--- title: "Paguei uma pré-venda e o produto jamais foi lançado" description: "Pré-venda de produto que nunca chegou a existir: quando há descumprimento de oferta, quando o caso vira fraude e como pedir a devolução do valor com correção." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/fantasma-produto-pre-venda-nunca-lancado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ff21d8b4fd1fe0b1497db1f667c798492a717551d9a44c260ce306d519e9dd77" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Penal, art. 171" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Paguei uma pré-venda e o produto jamais foi lançado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Havia data de lançamento, imagens do produto, contagem regressiva e um preço promocional válido só para quem comprasse antes. Meses depois, a data foi adiada duas vezes, as imagens sumiram do site e a conclusão é sempre a mesma: o produto nunca foi fabricado. Comprar em pré-venda é adiantar dinheiro em troca de uma promessa datada. Justamente por isso, a lei trata o descumprimento dessa promessa com rigor maior do que trataria um simples atraso de entrega. ## Pré-venda não é intenção de venda: é contrato com data Quando o site anuncia características, preço e prazo de entrega e recebe o pagamento, o contrato está formado. A entrega futura é apenas o modo de execução, não uma condição que o fornecedor possa abandonar. O ponto central é o que foi anunciado. Toda informação suficientemente precisa veiculada ao público integra o contrato celebrado, e é por isso que a página de pré-venda precisa ser preservada: ela é o próprio conteúdo da obrigação. Especificações técnicas, cor, capacidade, itens inclusos, data prometida — cada elemento anunciado pode ser exigido. Salve a página em PDF com URL e data visíveis, junto com o e-mail de confirmação e qualquer comunicação posterior que tenha alterado o prazo. Anúncios de pré-venda são retirados do ar rapidamente quando o projeto naufraga. ## Descumprida a oferta, quem escolhe a saída é o comprador O [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) resolve a hipótese de forma direta: recusando-se o fornecedor a cumprir a oferta, a apresentação ou a publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato com restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos. Em produto que nunca existiu, o cumprimento forçado é impossível e o produto equivalente raramente interessa. Sobra a terceira via, que é a mais completa: devolução corrigida somada aos prejuízos comprovados. Há um detalhe frequentemente esquecido. A correção monetária não é favor: incide desde o desembolso, e em pré-vendas antigas isso faz diferença relevante no valor final. Já os juros de mora correm da citação ou da [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em mora, conforme o caso. Se a compra foi feita pela internet e ainda estiver dentro dos sete dias contados da contratação, o art. 49 do mesmo código permite o arrependimento sem justificativa — atalho útil quando os primeiros sinais de problema aparecem logo. ## Entre o adiamento e a fraude há uma fronteira penal Nem todo lançamento que não sai é golpe. A diferença aparece quando se examina se houve, desde o início, intenção de não entregar. Quando o produto nunca foi fabricado, nunca houve fornecedor, protótipo ou contrato de produção, e as imagens divulgadas eram montagens ou fotos de terceiros, a promessa de entrega foi o próprio artifício — e é sobre artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento empregado para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio que se debruça o [art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Na modalidade praticada por meio eletrônico com dados fornecidos pela vítima, a pena é agravada pelo § 2º-A, chegando a oito anos de reclusão. Indícios que apontam nessa direção: sucessivos adiamentos sem qualquer prova de produção, recusa em informar fabricante ou fornecedor, insistência em pagamento por Pix, imagens que aparecem em outros sites do exterior e ausência de dados cadastrais válidos. Quando esses elementos se somam, o registro de ocorrência deixa de ser formalidade e passa a ser o instrumento que permite requisitar dados bancários e de registro do domínio. ## Prazos que correm e o que reunir Dois prazos precisam ser distinguidos. O direito de reclamar por vício aparente decai em trinta dias para serviços e produtos não duráveis e em noventa dias para produtos duráveis, conforme o [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — mas aqui não se trata de vício, e sim de não entrega, o que desloca a discussão para o inadimplemento da oferta. Já a pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27. Para sustentar o pedido, reúna: a página da pré-venda com data prometida, o comprovante de pagamento com identificação do beneficiário, todas as comunicações sobre adiamento, o pedido escrito de devolução e a resposta obtida — ou a ausência dela, também documentada. Cada peça tem papel próprio. A página fixa a obrigação; o comprovante identifica quem recebeu; os adiamentos demonstram a evolução do descumprimento; e o pedido de devolução marca a data a partir da qual a recusa se consolidou. ## Quando o projeto apenas fracassou Existe uma zona intermediária, e ignorá-la leva a expectativas erradas. Empresa real que tentou desenvolver o produto, contratou fornecedores, comunicou os compradores e ofereceu devolução não pratica fraude: pratica inadimplemento contratual. O consumidor continua com direito à restituição corrigida, mas a discussão criminal não se sustenta. O mesmo raciocínio se aplica a campanhas de financiamento coletivo apresentadas expressamente como apoio a projeto em desenvolvimento, com risco declarado. Ali a natureza do vínculo é diferente, e o regime aplicável depende dos termos da plataforma e do que foi prometido. Um exemplo para separar os cenários: uma marca anuncia pré-venda de fone de ouvido com entrega em 60 dias, recebe pagamentos por Pix, adia três vezes, apaga as publicações e some — sem CNPJ válido e sem qualquer fornecedor identificado. O quadro é de fraude. Se, em vez disso, a empresa tivesse comunicado a interrupção da produção, apresentado contrato com fabricante e aberto prazo de devolução, o caso seria de descumprimento contratual com dever de restituir. Quando o valor pago é alto, muitos compradores foram atingidos ou o responsável precisa ser identificado por requisição judicial, a montagem do pedido e a escolha do réu correto costumam ser conduzidas por advogado particular, com envio dos comprovantes por meio digital. ## Perguntas frequentes ### Posso exigir o produto em vez do dinheiro se ele acabar sendo lançado depois? Pode, porque a primeira alternativa do art. 35 é justamente o cumprimento forçado nos termos da oferta, inclusive quanto ao preço promocional praticado na pré-venda. A escolha permanece com o consumidor enquanto a obrigação for possível de cumprir. ### A plataforma que hospedou a pré-venda responde pelo valor pago? Depende do papel que ela desempenhou. Intermediário que processa o pagamento, define regras e retém comissão tende a integrar a cadeia de fornecimento; mero anunciante sem participação na transação costuma ser afastado da responsabilidade. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Penal, art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Curso de método infalível de apostas: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-golpe-curso-metodo-infalivel/index.md) - [Pix confirmado pela loja e produto nunca enviado](https://wikijuridica.com.br/digital/checkout-pix-confirmado-produto-nao-enviado/index.md) - [Os 7 dias contam da compra ou da entrega do produto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/contagem-prazo-arrependimento-da-entrega-ou-compra/index.md) - [Item de jogo não entregue: como reaver o valor pago](https://wikijuridica.com.br/digital/item-jogo-nao-recebido/index.md) - [Comprei pelo catálogo do WhatsApp e o vendedor me bloqueou](https://wikijuridica.com.br/digital/whatsapp-catalogo-vendedor-bloqueou/index.md) - [Grupo de suporte do curso virou canal de vendas](https://wikijuridica.com.br/consumidor/grupo-do-curso-vira-canal-de-venda-de-outros-produtos/index.md) - [Entrega agendada não cumprida: há direito a indenização?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/entrega-agendada-nao-cumprida/index.md) - [Sinal pago só por recibo, sem contrato: qual proteção existe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-recibo-sem-contrato/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/fantasma-produto-pre-venda-nunca-lancado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26` - [Garantia do serviço: por quanto tempo o autônomo responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/index.md) - [Quitei antes: tenho direito à devolução do prestamista?](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-devolucao-proporcional-quitacao-antecipada/index.md) - [Titular adicional negativado por dívida que não é sua](https://wikijuridica.com.br/bancario/titular-adicional-negativado-divida-titular-principal/index.md) - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) **Código Penal, art. 171** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171` - [Boletim de ocorrência de golpe on-line: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/bancario/bo-estelionato-digital-como-registrar/index.md) - [Comprovante de Pix falso: o que o vendedor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/index.md) - [Emprestou a conta e entrou dinheiro de golpe: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/emprestei-conta-golpe-mula-financeira/index.md) - [Golpe do aluguel falso: caução paga por imóvel inexistente](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-aluguel-imovel-falso/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Overbooking de hotel: reserva paga e nenhum quarto](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-overbooking-sem-quarto/index.md) - [Intercâmbio cancelado pela agência: devolução e reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/agencia-de-intercambio-cancelou/index.md) - [Anfitrião cancelou a temporada: plataforma, reembolso e gastos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aluguel-por-temporada-anfitriao-cancelou/index.md) - [Line-up mudou: dá para cancelar por troca da atração principal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atracao-principal-mudou-quero-cancelar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Paguei uma pré-venda e o produto jamais foi lançado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/fantasma-produto-pre-venda-nunca-lancado/ Versão do conteúdo: sha256:ff21d8b4fd1fe0b1497db1f667c798492a717551d9a44c260ce306d519e9dd77 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-fantasma-produto-pre-venda-nunca-lancado", "type": "webpage", "title": "Paguei uma pré-venda e o produto jamais foi lançado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/fantasma-produto-pre-venda-nunca-lancado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ff21d8b4fd1fe0b1497db1f667c798492a717551d9a44c260ce306d519e9dd77", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: