--- title: "Recuperar o dinheiro que o falecido deixou em plataforma de apostas" description: "Como os herdeiros recebem o saldo retido em conta de apostas após a morte do titular: documentos, inventário e o prazo de 90 dias que corre contra a família." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7258063bf65aa61063d4d118ef5176a38e97cf57ab4b91dd01f893df4196d09b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recuperar o dinheiro que o falecido deixou em plataforma de apostas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A família descobre o saldo de formas variadas: um e-mail de promoção que continua chegando, um aplicativo aberto no celular, um extrato bancário com depósitos recorrentes para a mesma empresa. Ao entrar em contato, ouve que a conta é pessoal e intransferível — e que o valor não pode ser pago a terceiros. A resposta da plataforma não está errada quanto à intransferibilidade, mas está incompleta. O saldo é crédito, crédito é patrimônio, e patrimônio se transmite. O que muda é o caminho: em vez de saque, o valor sai por meio do espólio. ## O crédito passa aos herdeiros no instante da morte O ponto de partida é o [art. 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Não há vazio nem período em que o crédito deixe de existir. O saldo em conta gráfica de plataforma de apostas é direito de crédito do falecido contra a empresa. Entra na herança da mesma forma que o saldo de conta bancária, o saldo de carteira digital ou o valor de restituição de imposto ainda não recebido. O que a plataforma não pode fazer é pagar a quem se apresenta como filho ou cônjuge sem título que comprove essa condição. O [art. 30](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) da [Lei 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) determina que o pagamento seja feito exclusivamente por transferência para conta de titularidade do próprio apostador, mantida em instituição sediada no país — e o titular, agora, é o espólio, representado por quem o inventário indicar. ## O prazo de 90 dias que pode fechar a porta Este é o ponto mais urgente e o menos conhecido. O [art. 32](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) da [Lei 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) estabelece que o apostador perde o direito de receber o prêmio ou de solicitar reembolso se o pagamento devido não for creditado em sua conta gráfica e não for reclamado no prazo de 90 dias, contado da data da divulgação do resultado do evento objeto da aposta. Repare no termo inicial: a contagem não espera o inventário, não se suspende pelo falecimento e não começa na data do óbito. Corre a partir da divulgação do resultado do evento apostado. A consequência prática é direta: a reclamação formal do saldo deve ser feita imediatamente, antes e independentemente da abertura do inventário. A comunicação por escrito, protocolada no canal eletrônico de atendimento que o art. 28 da mesma lei obriga o operador a manter, é o ato que preserva o direito enquanto a documentação sucessória é providenciada. O conteúdo dessa primeira comunicação deve ser objetivo: informar o falecimento, identificar o titular pelo CPF, requerer o congelamento do saldo, pedir extrato completo da conta gráfica e declarar expressamente que o crédito está sendo reclamado pelos sucessores. ## Inventário judicial ou escritura pública: qual caminho serve Definida a preservação do crédito, o valor só será liberado mediante título que comprove a qualidade de herdeiro. O [art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) separa as duas vias. Havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é necessariamente judicial. Se todos forem capazes e concordes, o § 1º permite que inventário e partilha se façam por escritura pública, que constitui documento hábil para qualquer ato de registro e, textualmente, para o levantamento de importância depositada em instituições financeiras. O § 2º exige que o tabelião só lavre a escritura com as partes assistidas por advogado. Há também prazo a observar: pelo art. 611, o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de dois meses, contados da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos. O descumprimento não extingue o direito, mas costuma gerar multa fiscal estadual sobre o imposto de transmissão. Quando o saldo é pequeno e não há outros bens, vale verificar se o caso comporta alvará judicial específico para levantamento de valores, procedimento mais simples que dispensa inventário completo em certas situações previstas na legislação sobre valores deixados por pessoa falecida. ## Documentos que a plataforma costuma exigir A lista varia de empresa para empresa, mas a base é sempre a mesma, e cada peça tem função definida: - certidão de óbito, que comprova o fato gerador da sucessão e a data de abertura; - documento de identificação do falecido com o mesmo CPF do cadastro, que liga a conta à pessoa; - documento do requerente e comprovação do vínculo, como certidão de casamento ou de nascimento, necessária antes mesmo da conclusão do inventário; - termo de nomeação de inventariante ou escritura de inventário e partilha, que é o título que autoriza o pagamento; - dados da conta bancária em nome do espólio ou do herdeiro indicado na partilha, para onde a transferência será feita. Guarde também o extrato da conta gráfica obtido no primeiro contato: plataformas encerram cadastros inativos, e a prova do saldo existente na data do óbito precisa estar em suas mãos, não no sistema da empresa. ## Quando o valor não é liberado Algumas recusas têm fundamento e é melhor conhecê-las antes de investir tempo. Saldo composto por bônus ou crédito promocional normalmente não é sacável nem transmissível, porque nunca foi dinheiro do titular — era vantagem condicionada a apostas. Apostas ainda em aberto no momento do óbito seguem o resultado do evento, e podem simplesmente perder. Conta com verificação de identidade pendente costuma travar qualquer pagamento até a regularização, o que é inviável após a morte e exige tratativa específica com a empresa. Há ainda a hipótese mais dura: prazo de 90 dias já escoado em relação a prêmios não creditados. Nesse caso a discussão passa a ser judicial e depende de argumentar que a plataforma não deu ciência adequada do crédito ou dificultou o acesso. Para ilustrar: um titular falece deixando R$ 8.400 de saldo sacável, sem apostas em aberto. A família comunica o óbito em uma semana, obtém o extrato e faz inventário por escritura pública em quatro meses. A liberação tende a ocorrer sem litígio. Se a mesma família só procurasse a plataforma um ano depois, encontraria cadastro encerrado e discussão bem mais difícil. Quando o saldo é relevante, a plataforma recusa o extrato ou o valor precisa ser incluído em inventário com outros bens, a condução costuma envolver advogado particular — inclusive porque a própria escritura de inventário exige assistência técnica por exigência legal. ## Perguntas frequentes ### O saldo em conta de apostas paga imposto de transmissão? Como integra o acervo hereditário, o crédito entra na base de cálculo do imposto estadual sobre transmissão causa mortis, cuja alíquota e cujas regras variam por estado. O recolhimento é apurado no próprio inventário, junto com os demais bens declarados. ### É possível manter a conta ativa em nome de um herdeiro? Não. O cadastro é pessoal e vinculado à identificação biométrica do titular, de modo que a única solução regular é o encerramento com transferência do saldo ao espólio. Herdeiro que queira apostar precisa abrir cadastro próprio. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei 6.858/80: valores do falecido pagos sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/lei-6858-valores/index.md) - [Conta bancária de quem morre: como a família saca o saldo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conta-bancaria-falecido/index.md) - [Restituição de IR de pessoa falecida: quem recebe](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-post-mortem-herdeiro/index.md) - [Alvará judicial ou inventário: qual caminho escolher](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/index.md) - [REsp 2.225.451 do STJ: ação de inventário e herdeiros colaterais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225451/index.md) - [Rede de canais não repassa a receita que é sua](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-mcn-agencia-retem-repasse-criador/index.md) - [Programa de monetização encerrado com saldo a receber](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-encerramento-programa-monetizacao-saldo-pendente/index.md) - [Compra coletiva em grupo: organizador sumiu com o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/digital/grupo-compra-coletiva-organizador-sumiu/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 14.790/2023, art. 32** — `urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790!art32` - [Cashback de apostas não creditado: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-cashback-fidelidade-nao-pago/index.md) - [Bloqueio por multiconta em apostas: quando é abusivo](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-multipla-flagrada-multiconta/index.md) **Lei 14.790/2023, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790!art30` - [Casa de apostas mudou a regra do bônus depois do uso](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-bonus-regras-mudadas-depois/index.md) - [Emprestei minha conta de apostas: quem paga a perda?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-emprestada-terceiro-perdeu/index.md) - [Estorno de Pix enviado por engano para casa de apostas](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-pix-estorno-deposito-nao-reconhecido/index.md) - [Processar casa de apostas estrangeira sem CNPJ: é possível?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-processar-site-estrangeiro-sem-cnpj/index.md) **Código de Processo Civil, art. 610** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610` - [Planejamento sucessório: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-sucessorio/index.md) - [Imóvel em nome de falecido: como passar aos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-nome-falecido/index.md) - [Inventário de imóvel em cartório: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/index.md) - [Herdou criptomoedas sem a senha? Veja o que fazer](https://wikijuridica.com.br/investimentos/heranca-de-criptomoedas-sem-senha/index.md) **Código Civil, art. 1.784** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1784` - [Milhas de pessoa falecida: saldo entra na herança?](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-falecido-heranca/index.md) - [Herdeiro e financiamento imobiliário: assumir, vender ou quitar](https://wikijuridica.com.br/bancario/morte-mutuario-sem-seguro-herdeiros/index.md) - [Falecimento do franqueado e o futuro do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falecimento-franqueado-sucessao-contrato-franquia/index.md) - [Conta de luz em nome de falecido: como transferir e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recuperar o dinheiro que o falecido deixou em plataforma de apostas. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:7258063bf65aa61063d4d118ef5176a38e97cf57ab4b91dd01f893df4196d09b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-apostas-saldo-conta-falecido-heranca", "type": "webpage", "title": "Recuperar o dinheiro que o falecido deixou em plataforma de apostas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7258063bf65aa61063d4d118ef5176a38e97cf57ab4b91dd01f893df4196d09b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: