--- title: "Exposição de dados pessoais para incitar hostilidade contra alguém" description: "Divulgação de dados pessoais para estimular ataques tem resposta penal e civil. Veja como agir rápido, preservar prova e proteger sua segurança." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/doxxing-dados-pessoais-expostos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:11596581f5fd7eb66d6f055d94ea0d5c70ab911e0d1244f83b83b86f662951e8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) — texto compilado, art. 147-A (perseguição)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial compilado e vigente do Código Penal, cujo art. 147-A tipifica o crime de perseguição (stalking)" - name: "Lei Geral de Proteção de Dados, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Marco Civil da Internet, art. 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exposição de dados pessoais para incitar hostilidade contra alguém Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A postagem raramente vem sozinha. Junto com o endereço residencial, o telefone e o local de trabalho, aparecem um convite implícito e uma multidão disposta a atendê-lo: ligações durante a madrugada, entregas não solicitadas, mensagens de estranhos, às vezes pessoas na porta. A divulgação desses dados não é apenas uma ofensa. É a criação deliberada de um risco físico, e a resposta jurídica precisa levar em conta essa urgência antes de qualquer discussão indenizatória. ## Primeiro a segurança, depois o processo Antes das providências jurídicas, algumas medidas reduzem o dano imediato: - avise a portaria, a escola dos filhos e o local de trabalho, para que não confirmem informações a desconhecidos; - altere senhas e ative verificação em duas etapas nas contas expostas; - registre ocorrência policial no mesmo dia, o que documenta o início da situação; - se houver ameaça direta ou pessoas comparecendo ao endereço, procure a delegacia e avalie medidas protetivas, especialmente quando o autor é conhecido ou há relação anterior; - guarde todas as mensagens, ligações e abordagens recebidas. O registro rápido é o que sustenta tudo o mais. Sem ele, a sequência de eventos vira relato, e não prova. ## O enquadramento penal disponível O [art. 147-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) alcança quem persegue outra pessoa de modo repetido, por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psíquica, limitando seu ir e vir ou invadindo e perturbando o espaço de liberdade e privacidade dela. A pena é de reclusão, de seis meses a dois anos, com multa. O aumento de metade incide quando a vítima é criança, adolescente ou pessoa idosa, quando o ataque se dirige à mulher pela condição feminina e quando há duas ou mais pessoas envolvidas ou uso de arma. O último caso é frequente em exposições coletivas. O tipo exige reiteração, o que exclui o episódio isolado, mas alcança bem a dinâmica em que a publicação inicial é seguida de uma sequência de contatos hostis. A ação penal depende de representação da vítima. Havendo ameaça explícita, injúria ou incitação a crime, outras figuras penais se somam. ## A frente de proteção de dados e a de remoção Na [Lei nº 13.709](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), de 2018, o titular pode exigir do controlador a eliminação, o bloqueio ou a correção de informação excessiva, desnecessária ou tratada fora das hipóteses legais. Esse fundamento é útil contra sites e serviços que agregam e exibem dados pessoais. No Marco Civil da Internet, o art. 7º garante ao usuário que intimidade e vida privada não sejam devassadas, prevê indenização material e moral em caso de lesão e só admite repasse de dados pessoais a terceiros mediante consentimento livre, expresso e informado. A notificação às plataformas deve descrever o risco concreto à segurança, e não apenas o incômodo. Divulgação de endereço acompanhada de incitação à hostilidade dificilmente comporta dúvida sobre ilicitude, e o regime revisto pelo Supremo Tribunal Federal em 2025 pesa a favor da retirada imediata. ## Identificar quem começou e medir o que se perdeu A identificação do autor original costuma exigir ordem judicial para obtenção dos registros de acesso, e é o passo que interrompe a cadeia: enquanto ele permanece anônimo, cada remoção é seguida de nova publicação. Na reparação, além do dano moral, entram prejuízos materiais frequentemente esquecidos: mudança de endereço, instalação de sistema de segurança, troca de número, dias de trabalho perdidos, acompanhamento psicológico. Quem participou da amplificação, replicando os dados com o mesmo propósito, também pode responder, embora a estratégia usual priorize o autor inicial e os perfis com maior alcance. A combinação de urgência, risco pessoal e necessidade de identificação torna esse cenário difícil de conduzir sozinho. A atuação de advogado particular desde o primeiro dia organiza a remoção, o pedido de identificação e a representação criminal em uma única linha de ação, com todo o material tramitando por meio digital. ## Perguntas frequentes ### Meus dados já eram públicos em outro cadastro. Isso afasta a ilicitude? Não. A ilicitude está na agregação e na divulgação com finalidade de expor e estimular hostilidade, e não no ineditismo do dado. Reunir informações dispersas em uma única publicação cria um risco que antes não existia. ### Posso pedir a remoção de perfis que apenas compartilharam? Pode, indicando cada endereço específico. A prioridade prática, porém, costuma ser retirar as publicações de maior alcance e identificar quem iniciou, porque a remoção pulverizada raramente acompanha a velocidade da replicação. ## Proveniência - [Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) — texto compilado, art. 147-A (perseguição)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial compilado e vigente do Código Penal, cujo art. 147-A tipifica o crime de perseguição (stalking) - [Lei Geral de Proteção de Dados, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Marco Civil da Internet, art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sharenting: limites ao expor a imagem dos filhos online](https://wikijuridica.com.br/digital/sharenting-exposicao-filho-redes/index.md) - [Perseguição virtual: como agir contra o stalking reiterado](https://wikijuridica.com.br/digital/stalking-perseguicao-online/index.md) - [Reclamação falsa contra a empresa em site de reputação](https://wikijuridica.com.br/digital/reclamacao-falsa-plataforma-reputacao/index.md) - [Difamação nas redes sociais: como agir contra mentiras publicadas](https://wikijuridica.com.br/digital/difamacao-mentira-redes/index.md) - [REsp 2.118.911 do STJ: divulgação de informações pessoais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2118911/index.md) - [Dados vazados à venda em grupos: como remover e agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-vazados-revendidos-remocao/index.md) - [Portabilidade de dados: levar seus dados para outro fornecedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/doxxing-dados-pessoais-expostos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 147-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147a` - [Perseguição (stalking): quando vigiar vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/estao-me-perseguindo-stalking/index.md) - [Crime de perseguição: conduta, prova e representação](https://wikijuridica.com.br/familia/crime-perseguicao-stalking/index.md) - [Assédio sexual virtual: como denunciar mensagens de teor sexual](https://wikijuridica.com.br/digital/assedio-sexual-virtual-mensagens/index.md) - [Ex insistente: quando o contato vira crime de perseguição](https://wikijuridica.com.br/digital/ex-contato-insistente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exposição de dados pessoais para incitar hostilidade contra alguém. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/doxxing-dados-pessoais-expostos/ Versão do conteúdo: sha256:11596581f5fd7eb66d6f055d94ea0d5c70ab911e0d1244f83b83b86f662951e8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-doxxing-dados-pessoais-expostos", "type": "webpage", "title": "Exposição de dados pessoais para incitar hostilidade contra alguém", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/doxxing-dados-pessoais-expostos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:11596581f5fd7eb66d6f055d94ea0d5c70ab911e0d1244f83b83b86f662951e8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: