--- title: "Ameaça de arrasar a reputação da empresa: quando isso é extorsão" description: "Um cliente ameaça arrasar a reputação da sua empresa se você não pagar? Entenda por que isso é extorsão, o prazo penal e como reunir prova." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/extorsao-reputacional-ameaca-avaliacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ef46a401853c98d8c570b23e1a490affa4434ab8aed3b25f51f72b68a05ad6e8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) — texto compilado, art. 158 (extorsão)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial compilado e vigente do Código Penal, cujo art. 158 tipifica o crime de extorsão" - name: "Marco Civil da Internet, art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ameaça de arrasar a reputação da empresa: quando isso é extorsão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cliente insatisfeito manda mensagem pelo WhatsApp: devolve o dinheiro do serviço até amanhã, ou ele passa a semana publicando avaliação de uma estrela em todo perfil da empresa que encontrar, com print editado para parecer prova de golpe. Isso não é uma crítica dura sobre o atendimento. É uma exigência de dinheiro sob ameaça de destruir a reputação do negócio — combinação que tem nome no [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e consequência mais séria do que a maioria dos prestadores imagina ao receber a primeira mensagem do tipo. ## Por que isso é extorsão, e não apenas um cliente bravo O [art. 158](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) descreve a extorsão como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com o fim de obter vantagem econômica indevida. A ameaça de arrasar as notas de um negócio encaixa no tipo penal quando reúne três elementos ao mesmo tempo: existe uma coação, o mal prometido é sério o bastante para intimidar um empresário razoável, e por trás da ameaça está um pedido concreto de dinheiro ou vantagem que a pessoa não teria direito de receber. Um comentário isolado do tipo "vou avisar todo mundo que vocês são ruins" não configura o crime — falta o pedido de vantagem. Já a frase "devolve o valor ou eu boto o nome da empresa na lama" junta as duas pontas: ameaça e exigência. A pena prevista é reclusão de quatro a dez anos, além de multa, o que mostra o peso que a lei dá a esse tipo de coação, ainda que ninguém tenha perdido dinheiro de fato — a extorsão se consuma com o constrangimento, independentemente de a vítima pagar ou não. ## Se você paga, o que costuma acontecer depois Ceder ao pedido raramente encerra o problema. Quem ameaça reputação sabe que a exigência funcionou uma vez e tende a repetir a cobrança, muitas vezes aumentando o valor ou trocando de pretexto. Pagar também dificulta a prova posterior: sem o registro formal da ameaça, fica mais difícil convencer a autoridade policial de que houve coação, e não um simples acerto comercial malfeito entre as partes. Há ainda um efeito colateral pouco discutido: transferência via PIX ou depósito para quem ameaçou a empresa pode, no futuro, ser lida fora de contexto como se a própria empresa reconhecesse alguma culpa. Por isso a orientação prática costuma ser a mesma, independentemente do valor pedido: não pagar, guardar tudo, e levar o caso à delegacia antes de qualquer negociação direta com quem fez a ameaça. ## Quando a ameaça já virou avaliação fabricada no ar Às vezes a negociação nunca chega a acontecer e o material prometido é publicado mesmo assim: notas baixas em sequência, comentários com acusações falsas, imagens adulteradas. Nesse ponto entra outra camada jurídica, além da extorsão: pedir a um site ou aplicativo que retire a postagem nem sempre resolve rápido. O [artigo 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) da [Lei 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) — essa é a mesma lei conhecida como Marco Civil da Internet — normalmente condiciona a responsabilização de quem hospeda o material à existência de uma ordem judicial específica pedindo a remoção, e não a uma denúncia informal do usuário prejudicado. Essa regra vem sendo reexaminada pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, com decisões que ajustam o alcance da proteção das plataformas para hipóteses específicas — tema ainda em desenvolvimento e sensível ao caso concreto. Por isso, quando a publicação já está no ar, vale buscar orientação atualizada antes de escolher entre notificação extrajudicial, o canal de denúncia da própria ferramenta e ação judicial com pedido de urgência para retirada. ## Capturas de tela, número do contato e o que mais vale preservar A notícia-crime anda melhor com prova reunida logo no início. Vale guardar: captura de tela da conversa completa, com data, hora e o número ou usuário de quem mandou a mensagem — sem cortar o histórico, para não parecer seletivo; o link ou print de qualquer publicação já feita, salvo também em arquivo de vídeo da tela, já que uma postagem pode ser apagada pelo próprio autor; comprovante de eventual pagamento feito antes de perceber que se tratava de extorsão; e, quando existir, o relato de funcionários ou sócios que também viram ou receberam a ameaça. Reconhecimento de voz ou de escrita ajuda, mas não é indispensável: no ambiente digital, o vínculo entre o número de telefone ou perfil usado e a pessoa por trás dele costuma vir de uma quebra de sigilo autorizada pela Justiça, não de prova reunida pela própria vítima. ## Boletim de ocorrência, prazo de dezesseis anos e a ação cabível Extorsão é crime de ação penal pública: a vítima não depende de queixa formal para dar início ao caso, bastando registrar boletim de ocorrência — de preferência em delegacia especializada em crimes cibernéticos, quando houver uma na região — para que o Ministério Público possa oferecer denúncia. A partir da consumação do fato, ou seja, do momento em que a ameaça chegou com o pedido de vantagem, corre o prazo de dezesseis anos até a prescrição da pretensão punitiva, conforme a pena máxima cominada ao crime ([art. 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), II, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm)). É prazo longo, mas isso não deve adiar o registro: quanto mais cedo a autoridade policial atua, maiores as chances de identificar quem mandou a mensagem antes que empresas de telefonia ou aplicativos descartem os próprios registros internos. Paralelamente à esfera penal, cabe ação civil por danos morais e materiais contra quem ameaçou, uma vez identificado, incluindo o prejuízo financeiro mensurável — clientes perdidos, custo de gestão de crise — quando esse dano puder ser demonstrado. ## Onde a extorsão termina e a simples reclamação começa Nem toda ameaça velada é crime, e essa distinção protege também quem recebe uma crítica justa. Um cliente que diz "vou avaliar mal porque o serviço não ficou bom" está exercendo o direito de expressar sua opinião — ainda que a nota doa. Falta o elemento central da extorsão, que é o pedido de vantagem indevida atrelado à ameaça. Também não configura o crime quando o valor cobrado é o que a empresa já devia por contrato ou por vício reconhecido do serviço: cobrar o que é seu por direito, mesmo de forma incisiva, é cobrança, não extorsão — ainda que o tom da conversa desagrade. A linha fica clara quando se pergunta: a pessoa está pedindo algo que não tem direito de receber, em troca de não causar um mal à empresa? Se a resposta for sim, o caso pede o registro do boletim de ocorrência descrito acima. Reunir esse histórico e decidir os próximos passos com a orientação de um advogado costuma evitar tanto o erro de ceder à pressão quanto o de deixar passar um prazo importante — apoio que hoje se organiza inteiramente por WhatsApp e assinatura eletrônica, sem exigir uma reunião presencial. ## Perguntas frequentes ### Preciso saber quem é a pessoa para registrar o boletim de ocorrência? Não. A delegacia recebe o registro mesmo sem a identidade do autor; a investigação, incluindo pedido de quebra de sigilo de dados de conexão, é o que normalmente permite chegar a quem fez a ameaça. ### Preciso ter certeza do valor exato exigido para registrar o boletim? Não. A extorsão se caracteriza pela exigência de vantagem sob ameaça, não por um valor mínimo definido; mesmo pedido informal ou sem número fechado já configura o crime, e o boletim pode ser registrado do mesmo jeito. ## Proveniência - [Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) — texto compilado, art. 158 (extorsão)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial compilado e vigente do Código Penal, cujo art. 158 tipifica o crime de extorsão - [Marco Civil da Internet, art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Perfil falso mandando mensagem ofensiva em seu nome](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-mensagens-ofensivas-terceiros/index.md) - [Usaram fotos do seu filho para criar perfil falso](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-fotos-filho-crianca/index.md) - [Prazo da queixa quando o ofensor online é desconhecido](https://wikijuridica.com.br/criminal/queixa-crime-prazo-autor-anonimo/index.md) - [Injúria ou ameaça online: quando cabe transação penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/index.md) - [Cliente insatisfeito pode ser processado por avaliação real?](https://wikijuridica.com.br/digital/review-negativo-verdadeiro-limites/index.md) - [Composição civil dos danos em crime digital menor](https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/index.md) - [Hospital retém paciente por dívida: isso é crime](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-retencao-por-divida/index.md) - [REsp 1.987.240 do STJ: consumidor, civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987240/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/extorsao-reputacional-ameaca-avaliacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, artigo 158** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158` - [Cobrança sob ameaça: como reconhecer a extorsão](https://wikijuridica.com.br/criminal/extorsao-estao-me-cobrando/index.md) - [Ransomware: seus arquivos foram sequestrados, e agora?](https://wikijuridica.com.br/digital/ransomware-extorsao-arquivos/index.md) **Código Penal, art. 109** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109` - [Como saber se um crime já prescreveu](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-como-saber/index.md) - [TOI e notícia-crime por furto de energia: como agir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-furto-energia-inquerito/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-pretensao-punitiva-executoria/index.md) - [Súmula 438 do STJ: prescrição pela pena hipotética](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-438/index.md) **Lei 12.965/2014, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art19` - [RE 1037396 no STF: Provedores de Aplicações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1037396/index.md) - [REsp 1.769.975 do STJ: remoção de conteúdo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1769975/index.md) - [REsp 2.032.932 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032932/index.md) - [REsp 2.043.712 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043712/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ameaça de arrasar a reputação da empresa: quando isso é extorsão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/extorsao-reputacional-ameaca-avaliacao/ Versão do conteúdo: sha256:ef46a401853c98d8c570b23e1a490affa4434ab8aed3b25f51f72b68a05ad6e8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-extorsao-reputacional-ameaca-avaliacao", "type": "webpage", "title": "Ameaça de arrasar a reputação da empresa: quando isso é extorsão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/extorsao-reputacional-ameaca-avaliacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ef46a401853c98d8c570b23e1a490affa4434ab8aed3b25f51f72b68a05ad6e8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: