--- title: "Nome e documento do recebedor: o que a instituição entrega e o que não" description: "A instituição que recebeu o Pix do golpe não fornece dados cadastrais a terceiros. Veja o que o comprovante já revela e por qual via os dados completos saem." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/instituicao-pagamento-dados-recebedor-identificacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:783f1a7c463dc30a0238b841f141819e8c914c723934266a4946bf6c24aecf3c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 12.965 de 23/04/2014" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nome e documento do recebedor: o que a instituição entrega e o que não Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A tentativa costuma seguir sempre a mesma ordem: primeiro o cliente liga para o próprio banco, depois procura a plataforma onde a compra foi feita e, por último, quer saber se pode ligar direto para a instituição que recebeu o dinheiro e pedir o nome e o documento do titular da conta. A resposta curta é não — acompanhada de duas notícias melhores: boa parte da identificação já está no seu comprovante, e o restante tem caminho definido. ## O comprovante da transferência traz mais informação do que parece Antes de qualquer providência, abra o comprovante em tela cheia e leia o bloco do destinatário. Ele costuma trazer o nome do recebedor, o documento parcialmente ocultado, a instituição de destino identificada por nome e código, e o identificador único da transação — a sequência longa que acompanha a operação do início ao fim. Esse conjunto não basta para ajuizar, mas resolve duas coisas. Confirma, de forma documental, que o dinheiro não foi para a empresa anunciada no site, que é o núcleo do que se pretende provar. E indica a instituição correta a quem dirigir o pedido judicial. Guarde o identificador da transação separado, em texto: é por ele que qualquer instituição localiza a operação sem margem de erro. ## Por que a instituição do outro lado não conta o resto A recusa não é má vontade. As informações cadastrais e as operações de um correntista são protegidas por sigilo, e a instituição responde perante o próprio titular se as divulgar a estranho. As regras de proteção de dados pessoais reforçam a barreira: não há base que autorize entregar nome, documento e endereço de um cliente a quem não integra aquela relação. O direito à informação assegurado no [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) não muda esse desenho, porque se exerce dentro da relação que você contratou — com a loja, com o marketplace, com o seu próprio banco. A instituição que recebeu o valor não é sua fornecedora. Insistir por telefone gasta dias sem produzir resultado. Vale mais registrar o pedido por escrito e guardar o protocolo: a recusa formal demonstra, no processo, que a via extrajudicial foi tentada. ## A via que funciona: pedido delimitado dentro do processo Os dados saem por decisão judicial, e o pedido tem de ser específico para ser deferido. Requerimento amplo, do tipo "todos os dados da conta", tende a ser reduzido ou negado. O recorte que costuma passar pede, quanto à conta que recebeu a transação identificada por aquele código: nome completo, documento, endereço cadastrado e data de abertura. Limitado a isso, não devassa a movimentação financeira do titular e se justifica pela necessidade de indicar corretamente o réu. O requerimento pode ir na petição inicial ou em medida preparatória. Quando o golpe envolveu também um perfil ou anúncio, vale encadear dois pedidos no mesmo processo: os registros de acesso ao provedor de aplicação, com a moldura da [Lei 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965), e os dados cadastrais à instituição de pagamento, com a moldura do sigilo financeiro. ## A delegacia como rota paralela, mais lenta e sem custo O registro da ocorrência abre uma segunda porta. No inquérito, a autoridade policial pode requisitar informações e, uma vez juntadas aos autos, elas se tornam acessíveis à vítima mediante pedido de cópia. Essa via demora mais e não tem prazo previsível, mas não custa nada e é especialmente útil quando o mesmo recebedor aparece em várias ocorrências. As duas rotas correm em paralelo, e a informação que chegar primeiro serve às duas. ## O que fazer nas horas em que o nome ainda não chegou Enquanto a identificação corre, três providências preservam chance de recuperar valor. Acione, pelo seu próprio banco, o mecanismo de devolução previsto nas regras do Pix para casos de fraude — ele depende de o dinheiro ainda estar na conta destinatária, o que explica por que cada hora conta. Comunique por escrito a loja ou a plataforma, informando a divergência entre o recebedor e o vendedor anunciado: essa comunicação fixa a data em que o fornecedor soube do problema. E registre a ocorrência mesmo sem ter o nome do responsável, porque a ausência do boletim costuma ser a primeira coisa apontada quando o pedido de urgência é indeferido. Valor relevante e nome que não corresponde ao da loja formam um caso que se leva a advogado particular: o pedido de exibição entra já na petição inicial, e a contratação se faz por canal digital. ## Perguntas frequentes ### Posso procurar a pessoa em redes sociais pelo nome que aparece no comprovante? Pesquisar informação pública não é ilícito. Publicar o nome acompanhado de acusação, porém, muda o quadro: a imputação divulgada antes de qualquer apuração pode gerar responsabilidade por dano à imagem contra quem publica, mesmo que a vítima do golpe seja você. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 12.965 de 23/04/2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conta laranja em golpe: o banco recebedor também responde?](https://wikijuridica.com.br/bancario/responsabilidade-banco-recebedor-conta-laranja/index.md) - [Banco não entrega logs e gravações: como forçar a exibição](https://wikijuridica.com.br/bancario/exibicao-logs-gravacoes-banco/index.md) - [Conta de apostas aberta com meu CPF: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-aberta-nome-cpf-terceiro/index.md) - [Doação da live contestada e descontada do seu saldo](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-chargeback-doacao-live-reverte-saque/index.md) - [Menor que apostou em bet: por que dá para pedir a devolução](https://wikijuridica.com.br/digital/menor-apostou-devolucao/index.md) - [Voz clonada por IA: o golpe que imita parentes](https://wikijuridica.com.br/digital/voz-clonada-golpe-familiar/index.md) - [Casa de apostas pede documento e nunca libera o saque](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-kyc-trava-saque-indefinido/index.md) - [QR code Pix do checkout aponta para CPF: é golpe?](https://wikijuridica.com.br/digital/checkout-pix-chave-divergente-do-cnpj/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/instituicao-pagamento-dados-recebedor-identificacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nome e documento do recebedor: o que a instituição entrega e o que não. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/instituicao-pagamento-dados-recebedor-identificacao/ Versão do conteúdo: sha256:783f1a7c463dc30a0238b841f141819e8c914c723934266a4946bf6c24aecf3c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-instituicao-pagamento-dados-recebedor-identificacao", "type": "webpage", "title": "Nome e documento do recebedor: o que a instituição entrega e o que não", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/instituicao-pagamento-dados-recebedor-identificacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:783f1a7c463dc30a0238b841f141819e8c914c723934266a4946bf6c24aecf3c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: