--- title: "Pagou pelo curso e o acesso nunca chegou: o que fazer agora" description: "Pagou por um curso digital e a plataforma não liberou o acesso? Veja o prazo para cobrar, os documentos que provam a compra e como pedir o reembolso." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/curso-online-nao-entregue/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:411e39c8274e326cf89853a331c2fa05a3b4b1bcb2138ea9d9e78486aca443f6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "recusa de cumprimento da oferta (art. 35) e prazo de trinta dias para sanar vício do serviço (art. 20)" - name: "Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "obrigação de observar prazo, quantidade e qualidade na entrega do que foi contratado no comércio eletrônico (art. 6º)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pagou pelo curso e o acesso nunca chegou: o que fazer agora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você pagou à vista, recebeu o comprovante e, mesmo assim, o link de acesso ao curso simplesmente não funciona ou nunca chegou ao seu e-mail. Isso não é um imprevisto técnico que o consumidor precisa aceitar em silêncio: é descumprimento de uma oferta paga, e a lei trata esse cenário de forma bem específica. ## O que muda quando o serviço contratado não é entregue Quando a plataforma recusa cumprir o que anunciou, seja por não liberar o acesso, seja por entregar conteúdo diferente do prometido, o [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) dá três caminhos à escolha do comprador: exigir o cumprimento forçado nos termos exatos da oferta, aceitar um curso equivalente no lugar, ou romper o contrato e receber de volta tudo o que já pagou, com atualização monetária e sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Se o acesso chegou a ser liberado, mas o conteúdo está incompleto, corrompido ou muito diferente do anunciado, aplica-se o art. 20, sobre vício do serviço: o fornecedor tem até trinta dias para sanar o problema e, não sanado, cabe ao consumidor pedir reexecução sem custo, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço. ## Documentos que sustentam o pedido Guarde o comprovante de pagamento, o e-mail ou mensagem de confirmação da matrícula, prints da página de vendas com a promessa de acesso imediato e qualquer print do erro ou da ausência de conteúdo. Se você trocou mensagens com o suporte pedindo solução, salve o histórico completo: é a prova de que a tentativa de resolver diretamente com a empresa já foi feita, o que fortalece qualquer reclamação posterior. ## Caminho extrajudicial antes de qualquer ação Antes de judicializar, vale registrar reclamação formal com a própria plataforma, por escrito, fixando um prazo razoável para resposta. Sem solução, o Procon do seu estado recebe a reclamação e pode notificar o fornecedor, muitas vezes destravando o reembolso sem necessidade de processo. A plataforma consumidor.gov.br também permite reclamação direta às empresas cadastradas, com prazo de resposta acompanhado publicamente. ## Quando ir à Justiça e por qual via Se mesmo assim a plataforma insistir na recusa, o caso cabe no Juizado Especial Cível sempre que o valor da causa ficar dentro do teto de alçada, dispensando advogado até 20 salários mínimos, embora, sobretudo em casos com pedido de dano moral ou valores mais altos, o acompanhamento jurídico evite erros de instrução que atrasam ou derrubam o pedido. Se a plataforma está sediada fora do Brasil, é possível processar quem revendeu o curso aqui, já que a cadeia de fornecedores responde de forma solidária pelo defeito na prestação. ## Quando a falta de acesso é atribuída ao próprio aluno Se o próprio consumidor não abriu o material ou ignorou instruções claras de acesso enviadas por e-mail, ou se o atraso decorreu de instabilidade pontual corrigida em prazo razoável, dificilmente o Judiciário reconhece descumprimento total da oferta. Dano moral também não é automático: a jurisprudência costuma exigir transtorno além do aborrecimento comum, como cobrança insistente sem qualquer resposta da empresa por período prolongado. ## Um exemplo comum Uma leitora comprou um curso com início imediato prometido no anúncio, pagou via cartão e, três dias depois, ainda via apenas uma tela de processamento. Depois de duas tentativas de contato sem resposta, a reclamação no Procon resultou em reembolso integral em dez dias, sem qualquer processo judicial. ## O que fazer se a empresa some do mapa Plataformas de curso que encerram atividades de uma hora para outra costumam deixar rastro em cadastro na Junta Comercial ou no CNPJ ativo, mesmo sem responder e-mails. Antes de desistir da cobrança, verifique se a razão social continua existindo formalmente: isso muda o caminho de cobrança, já que uma empresa ainda registrada pode ser executada judicialmente, enquanto uma baixada exige buscar sócios ou avaliar se vale a pena insistir, conforme o valor envolvido. ## Quando o caso pede acompanhamento de um advogado Reembolso represado por semanas, recusa reiterada da plataforma ou valores expressivos justificam apoio de um advogado que organize o histórico de mensagens e monte o pedido certo, inclusive para quem prefere resolver tudo pelo celular, com envio de documentos por aplicativo de mensagens e procuração assinada eletronicamente. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir reembolso mesmo já tendo acessado parte do curso? Sim, se o conteúdo acessado for muito inferior ao prometido ou tiver vício de qualidade, o valor pode ser abatido proporcionalmente ou devolvido conforme o caso concreto. ### A plataforma pode alegar que o e-mail de acesso foi para spam? Isso não afasta a obrigação de entrega: cabe à empresa comprovar que disponibilizou o acesso de forma efetiva, não apenas que enviou uma mensagem. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: recusa de cumprimento da oferta (art. 35) e prazo de trinta dias para sanar vício do serviço (art. 20) - [Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigação de observar prazo, quantidade e qualidade na entrega do que foi contratado no comércio eletrônico (art. 6º) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Compras de criança em jogo: como cancelar gastos não autorizados](https://wikijuridica.com.br/digital/compra-jogo-crianca-nao-autorizada/index.md) - [Item de jogo não entregue: como reaver o valor pago](https://wikijuridica.com.br/digital/item-jogo-nao-recebido/index.md) - [Loja falsa no Instagram: o que fazer após cair no golpe](https://wikijuridica.com.br/digital/loja-falsa-instagram-nao-recebi/index.md) - [Software com defeito: garantia e reembolso de app pago](https://wikijuridica.com.br/digital/produto-digital-defeituoso/index.md) - [Ingresso de show comprado em site falso: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/ingresso-evento-site-falso/index.md) - [Ameaça por mensagem: como reunir prova e denunciar](https://wikijuridica.com.br/digital/ameaca-por-mensagem/index.md) - [Produto chegou quebrado: como exigir troca ou reembolso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-chegou-quebrado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/curso-online-nao-entregue/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Overbooking de hotel: reserva paga e nenhum quarto](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-overbooking-sem-quarto/index.md) - [Intercâmbio cancelado pela agência: devolução e reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/agencia-de-intercambio-cancelou/index.md) - [Anfitrião cancelou a temporada: plataforma, reembolso e gastos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aluguel-por-temporada-anfitriao-cancelou/index.md) - [Line-up mudou: dá para cancelar por troca da atração principal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atracao-principal-mudou-quero-cancelar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pagou pelo curso e o acesso nunca chegou: o que fazer agora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/curso-online-nao-entregue/ Versão do conteúdo: sha256:411e39c8274e326cf89853a331c2fa05a3b4b1bcb2138ea9d9e78486aca443f6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-curso-online-nao-entregue", "type": "webpage", "title": "Pagou pelo curso e o acesso nunca chegou: o que fazer agora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/curso-online-nao-entregue/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:411e39c8274e326cf89853a331c2fa05a3b4b1bcb2138ea9d9e78486aca443f6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: