--- title: "Propaganda de apostas alcançando criança ou adolescente: o que a lei veda" description: "Viu anúncio de casa de apostas em conteúdo claramente infantil? Veja o que a Lei 14.790/2023 e o CDC proíbem nessa publicidade e como formalizar a notificação." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-propaganda-atingindo-menor-denuncia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ab9455391e42569e413ef6d25f33b9cfefa054c98bc0f6b0753fc1e7a8af411c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 14.790/2023, art. 16, parágrafo único, III, e art. 17, VI e §§ 1º e 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "veda publicidade de apostas dirigida a menores, exige aviso de classificação indicativa e obriga a exclusão de divulgações irregulares após notificação" - name: "CDC (Lei nº 8.078/1990), art. 37, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "classifica como abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 74" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "estabelece o sistema de classificação indicativa por faixa etária que a Lei nº 14.790/2023 exige constar na publicidade de apostas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Propaganda de apostas alcançando criança ou adolescente: o que a lei veda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um anúncio de aposta esportiva aparece no meio de um desenho animado, ou um canal claramente voltado a crianças traz publicidade de uma casa de apostas entre os vídeos recomendados. Quem percebe isso como responsável por uma criança tem razão em estranhar: a [Lei nº 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) não deixou esse ponto em aberto, e trata a publicidade de apostas dirigida a menores como vedação expressa, não como zona cinzenta. ## A vedação específica da Lei 14.790 quanto a menores O [art. 16, parágrafo único](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790), III, da [Lei nº 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) determina que a regulamentação da publicidade das apostas destine essa comunicação ao público adulto, de modo a não ter crianças e adolescentes como público-alvo. O art. 17, inciso VI, vai além e veda diretamente ao agente operador promover o marketing em escolas e universidades ou promover apostas esportivas dirigidas a menores de idade. Juntas, essas duas normas deixam claro que não se trata de uma recomendação de boa prática: é vedação legal explícita, sob fiscalização do Ministério da Fazenda. ## Por que isso também configura publicidade abusiva pelo CDC Independentemente da [Lei nº 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790), esse tipo de anúncio também esbarra no [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O [art. 37, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37%C2%A72), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) classifica como abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança — e uma peça publicitária de aposta veiculada em contexto infantil faz exatamente isso, ao explorar um público que ainda não tem maturidade para avaliar criticamente o apelo comercial. A dupla incidência (lei setorial das apostas e [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)) reforça o enquadramento, mesmo quando a peça publicitária não menciona valores nem promete resultado. ## A classificação indicativa que a lei importou do ECA O § 1º do [art. 17](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) da [Lei nº 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) veda realizar qualquer publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, sem o aviso de classificação indicativa da faixa etária direcionada, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O sistema de classificação indicativa remonta ao art. 74 do ECA, segundo o qual o poder público regula as diversões e espetáculos públicos informando as faixas etárias a que não se recomendam. A lei das apostas, ao exigir esse aviso, reconhece que a própria natureza do produto exige sinalização clara de que não se destina a menores. ## Como formalizar a notificação e a quem Na prática, o primeiro passo é registrar prova do contexto: print do anúncio com data e hora, indicação do canal, programa ou conteúdo em que apareceu, e, se possível, o horário de exibição. O [art. 17, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790), da [Lei nº 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) já impõe às empresas divulgadoras de publicidade, incluídos provedores de aplicação de internet, o dever de excluir divulgações e campanhas irregulares após notificação do Ministério da Fazenda — o que torna o registro formal à Secretaria de Prêmios e Apostas o canal mais direto para provocar essa notificação. Também vale reportar o conteúdo diretamente à própria plataforma de vídeo ou rede social, por violar a política interna de publicidade dirigida a menores, e, quando houver interesse em buscar reparação por eventual dano, procurar o Procon local com a prova reunida. Um exemplo prático: um pai percebe que o vídeo que o filho de oito anos assiste no celular traz, entre os cortes de um jogo eletrônico infantil, um anúncio de casa de apostas com linguagem e trilha sonora claramente voltadas ao público infantil. Guardar a gravação de tela com data e horário, identificar o nome do canal e do anunciante, e registrar a denúncia à Secretaria de Prêmios e Apostas junto com essas evidências é o que permite ao órgão cruzar aquele anúncio com outras denúncias e priorizar a notificação ao divulgador. ## Perguntas frequentes ### A vedação vale só para anúncio dentro de um programa infantil? A lei veda a publicidade de apostas dirigida a menores e exige que ela tenha o público adulto como alvo; quanto mais o contexto (canal, horário, linguagem) indicar esse público infantil, mais forte fica o enquadramento, mas a análise sempre depende do caso concreto. ### Quem responde pela irregularidade: o canal que exibiu ou a casa de apostas? A [Lei nº 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) impõe o dever de não veicular esse tipo de publicidade ao agente operador de apostas e também impõe às empresas divulgadoras, incluídos provedores de aplicação de internet, o dever de excluir a divulgação irregular depois de notificados. ### Uma denúncia isolada realmente gera consequência prática? A fiscalização de mercado depende de volume e evidência acumulada, mas o registro formal com protocolo é o que permite ao órgão identificar padrão de reincidência e agir sobre operadores e canais que insistem na prática. ## Proveniência - [Lei nº 14.790/2023, art. 16, parágrafo único, III, e art. 17, VI e §§ 1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda publicidade de apostas dirigida a menores, exige aviso de classificação indicativa e obriga a exclusão de divulgações irregulares após notificação - [CDC (Lei nº 8.078/1990), art. 37, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classifica como abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece o sistema de classificação indicativa por faixa etária que a Lei nº 14.790/2023 exige constar na publicidade de apostas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como denunciar casa de apostas sem autorização da SPA](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-denunciar-site-nao-autorizado/index.md) - [Influenciador prometeu lucro garantido em aposta: e agora](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-publicidade-enganosa-influenciador/index.md) - [Propaganda de aposta com meus dados: o que diz a lei?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-bets-dados/index.md) - [Bet não libera saque: como cobrar o valor com saldo confirmado](https://wikijuridica.com.br/digital/bet-nao-libera-saque/index.md) - [Aposta grátis expirou sem aviso: a casa deve repor?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-freebet-expirou-sem-aviso/index.md) - [Canal marcado como infantil por engano e sem anúncios](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-canal-marcado-conteudo-infantil-indevido-perda-anuncios/index.md) - [Menor que apostou em bet: por que dá para pedir a devolução](https://wikijuridica.com.br/digital/menor-apostou-devolucao/index.md) - [Liminar de urgência: pedido de retirada rápida de conteúdo lesivo](https://wikijuridica.com.br/digital/liminar-urgente-remocao-conteudo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/apostas-propaganda-atingindo-menor-denuncia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Propaganda de apostas alcançando criança ou adolescente: o que a lei veda. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-propaganda-atingindo-menor-denuncia/ Versão do conteúdo: sha256:ab9455391e42569e413ef6d25f33b9cfefa054c98bc0f6b0753fc1e7a8af411c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-apostas-propaganda-atingindo-menor-denuncia", "type": "webpage", "title": "Propaganda de apostas alcançando criança ou adolescente: o que a lei veda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-propaganda-atingindo-menor-denuncia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ab9455391e42569e413ef6d25f33b9cfefa054c98bc0f6b0753fc1e7a8af411c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: