--- title: "A fatura mostrou compras dentro do jogo que você nunca autorizou" description: "Seu filho fez compras dentro de um jogo sem autorização? Veja quando o gasto pode ser anulado e como pedir o estorno junto à loja de aplicativos." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/compra-jogo-crianca-nao-autorizada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8b21d297594dfaff5c1c7f8af7589014fdfba307a024cd9300f7631806a4c435" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "incapacidade absoluta de menores de dezesseis anos para praticar atos da vida civil sem representação (art. 3º) e incapacidade relativa entre dezesseis e dezoito anos (art. 4º, I)" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "vedação ao fornecedor de se prevalecer da idade do consumidor para impingir produtos ou serviços (art. 39, IV)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A fatura mostrou compras dentro do jogo que você nunca autorizou Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vinte compras em uma tarde, todas dentro do mesmo jogo, feitas por uma criança de nove anos que só queria desbloquear o próximo personagem. Esse tipo de gasto tem uma diferença jurídica importante em relação a uma compra comum: quem fez a compra, em muitos casos, não tinha capacidade legal para contratar sozinho. ## A capacidade civil da criança para contratar Pelo [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art3) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), quem ainda não completou dezesseis anos não pratica sozinho, de forma válida, os atos da vida civil: falta à criança capacidade para contratar sem estar representada pelos pais ou por quem responde por ela. Já o art. 4º, inciso I, trata como relativamente incapazes os adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, que podem praticar certos atos, mas de forma assistida. ## O que isso significa para a validade da compra Negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representação, é nulo; no caso de compras feitas por criança menor de dezesseis anos dentro de um jogo, sem autorização do responsável legal, esse vício de capacidade sustenta o pedido de anulação da cobrança e devolução integral do valor. ## O reforço trazido pelo Código de Defesa do Consumidor O [art. 39, inciso IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão da idade para impingir produtos ou serviços; um jogo desenhado para facilitar compras por impulso, direcionado a público infantil sem barreira eficaz de autorização parental, esbarra diretamente nessa vedação. ## Como pedir o estorno A maioria das lojas de aplicativos (Google Play, App Store) tem canal específico para contestar compras feitas por menores sem autorização, geralmente pedindo o histórico de compras e a confirmação de que não houve consentimento do responsável pelo pagamento. Ativar o controle parental e exigir senha para compras evita repetição do problema enquanto o pedido de estorno é analisado. ## Quando o estorno pode ser negado Se o próprio responsável configurou o método de pagamento salvo no aparelho da criança sem qualquer bloqueio de compra, ou se já autorizou compras semelhantes anteriormente sem contestar, a loja de aplicativos pode entender que havia autorização tácita, dificultando o estorno das compras seguintes. ## O papel do controle parental na análise do caso A ausência completa de qualquer barreira de compra (senha, biometria ou confirmação por e-mail) reforça o argumento de falha do próprio desenho do aplicativo em proteger menores, sobretudo quando o jogo é classificado para o público infantil; isso pesa a favor do responsável mesmo quando ele não configurou o controle parental disponível. ## Um exemplo de estorno concedido integralmente Uma mãe percebeu, ao revisar a fatura, compras de duzentos e quarenta reais feitas em um jogo classificado para menores de doze anos, sem qualquer senha configurada no tablet usado pelo filho de oito anos. A loja de aplicativos aceitou o pedido de estorno integral após confirmar que não havia registro de autorização do titular da conta para aquelas transações. ## Prevenção para não repetir o problema Exigir confirmação por senha ou biometria para toda compra dentro de aplicativos, desvincular o cartão salvo do aparelho usado pela criança e revisar periodicamente as configurações de compra da loja de aplicativos são medidas simples que evitam a repetição do problema, além de fortalecerem qualquer pedido futuro de estorno caso uma nova compra não autorizada aconteça. ## Estorno negado apesar da incapacidade civil: o que um advogado faz Valores altos acumulados em pouco tempo, ou recusa reiterada da loja de aplicativos em processar o estorno mesmo diante da prova de incapacidade da criança, costumam justificar o acompanhamento de um advogado para formalizar o pedido de nulidade e a devolução, com toda a documentação podendo ser enviada digitalmente. ## Perguntas frequentes ### Funciona da mesma forma para um adolescente de dezessete anos? É diferente: o adolescente entre dezesseis e dezoito anos é apenas relativamente incapaz, então a análise depende mais das circunstâncias concretas do que da incapacidade absoluta aplicável a crianças menores de dezesseis anos. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: incapacidade absoluta de menores de dezesseis anos para praticar atos da vida civil sem representação (art. 3º) e incapacidade relativa entre dezesseis e dezoito anos (art. 4º, I) - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vedação ao fornecedor de se prevalecer da idade do consumidor para impingir produtos ou serviços (art. 39, IV) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Item de jogo não entregue: como reaver o valor pago](https://wikijuridica.com.br/digital/item-jogo-nao-recebido/index.md) - [Curso online não entregue: como cobrar acesso ou reembolso](https://wikijuridica.com.br/digital/curso-online-nao-entregue/index.md) - [Conta de jogo banida: o que acontece com o que você comprou](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-jogo-banida-compras-perdidas/index.md) - [Software com defeito: garantia e reembolso de app pago](https://wikijuridica.com.br/digital/produto-digital-defeituoso/index.md) - [Termos de uso abusivos: quais cláusulas de apps não valem](https://wikijuridica.com.br/digital/termos-uso-abusivos-app/index.md) - [Estorno de curso negado porque o acesso foi liberado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-cartao-curso-negado-produtor-contesta-consumo/index.md) - [Cyberbullying contra o filho: o papel da escola e das redes](https://wikijuridica.com.br/digital/cyberbullying-filho-escola/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/compra-jogo-crianca-nao-autorizada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art3` - [Conta bancária de menor de idade: quem abre e movimenta](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-para-menor-de-idade/index.md) - [Filho comprou no aplicativo sem autorização: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/consumidor/crianca-comprou-no-aplicativo-sem-autorizacao/index.md) - [CPF de menor negativado: por que costuma ser irregular](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-cpf-de-menor/index.md) - [Divórcio em cartório com filhos menores: quando é permitido](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-filhos-menores/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Banco parcelou a fatura sem autorização e cobrou juros](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-parcelou-fatura-sem-autorizacao/index.md) - [Banco enviou cartão adicional sem autorização do titular](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-adicional-enviado-sem-pedido-titular/index.md) - [Chegou um cartão de crédito que você não pediu: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-nao-solicitado-recebido-agora/index.md) - [O que o CDC diz sobre produto enviado sem pedido prévio](https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A fatura mostrou compras dentro do jogo que você nunca autorizou. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/compra-jogo-crianca-nao-autorizada/ Versão do conteúdo: sha256:8b21d297594dfaff5c1c7f8af7589014fdfba307a024cd9300f7631806a4c435 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-compra-jogo-crianca-nao-autorizada", "type": "webpage", "title": "A fatura mostrou compras dentro do jogo que você nunca autorizou", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/compra-jogo-crianca-nao-autorizada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8b21d297594dfaff5c1c7f8af7589014fdfba307a024cd9300f7631806a4c435", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: