--- title: "O que é possível fazer quando o ofensor está fora do Brasil" description: "Descobrir que o autor da ofensa ou a plataforma estão fora do Brasil não elimina o direito de agir. Veja o que muda na investigação e na cooperação jurídica." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/crime-internet-autor-no-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:49e6639f70d2ccc6802c0c1dab8d1c45a8797eae699656c404089ede506a04bc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "aplicação da lei brasileira quando ao menos um terminal da comunicação está no Brasil, ainda que a empresa esteja sediada no exterior (art. 11 e § 1º)" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regras de cooperação jurídica internacional (art. 26 e seguintes)" - name: "STF — parâmetros materiais do Tema 987" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/nota-a-imprensa-43/" verified_at: "2026-07-28" claim: "explica a ciência por notificação extrajudicial, a omissão da plataforma e as ressalvas para provedores neutros e comunicações privadas" - name: "STF — conclusão dos embargos do Tema 987" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/" verified_at: "2026-07-28" claim: "registra a conclusão em 17/06/2026, o trânsito em julgado e a modulação para fatos posteriores, atos continuados ou permanentes e decisões já transitadas em julgado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é possível fazer quando o ofensor está fora do Brasil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A vítima registra boletim de ocorrência, a polícia investiga o IP e o resultado aponta para um servidor em outro continente, ou para um autor que nunca esteve no Brasil. Isso não significa que o caso vira automaticamente inviável, mas muda bastante o caminho prático a seguir, tanto na esfera criminal quanto na cível. ## A lei brasileira continua se aplicando ao caso O art. 11 do Marco Civil da Internet estabelece que qualquer operação de coleta, armazenamento ou tratamento de dados que ocorra em território nacional, ainda que por empresa sediada no exterior, deve respeitar a legislação brasileira e os direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais da comunicação esteja no Brasil, conforme o §1º do mesmo artigo. Isso significa que o fato de o ofensor ou a plataforma estarem fora do país não afasta, por si só, a aplicação da lei brasileira quando a vítima está aqui. ## O que muda na investigação criminal Identificar um autor que usa servidores ou aplicativos hospedados fora do Brasil costuma exigir cooperação jurídica internacional, prevista nos arts. 26 a 41 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), aplicáveis por analogia a pedidos de cooperação em matéria penal quando não há tratado específico. A investigação pode levar mais tempo, já que depende de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos, e de reciprocidade entre países quando não existe tratado bilateral específico. ## Contra quem processar quando o autor está fora do alcance Quando identificar e processar o autor direto se mostra inviável na prática, uma alternativa é direcionar o pedido de remoção diretamente à empresa que opera a plataforma, especialmente se ela mantém representação, filial ou oferece serviço direcionado ao público brasileiro — nesse caso, a exigência ou não de decisão judicial prévia para a retirada do conteúdo depende do tipo de publicação envolvida, tema tratado com detalhe na página sobre responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiro. ## O que mudou com a conclusão do Tema 987 no STF O Supremo Tribunal Federal encerrou e julgou de forma conclusiva os embargos de declaração do Tema 987 em 2026, o que interessa diretamente a quem decide cobrar a plataforma porque o autor original está fora do alcance da Justiça brasileira. Essa tese passou a produzir efeitos a partir de 5 de agosto de 2025. A regra alcança também condutas continuadas, como uma publicação permanente que segue no ar sem remoção, hipótese em que a plataforma recebe a formulação final atual da tese. Decisões já transitadas em julgado antes desse marco continuam preservadas e não são reabertas por causa da mudança de entendimento. Para conteúdo de terceiro em geral — publicação, anúncio orgânico ou resultado que não é pago —, a plataforma responde por omissão quando, após notificação específica, mantém o material no ar sem retirada. É válida a notificação sobre conteúdo de terceiro que aponte com precisão o conteúdo e identifique a ilicitude apontada, indicando exatamente qual publicação é contestada e por que seria ilícita. Diante de conteúdo de terceiro devidamente identificado, a plataforma deve agir diligentemente em tempo razoável para evitar a omissão que gera responsabilização. Havendo dúvida razoável sobre a ilicitude do material, a plataforma tem direito a avaliação qualificada antes de ser considerada negligente. ## O que a vítima pode fazer desde já, sem esperar a cooperação internacional Reunir e preservar toda prova disponível — prints, links, mensagens, e-mails de notificação enviados à plataforma — continua sendo o passo mais importante e imediato, já que essas evidências sustentam tanto o pedido de remoção de conteúdo quanto eventual ação futura, seja contra o autor identificado mais adiante, seja contra a própria plataforma por eventual omissão. ## Quando vale buscar apoio jurídico especializado Casos que envolvem plataforma estrangeira e autor fora do Brasil tendem a ser tecnicamente mais complexos, e o acompanhamento de um advogado ajuda a direcionar o pedido certo — remoção de conteúdo, notificação à plataforma ou cooperação internacional — em vez de se perder tentando abrir uma investigação que dificilmente avançará sem o caminho processual adequado. ## Perguntas frequentes ### Vale a pena registrar boletim de ocorrência mesmo sabendo que o autor está no exterior? Sim. O registro documenta o fato, viabiliza pedidos de preservação de dados e de cooperação internacional, e pode se tornar decisivo se o autor um dia entrar em território brasileiro ou se a investigação avançar por outros meios. ### A plataforma pode alegar que, por estar sediada fora do Brasil, está isenta da legislação brasileira? Não, por si só. Quando a plataforma oferece serviço ao público brasileiro ou processa dados de terminal localizado no Brasil, a legislação nacional se aplica; o cumprimento de uma exigência de remoção pode demandar diligência adicional por causa da distância, mas a mera sede no exterior não afasta essa aplicação. ## Proveniência - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplicação da lei brasileira quando ao menos um terminal da comunicação está no Brasil, ainda que a empresa esteja sediada no exterior (art. 11 e § 1º) - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regras de cooperação jurídica internacional (art. 26 e seguintes) - [STF — parâmetros materiais do Tema 987](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/nota-a-imprensa-43/) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica a ciência por notificação extrajudicial, a omissão da plataforma e as ressalvas para provedores neutros e comunicações privadas - [STF — conclusão dos embargos do Tema 987](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra a conclusão em 17/06/2026, o trânsito em julgado e a modulação para fatos posteriores, atos continuados ou permanentes e decisões já transitadas em julgado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Onde se julga um crime virtual: as regras de competência](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-competencia-julgamento-crime-virtual/index.md) - [Plataforma estrangeira que ignora notificação do Brasil](https://wikijuridica.com.br/digital/plataforma-estrangeira-sem-representante-brasil/index.md) - [Processar casa de apostas estrangeira sem CNPJ: é possível?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-processar-site-estrangeiro-sem-cnpj/index.md) - [Falsa identidade online: o que diz o artigo 307 do CP](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-falsa-identidade-307/index.md) - [REsp 2.080.842 do STJ: bens situados no exterior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080842/index.md) - [Marco Civil da Internet: princípios e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/leis/marco-civil-internet/index.md) - [Divulgação de cena íntima: o crime do art. 218-C do CP](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-divulgacao-cena-intima-218c/index.md) - [Direito ao esquecimento: o que vale no Brasil hoje](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-ao-esquecimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/crime-internet-autor-no-exterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é possível fazer quando o ofensor está fora do Brasil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/crime-internet-autor-no-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:49e6639f70d2ccc6802c0c1dab8d1c45a8797eae699656c404089ede506a04bc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-crime-internet-autor-no-exterior", "type": "webpage", "title": "O que é possível fazer quando o ofensor está fora do Brasil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/crime-internet-autor-no-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:49e6639f70d2ccc6802c0c1dab8d1c45a8797eae699656c404089ede506a04bc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: