--- title: "Sete dias para desistir de uma compra feita pela internet" description: "Comprou pela internet e mudou de ideia? Entenda como funciona o prazo de sete dias para desistir da compra, mesmo sem defeito no produto." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/arrependimento-compra-online-7-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1758fcdddbeb166c05dba206d90afa77ae9feaa767a4ae28d4a31c32da511f6b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prazo de sete dias para desistência em compra fora do estabelecimento e devolução integral dos valores (art. 49)" - name: "Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "dever do fornecedor de informar, de forma clara, os meios para exercício do direito de arrependimento (art. 5º)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sete dias para desistir de uma compra feita pela internet Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O prazo começa a contar da data em que você recebeu o produto ou serviço, não da data da compra. É esse detalhe que costuma gerar confusão em quem quer devolver algo comprado pela internet e não sabe se ainda está dentro do período legal. ## O que o art. 49 do CDC garante ao comprador a distância Toda compra realizada fora do estabelecimento comercial, seja pela internet, telefone ou catálogo, admite desistência dentro de sete dias a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato de serviço, sem que o consumidor precise apresentar qualquer motivo. Não é preciso alegar defeito, arrependimento por preço ou insatisfação: a simples mudança de ideia já basta, porque o comprador não teve a chance de examinar o produto fisicamente antes de decidir. ## O que a empresa é obrigada a devolver Exercido o direito dentro do prazo, o parágrafo único do art. 49 determina a devolução integral e imediata dos valores pagos, incluindo frete de entrega, com atualização monetária. A empresa não pode reter parte do valor a título de multa, taxa administrativa ou desconto por produto já usado, desde que o uso tenha sido o necessário para verificar o item. ## Como formalizar a desistência O melhor caminho é comunicar por escrito, pelo canal oficial da loja ou por e-mail, guardando data e conteúdo da mensagem. O [Decreto 7.962/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962) exige que sites de comércio eletrônico informem, de forma clara e visível, os meios adequados para o exercício desse direito; se a empresa dificultar ou esconder essa informação, isso já é, por si só, motivo de reclamação no Procon. ## Serviços digitais também entram na regra Assinaturas, cursos e licenças de software comprados a distância seguem a mesma lógica: o prazo de sete dias vale mesmo que o serviço já tenha sido parcialmente utilizado, sendo comum que o valor devolvido seja proporcional ao uso quando o consumo já começou de fato, especialmente em conteúdo consumível como streaming ou downloads. ## Quando o arrependimento não se aplica Depois de expirado o prazo de sete dias, a desistência sem motivo deixa de ser garantida por lei; a partir daí, o cancelamento passa a depender das regras contratuais da própria empresa ou de eventual defeito no produto ou serviço, hipótese em que outras regras do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) entram em cena. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de sete dias para desistência em compra fora do estabelecimento e devolução integral dos valores (art. 49) - [Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever do fornecedor de informar, de forma clara, os meios para exercício do direito de arrependimento (art. 5º) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de arrependimento: os 7 dias da compra online](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-arrependimento/index.md) - [Compras de criança em jogo: como cancelar gastos não autorizados](https://wikijuridica.com.br/digital/compra-jogo-crianca-nao-autorizada/index.md) - [Comprei carro pela internet e me arrependi: posso desistir?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-pela-internet-arrependimento/index.md) - [Assinatura que não cancela: como encerrar e reaver cobranças](https://wikijuridica.com.br/digital/assinatura-app-nao-consigo-cancelar/index.md) - [Termos de uso abusivos: quais cláusulas de apps não valem](https://wikijuridica.com.br/digital/termos-uso-abusivos-app/index.md) - [Grupo de dicas de apostas que não entrega: cabe devolução?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-tipster-cobranca-dica-nao-entrega/index.md) - [Curso online nega arrependimento após acesso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clausula-limita-arrependimento-por-acesso-ao-conteudo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/arrependimento-compra-online-7-dias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Multa por desistência do cliente: até onde o contrato pode ir](https://wikijuridica.com.br/autonomos/multa-de-cancelamento-cobrada-do-cliente-e-valida/index.md) - [Consignado por telefone: os 7 dias para desistir da contratação](https://wikijuridica.com.br/bancario/arrependimento-7-dias-consignado/index.md) - [Compra cancelada sem estorno: quem deve resolver?](https://wikijuridica.com.br/bancario/compra-cancelada-estorno-demorado/index.md) - [Crédito do Trabalhador: como funciona o consignado CLT](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-como-funciona/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sete dias para desistir de uma compra feita pela internet. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/arrependimento-compra-online-7-dias/ Versão do conteúdo: sha256:1758fcdddbeb166c05dba206d90afa77ae9feaa767a4ae28d4a31c32da511f6b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-arrependimento-compra-online-7-dias", "type": "webpage", "title": "Sete dias para desistir de uma compra feita pela internet", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/arrependimento-compra-online-7-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1758fcdddbeb166c05dba206d90afa77ae9feaa767a4ae28d4a31c32da511f6b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: