--- title: "Sua foto virou propaganda sem que você autorizasse: e agora?" description: "Empresa usou sua foto num anúncio sem sua permissão? Veja por que o dano é presumido nesses casos e como calcular a reparação devida." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/empresa-usou-imagem-propaganda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6df4d889c363b477b81b483564501650231ab9d99ed0ff72c0456390a88ed6d5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 20 veda utilização da imagem sem autorização quando atinge honra, boa fama ou tem fins comerciais" - name: "STJ — Súmula 403" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=403" verified_at: "2026-07-15" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sua foto virou propaganda sem que você autorizasse: e agora? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um anúncio de loja, um banner de site ou um post patrocinado traz a sua foto — e a primeira reação costuma ser de surpresa, porque ninguém pediu autorização nem falou em pagamento. Diferente do uso indevido de imagem em geral, quando o retrato vira ferramenta de venda a lei enxerga a situação de outro jeito: aqui a empresa lucrou (ou tentou lucrar) usando algo que pertence a outra pessoa. ## Por que o uso comercial pesa mais que o uso comum É porque a empresa se apropriou de um atributo alheio para vender algo que o caso de imagem usada em propaganda costuma ter tratamento mais rigoroso do que outros usos indevidos. O [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) já veda a utilização da imagem sem autorização quando ela atinge a honra, a boa fama ou tem fins comerciais — e aqui o fim comercial é o próprio motivo do uso, não um efeito colateral. ## Súmula consolidada sobre dano presumido em uso comercial O STJ consolidou, na Súmula 403, que a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais independe da prova do prejuízo. Na prática, a vítima não precisa demonstrar uma perda financeira específica para caracterizar a lesão decorrente da exploração comercial sem consentimento. ## O valor não segue uma fórmula automática Não existe tabela fixa. Finalidade comercial, duração, meios de divulgação, identificação da pessoa, contexto da imagem e repercussão comprovada podem ser considerados na fixação. Métricas de alcance e documentos da campanha ajudam a dimensionar o uso, mas não produzem relação matemática entre visualizações, lucro e indenização. Uma campanha ampla pode apresentar gravidade diferente de uso breve e restrito, porém o valor depende da fundamentação judicial e das circunstâncias demonstradas. A Súmula 403 dispensa prova do prejuízo para caracterizar o dever de indenizar no uso econômico ou comercial não autorizado; ela não estabelece o montante. ## Documentos que fortalecem o pedido - Capturas do anúncio com data, veículo de divulgação e, se possível, métricas de alcance; - Contrato de publicidade da empresa, se acessível, ou orçamento de campanhas semelhantes para estimar o investimento feito; - Prova de que não houve autorização (ausência de contrato de cessão de imagem, mensagens negando permissão); - Identificação da empresa anunciante e, quando houver, da agência responsável pela peça. ## Notificação extrajudicial e via judicial O primeiro passo costuma ser notificar a empresa, por escrito, exigindo a retirada imediata do anúncio e propondo a reparação, incluindo eventual valor que seria pago por uma cessão regular de imagem. Se a empresa não responder ou recusar, cabe ação de indenização por danos morais e materiais na Justiça comum — o juizado especial cível quando o valor pedido couber no teto, ou a vara cível para pedidos maiores ou casos que exijam prova mais complexa, como perícia de alcance publicitário. ## Diferença entre imagem de cliente satisfeito e imagem apropriada sem consentimento Algumas empresas confundem depoimento espontâneo com autorização de uso publicitário. Um cliente que elogia um produto em rede social, marcando a própria conta, não está automaticamente cedendo a imagem para campanha paga. A distinção importa porque a defesa mais comum de quem é notificado é alegar que houve consentimento tácito — o que só se sustenta quando existe registro claro de que a pessoa sabia do uso comercial e não se opôs, e ainda assim tal silêncio raramente equivale, por si só, a autorização válida para fins de propaganda. ## Quando a empresa pode se defender com sucesso Contratos de cessão de imagem assinados no passado, ainda que para outra finalidade, podem gerar discussão sobre o alcance da autorização dada. Se a pessoa aparece apenas de forma incidental, sem foco ou identificação clara — parte de uma multidão num evento patrocinado, por exemplo —, a empresa tem argumento de que não houve uso individualizado da imagem. Um advogado particular consegue avaliar, remotamente e a partir dos prints enviados por mensagem, se vale a pena notificar a empresa primeiro ou já partir direto para a ação judicial. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar quanto dinheiro a empresa ganhou com a minha imagem? Não. No uso comercial, o entendimento consolidado dispensa prova de prejuízo financeiro específico: a exploração sem autorização já é considerada suficiente para a reparação. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 20 veda utilização da imagem sem autorização quando atinge honra, boa fama ou tem fins comerciais - [STJ — Súmula 403](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=403) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Uso indevido de imagem: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/digital/uso-indevido-imagem-pessoal/index.md) - [Imagem de ex-funcionário usada após a saída da empresa](https://wikijuridica.com.br/digital/imagem-ex-funcionario-uso-apos-saida/index.md) - [Perfis de quem faleceu: memorial ou encerramento](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-falecido-memorial-acesso/index.md) - [Sharenting: limites ao expor a imagem dos filhos online](https://wikijuridica.com.br/digital/sharenting-exposicao-filho-redes/index.md) - [Vídeo constrangedor viralizou: seus direitos de imagem](https://wikijuridica.com.br/digital/exposicao-vexatoria-viralizada/index.md) - [Perfil falso com meu nome oferecendo vagas de emprego](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-linkedin-recrutamento/index.md) - [Súmula 550 do STJ: score de crédito e seus limites](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-550/index.md) - [Empresa vendeu seus dados a terceiros: como agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-vendeu-dados-terceiros/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/empresa-usou-imagem-propaganda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art20` - [Perdi o prazo da Lei de Nietos: o que ainda é possível](https://wikijuridica.com.br/cidadania/lei-nietos-prazo-perdido-alternativa/index.md) - [Ex expõe meu filho nas redes: como restringir isso?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-exposicao-redes-sociais-genitor/index.md) - [REsp 1.678.441 do STJ: dano moral e tutela inibitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1678441/index.md) - [REsp 1.840.848 do STJ: direito digital e marco civil da internet](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1840848/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sua foto virou propaganda sem que você autorizasse: e agora?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/empresa-usou-imagem-propaganda/ Versão do conteúdo: sha256:6df4d889c363b477b81b483564501650231ab9d99ed0ff72c0456390a88ed6d5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-empresa-usou-imagem-propaganda", "type": "webpage", "title": "Sua foto virou propaganda sem que você autorizasse: e agora?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/empresa-usou-imagem-propaganda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6df4d889c363b477b81b483564501650231ab9d99ed0ff72c0456390a88ed6d5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: