--- title: "Ser filmada sem consentimento durante o sexo: o que a lei prevê" description: "Descobriu que foi filmada em ato íntimo sem ter autorizado? Veja o crime de registro não autorizado, a pena e como buscar reparação." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/filmagem-sexo-sem-consentimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cef69e620003d552ab7db826a25143b5b2cc0e94ae777a64077090af7dbb518b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 100, 111 e 216-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 216-B tipifica o registro íntimo não autorizado; o art. 100 estabelece a regra geral da ação pública e o art. 111 disciplina o termo inicial da prescrição penal" - name: "Lei 13.772/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13772.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "criou o art. 216-B e incluiu a violação da intimidade sexual no contexto de violência doméstica contra a mulher, sem retroatividade penal" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 20 e 21" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "protege imagem e vida privada e permite providência contra violação, sem indenização automática" - name: "STJ, Informativo 772 — RHC 175.947/SP" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019903%27" verified_at: "2026-07-15" claim: "o art. 216-B é crime de ação penal pública incondicionada pela regra do art. 100 do Código Penal, inexistindo decadência de representação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ser filmada sem consentimento durante o sexo: o que a lei prevê Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma gravação pode ser descoberta no aparelho do autor, em armazenamento remoto ou após circulação. Se o ato sexual foi consentido, isso não significa consentimento automático para filmar: a análise do art. 216-B considera a natureza íntima e privada da cena, a falta de autorização para o registro e a autoria. ## O registro não autorizado como crime independente O [art. 216-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm#art216b) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) criminaliza produzir, fotografar, filmar ou registrar, sem autorização dos participantes, conteúdo íntimo que mostre nudez ou ato sexual ou libidinoso. A sanção prevista combina detenção de seis meses a um ano com multa. O parágrafo único alcança montagem destinada a incluir alguém em cena íntima. A gravação não autorizada pode ser apurada mesmo sem divulgação. É preciso demonstrar a existência do registro, a falta de autorização e a autoria, sem expor novamente a pessoa retratada. ## Antes de 2018, essa conduta não era crime específico A [Lei 13.772/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13772) criou o tipo do [art. 216-B](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13772) e não retroage para criminalizar gravação anterior à sua vigência. O STJ registrou no Informativo 772, relativo ao RHC 175.947/SP, que o delito é de ação penal pública incondicionada pela regra do [art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm); por isso, não há decadência por falta de representação em seis meses. Essa natureza da ação não elimina a prescrição. O termo inicial segue o [art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e depende da data da conduta e de outros marcos legais; eventual pretensão civil pode ter termo próprio. ## Três datas ajudam a organizar a análise do registro Data da gravação, data da descoberta e data de eventual circulação respondem a perguntas diferentes. A primeira é necessária para saber se o fato ocorreu depois da entrada em vigor da [Lei 13.772/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13772) e para aplicar as regras do [art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) sobre o termo inicial da prescrição. A descoberta posterior deve entrar na cronologia, mas não autoriza, sozinha, a trocar o marco previsto em lei. A data em que a vítima encontrou o arquivo ajuda a explicar como a prova surgiu e quais pessoas tinham acesso ao dispositivo. Se o material também circulou, registre esse episódio em separado: a existência de compartilhamento não é requisito do art. 216-B, e a gravação não autorizada continua sendo o fato central desse tipo. Evite atribuir ao mesmo momento condutas que podem ter ocorrido em dias e meios distintos. Também convém separar a falta de autorização para filmar do consentimento para o ato sexual. O art. 216-B protege o caráter íntimo e privado do registro; consentir com a relação não fornece, por inferência, autorização para produzir o arquivo. Mensagens sobre a gravação, circunstâncias em que a câmera foi posicionada e eventual admissão do autor podem ajudar a esclarecer essa distinção, sempre sem redistribuir a cena. ## Reparação civil pela violação da imagem A captação clandestina pode violar intimidade, vida privada e imagem, protegidas pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e pelos arts. [20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) e [21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art21) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Reparação depende de autoria, ilicitude, dano e nexo; a existência do arquivo não fixa automaticamente valor ou resultado. A intenção de divulgar, o uso para controle e a circulação posterior podem agravar o contexto, mas devem ser provados separadamente. ## O que fazer ao encontrar o material gravado sem seu consentimento Não redistribua o arquivo. Preserve contexto, caminho, data e dispositivo sem manipular o conteúdo e procure orientação policial antes de acessar, copiar ou alterar aparelho alheio, pois a forma de obtenção e a integridade importam. Anote como o material foi encontrado e quem tinha acesso ao equipamento. A autoridade pode orientar a coleta técnica sem exigir que a vítima mantenha cópia íntima em seu próprio dispositivo. ## Perguntas frequentes ### É preciso provar a intenção de divulgar para configurar o crime? Não. O crime do art. 216-B se consuma com a gravação não autorizada em si, independentemente de existir ou não a intenção posterior de divulgar o conteúdo. ### O prazo para denunciar corre a partir da gravação ou da descoberta? Não se pode fixar pela página um prazo contado da descoberta. A prescrição penal segue o art. 111 e depende da data do fato e de marcos legais; eventual pretensão civil pode ter termo próprio. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 100, 111 e 216-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 216-B tipifica o registro íntimo não autorizado; o art. 100 estabelece a regra geral da ação pública e o art. 111 disciplina o termo inicial da prescrição penal - [Lei 13.772/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13772.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criou o art. 216-B e incluiu a violação da intimidade sexual no contexto de violência doméstica contra a mulher, sem retroatividade penal - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 20 e 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: protege imagem e vida privada e permite providência contra violação, sem indenização automática - [STJ, Informativo 772 — RHC 175.947/SP](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019903%27) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 216-B é crime de ação penal pública incondicionada pela regra do art. 100 do Código Penal, inexistindo decadência de representação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Deepfake pornográfico: nudez falsa criada por IA e o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/deepfake-nudez-falsa-ia/index.md) - [Câmera do computador invadida: o que fazer diante disso](https://wikijuridica.com.br/digital/invasao-camera-computador/index.md) - [Recebeu nudes sem pedir: isso configura importunação sexual?](https://wikijuridica.com.br/digital/nudes-nao-solicitados-importunacao/index.md) - [Ex-namorado divulgou fotos íntimas: providências contra ele](https://wikijuridica.com.br/digital/vazamento-fotos-intimas-ex/index.md) - [Falsa identidade online: o que diz o artigo 307 do CP](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-falsa-identidade-307/index.md) - [Trocaram o administrador do seu grupo de WhatsApp](https://wikijuridica.com.br/digital/grupo-whatsapp-sequestrado-admin/index.md) - [Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/denunciacao-caluniosa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/filmagem-sexo-sem-consentimento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 111** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art111` - [Crime permanente x instantâneo: flagrante e prescrição](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-permanente-ou-instantaneo/index.md) - [Súmula 711 do STF: lei penal no crime permanente](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-711/index.md) **Código Penal, art. 100** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art100` - [Ação pública condicionada ou incondicionada](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-penal-condicionada-ou-incondicionada/index.md) - [Espécies de ação penal: pública e privada, entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/index.md) - [Carro apreendido em inquérito: como pedir a restituição](https://wikijuridica.com.br/transito/restituicao-veiculo-apreendido-prova-crime/index.md) **Código Civil, art. 21** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art21` - [Câmera ou drone do vizinho filmando meu quintal: é permitido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/camera-drone-vizinho-privacidade/index.md) - [Câmeras no condomínio: até onde vai o direito de filmar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cameras-portaria-privacidade/index.md) - [REsp 1.875.402 do STJ: insurgência da autora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875402/index.md) - [REsp 2.112.099 do STJ: obra biográfica e proibição de censura](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112099/index.md) **Código Civil, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art20` - [Perdi o prazo da Lei de Nietos: o que ainda é possível](https://wikijuridica.com.br/cidadania/lei-nietos-prazo-perdido-alternativa/index.md) - [Ex expõe meu filho nas redes: como restringir isso?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-exposicao-redes-sociais-genitor/index.md) - [REsp 1.678.441 do STJ: dano moral e tutela inibitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1678441/index.md) - [REsp 1.840.848 do STJ: direito digital e marco civil da internet](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1840848/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ser filmada sem consentimento durante o sexo: o que a lei prevê. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/digital/filmagem-sexo-sem-consentimento/ Versão do conteúdo: sha256:cef69e620003d552ab7db826a25143b5b2cc0e94ae777a64077090af7dbb518b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-filmagem-sexo-sem-consentimento", "type": "webpage", "title": "Ser filmada sem consentimento durante o sexo: o que a lei prevê", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/filmagem-sexo-sem-consentimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cef69e620003d552ab7db826a25143b5b2cc0e94ae777a64077090af7dbb518b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: