--- title: "O que restou do direito ao esquecimento depois do julgamento do STF" description: "O STF rejeitou o direito ao esquecimento como regra geral em 2021. Entenda o que o Tema 786 decidiu e quando a remoção de conteúdo verídico ainda é discutível." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/esquecimento-status-pos-tema-786/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10T15:57:56Z" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e456083fcdf207e217af06a16e5e0e25ea7b2d1e2cfff33ceadc0acef4af0482" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Informativo de Jurisprudência nº 887 sobre o Tema 786 do STF" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0887" verified_at: "2026-07-16" claim: "reproduz a tese que considera incompatível com a Constituição um direito geral ao esquecimento e preserva a análise concreta de excessos" - name: "LGPD (Lei nº 13.709/2018), art. 18, VI, e art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "assegura ao titular o direito de pedir a eliminação de dados pessoais tratados com consentimento, fora das exceções do art. 16" - name: "Constituição Federal, art. 5º, X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "protege intimidade, honra e imagem como parâmetro constitucional para o controle caso a caso de excessos, conforme a própria tese do STF" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que restou do direito ao esquecimento depois do julgamento do STF Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem ouve falar em direito ao esquecimento costuma imaginar um mecanismo pronto para apagar da internet uma notícia antiga, verdadeira, mas incômoda: um processo arquivado, uma acusação que não virou condenação, um episódio de vida que a pessoa preferia deixar para trás. O Supremo Tribunal Federal enfrentou essa expectativa de frente no julgamento do Tema 786 e chegou a uma conclusão que surpreende parte do público: não existe, no ordenamento brasileiro, um direito autônomo de impedir a divulgação de fato verídico só porque o tempo passou. Isso não significa, porém, que toda tentativa de remoção esteja fadada ao fracasso — o caminho jurídico mudou de nome e de fundamento. ## O caso Aida Curi e a tese fixada no Tema 786 O julgamento nasceu de uma ação movida pela família de Aida Curi, jovem assassinada no Rio de Janeiro em 1958, contra uma emissora de televisão, depois que um programa de reconstituição de crimes reencenou o caso décadas depois. Os familiares alegavam que a reconstituição reabriu uma dor superada e buscavam reconhecer um direito de não ver o passado trazido de volta ao público. Em 2021, o STF fixou, com repercussão geral, a seguinte tese no Recurso Extraordinário 1.010.606, Tema 786: é incompatível com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Na prática, o tribunal afastou a existência de um direito genérico e automático de apagamento baseado apenas na passagem do tempo, prestigiando a liberdade de expressão e de informação como regra. ## O que a decisão não fechou: ilicitude, dados pessoais e desindexação A própria tese do STF ressalva que eventuais excessos no exercício da liberdade de expressão continuam sujeitos a controle, caso a caso, à luz de parâmetros constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a honra, a imagem e a privacidade — todos amparados pelo [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), X, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Isso mantém de pé, por exemplo, a discussão sobre dano moral quando a publicação é falsa, distorcida de forma enganosa ou expõe detalhes desnecessários e vexatórios sem relação com o interesse público da informação; nesses casos, o fundamento é a possível ilicitude concreta, e não a passagem do tempo isoladamente. Há ainda uma frente distinta, que a tese do STF não abrange diretamente: o tratamento de dados pessoais por empresas e plataformas, regido pela [Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). O [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18), VI, da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) assegura ao titular o direito de pedir a eliminação de dados pessoais tratados com base em consentimento, fora das hipóteses do art. 16 da mesma lei — algo bem diferente de pedir que um veículo de imprensa apague uma matéria jornalística sobre fato de interesse público. A desindexação de resultados de busca também não se confunde com a remoção na fonte: ela dificulta a localização do conteúdo sem apagar a publicação, mas seu cabimento depende dos fundamentos e das circunstâncias examinados no caso concreto. ## Perguntas frequentes ### Depois do Tema 786, ainda existe algum caso em que peço remoção de conteúdo antigo verdadeiro? Sim, mas não com fundamento em direito ao esquecimento isolado: o pedido precisa se apoiar em ilicitude da publicação, em violação de dados pessoais nos termos da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) ou na ausência de interesse público atual, analisada caso a caso pelo juiz. ### Empresas de internet podem apagar meus dados pessoais mesmo que a notícia continue publicada? Podem, em tese, quando o dado foi tratado com base em consentimento e não se enquadra nas exceções do [art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art16) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), mas isso não obriga o veículo de imprensa a remover a matéria jornalística que mencionou o fato. ## Proveniência - [STJ — Informativo de Jurisprudência nº 887 sobre o Tema 786 do STF](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0887) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz a tese que considera incompatível com a Constituição um direito geral ao esquecimento e preserva a análise concreta de excessos - [LGPD (Lei nº 13.709/2018), art. 18, VI, e art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura ao titular o direito de pedir a eliminação de dados pessoais tratados com consentimento, fora das exceções do art. 16 - [Constituição Federal, art. 5º, X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: protege intimidade, honra e imagem como parâmetro constitucional para o controle caso a caso de excessos, conforme a própria tese do STF --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autocompletar do buscador associa seu nome a termo ofensivo](https://wikijuridica.com.br/digital/autocomplete-google-sugestao-ofensiva/index.md) - [Processo arquivado que ainda aparece na busca do seu nome](https://wikijuridica.com.br/digital/antecedentes-processo-arquivado-aparece-busca/index.md) - [Conta banida em rede social sem aviso: como contestar](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-banida-rede-social/index.md) - [Golpe do amor: o que fazer após o engano financeiro](https://wikijuridica.com.br/digital/golpe-romance-amoroso-internet/index.md) - [Desindexar fotos íntimas dos buscadores: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/digital/desindexar-fotos-intimas-buscadores/index.md) - [Publicaram meu endereço e telefone para me expor](https://wikijuridica.com.br/digital/doxxing-dados-pessoais-expostos/index.md) - [Remoção de conteúdo: art. 19 depois do Tema 987](https://wikijuridica.com.br/glossario/remocao-de-conteudo-art19/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/esquecimento-status-pos-tema-786/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 16** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art16` - [Cancelei a assinatura e continuo sendo cobrado](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-apos-cancelar-assinatura-digital/index.md) - [Dados do ex-empregado: o que a empresa pode guardar?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-empregado-apos-demissao/index.md) - [Cliente pediu exclusão e a lei manda guardar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-pedido-exclusao-com-dever-retencao/index.md) - [Empresa se recusa a apagar seus dados: como reagir à negativa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-recusa-apagar-dados/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art18` - [Anotação no SCR do Banco Central: como contestar o registro](https://wikijuridica.com.br/bancario/anotacao-scr-banco-central-contestar/index.md) - [Banco compartilhou seus dados sem autorização: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao/index.md) - [Dado errado no Open Finance derrubou seu crédito?](https://wikijuridica.com.br/bancario/dados-errados-open-finance-credito-negado/index.md) - [Banco não entrega logs e gravações: como forçar a exibição](https://wikijuridica.com.br/bancario/exibicao-logs-gravacoes-banco/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que restou do direito ao esquecimento depois do julgamento do STF. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/digital/esquecimento-status-pos-tema-786/ Versão do conteúdo: sha256:e456083fcdf207e217af06a16e5e0e25ea7b2d1e2cfff33ceadc0acef4af0482 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-esquecimento-status-pos-tema-786", "type": "webpage", "title": "O que restou do direito ao esquecimento depois do julgamento do STF", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/esquecimento-status-pos-tema-786/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e456083fcdf207e217af06a16e5e0e25ea7b2d1e2cfff33ceadc0acef4af0482", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: