e o prazo de abril para pagamento do Darf quando há imposto devido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cassino online e aposta esportiva: o que a lei separa](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-cassino-online-nao-regulamentado-diferenca/index.md) - [Autoexclusão de apostas: como bloquear o próprio acesso às bets](https://wikijuridica.com.br/digital/autoexclusao-apostas-procedimento/index.md) - [LCI e LCA são isentas de IR? 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Como incide o imposto de renda sobre o prêmio líquido de apostas online. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-imposto-renda-premio-ganho/ Versão do conteúdo: sha256:a3f2a4ecd4c72504de0b4e9782ff0c1ceabc3651e8454e42dcc361a678597a26 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-apostas-imposto-renda-premio-ganho", "type": "webpage", "title": "Como incide o imposto de renda sobre o prêmio líquido de apostas online", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-imposto-renda-premio-ganho/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a3f2a4ecd4c72504de0b4e9782ff0c1ceabc3651e8454e42dcc361a678597a26", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: