--- title: "Como pedir a autoexclusão das plataformas de apostas" description: "Quer parar de apostar e bloquear o acesso às plataformas? Veja como funciona a autoexclusão e o que a regulamentação exige dos operadores." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/autoexclusao-apostas-procedimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fb9ad30352bbb37c276ac8bb67b6a96b730981725ace350f1af199ace51902e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 8º, I e III (atendimento/ouvidoria e jogo responsável) e art. 24-B (integração com diretórios de risco e autoexclusão no Pix)" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 6º, III: direito à informação adequada e clara sobre condições e riscos do serviço, aplicável às regras de autoexclusão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pedir a autoexclusão das plataformas de apostas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Autoexclusão é o mecanismo pelo qual o próprio apostador pede que seu acesso a uma ou mais plataformas de apostas seja bloqueado, por prazo determinado ou indeterminado, como medida de proteção contra o próprio comportamento de jogo. Diferente do bloqueio por suspeita de fraude, aqui a iniciativa parte do apostador, e o objetivo é justamente impedir novas apostas — não travar saldo já existente. ## Base legal do dever de oferecer autoexclusão Manter política de jogo responsável e de prevenção aos transtornos de jogo patológico é obrigação corporativa do operador, e não mera liberalidade: é o que fixa o inciso III do [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) da [Lei 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790), cuja regulamentação pelo Ministério da Fazenda detalha os requisitos dessa política — entre eles, mecanismos de autolimitação e de autoexclusão do apostador. Some-se a isso o art. 24-B, que trata de integração entre instituições financeiras e diretórios centralizados de risco e autoexclusão no âmbito do Pix, reforçando que o bloqueio pode operar tanto na plataforma quanto no fluxo de pagamento. ## Onde pedir a autoexclusão O canal principal é o próprio suporte ou central de atendimento da operadora, que deve estar disponível conforme o art. 8º, I, da mesma lei (atendimento ao apostador e ouvidoria). O pedido costuma ficar dentro das configurações de conta, na seção de "jogo responsável" ou equivalente, quando a plataforma segue a regulamentação vigente. ## O que informar no pedido - se a autoexclusão deve valer por prazo determinado ou por tempo indeterminado; - se o bloqueio deve abranger apenas uma plataforma específica ou, quando disponível, um cadastro compartilhado entre operadores; - confirmação de que o apostador está ciente de que a reversão do bloqueio, quando permitida, não é imediata — a regulamentação de jogo responsável costuma prever prazo de espera exatamente para evitar arrependimento impulsivo. O direito à informação adequada e clara sobre essas condições, previsto no [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), III, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), significa que a operadora deve explicar em linguagem acessível o prazo de bloqueio, as condições de reversão e os efeitos sobre bônus ou saldo eventualmente existente — não apenas oferecer o botão de autoexclusão sem detalhar o que ele implica. ## O que fazer se a plataforma dificultar o pedido Recusa em processar o pedido de autoexclusão, ou reversão do bloqueio sem qualquer prazo de espera, contraria a própria política de jogo responsável exigida pelo art. 8º, III, da lei. Nesses casos, cabe reclamação formal à ouvidoria da operadora e, se necessário, denúncia à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela fiscalização do setor. ## O que a autoexclusão não resolve sozinha O bloqueio de acesso não trata o transtorno de jogo em si — é uma barreira de proteção, não um tratamento de saúde. Quem enfrenta dificuldade real de controle sobre o comportamento de apostar costuma se beneficiar de acompanhamento em saúde mental, disponível na rede pública (Caps) ou em serviços especializados, em paralelo à autoexclusão nas plataformas. ## Perguntas frequentes ### A autoexclusão bloqueia automaticamente todas as casas de apostas de uma vez? Depende da regulamentação vigente e de cada operadora; alguns mecanismos preveem cadastro compartilhado entre operadores autorizados, mas o pedido inicial costuma ser feito plataforma por plataforma. ### É possível voltar atrás depois de pedir a autoexclusão? Normalmente sim, mas com prazo mínimo de espera definido pela própria política de jogo responsável do operador, justamente para não anular o propósito protetivo da medida. ## Proveniência - [Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 8º, I e III (atendimento/ouvidoria e jogo responsável) e art. 24-B (integração com diretórios de risco e autoexclusão no Pix) - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 6º, III: direito à informação adequada e clara sobre condições e riscos do serviço, aplicável às regras de autoexclusão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Apostas online no Brasil: o que a regulamentação exige hoje](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-online-legalizacao/index.md) - [Conta de apostas bloqueada com saldo: como reaver o valor retido](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-bet-bloqueada-com-saldo/index.md) - [Vício em apostas na família: o que a lei permite proteger](https://wikijuridica.com.br/digital/vicio-apostas-familiar-vulneravel/index.md) - [Menor que apostou em bet: por que dá para pedir a devolução](https://wikijuridica.com.br/digital/menor-apostou-devolucao/index.md) - [Imposto de renda sobre prêmio líquido de apostas online](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-imposto-renda-premio-ganho/index.md) - [Falta de aviso sobre vício em apostas gera indenização?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-indenizacao-falta-aviso-vicio/index.md) - [Saldo em conta de apostas de falecido: como os herdeiros recebem](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/index.md) - [Perdeu a senha e o número do gov.br? 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Como pedir a autoexclusão das plataformas de apostas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/autoexclusao-apostas-procedimento/ Versão do conteúdo: sha256:fb9ad30352bbb37c276ac8bb67b6a96b730981725ace350f1af199ace51902e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-autoexclusao-apostas-procedimento", "type": "webpage", "title": "Como pedir a autoexclusão das plataformas de apostas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/autoexclusao-apostas-procedimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fb9ad30352bbb37c276ac8bb67b6a96b730981725ace350f1af199ace51902e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: