--- title: "Nudes não solicitados: quando o envio é crime" description: "Alguém enviou fotos íntimas sem você ter solicitado? Veja quando isso configura crime e como denunciar quem enviou o conteúdo." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/nudes-nao-solicitados-importunacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:615df7634f0ff9d94ee096d8c21527db84793adc8fec72a084a1b6a979124ed9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 215-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "define a importunação sexual pelos elementos de ato libidinoso dirigido contra alguém, falta de anuência e finalidade libidinosa, sem exigir repetição" - name: "Lei 13.718/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13718.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "incluiu o art. 215-A e tornou pública incondicionada, pelo art. 225 do Código Penal, a ação penal dos crimes dos capítulos correspondentes" - name: "STJ — Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária 21" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0021E.cod." verified_at: "2026-07-15" claim: "registra que o art. 215-A pode alcançar ato libidinoso sem contato físico, desde que visível e identificável e presentes falta de anuência e finalidade libidinosa; não decide que todo envio de nude configura o crime" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nudes não solicitados: quando o envio é crime Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma foto explícita chega sem aviso em uma conversa de trabalho, em um grupo ou por um número desconhecido. Sem pedido ou anuência, surge uma dúvida jurídica direta: o envio constitui importunação sexual ou exige outro enquadramento? ## Quando o envio digital exige análise do art. 215-A O [art. 215-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) exige ato libidinoso praticado contra alguém, sem anuência, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, quando o fato não constitui crime mais grave. O STJ registra, no Informativo de Jurisprudência — Edição Extraordinária 21, que o contato físico não é requisito indispensável: o ato pode ocorrer sem contato, desde que seja visível e identificável e estejam presentes os demais elementos do tipo. Essa tese limitada não permite concluir que toda foto ou todo vídeo sexual enviado sem pedido configura importunação. É preciso examinar se houve ato libidinoso dirigido à destinatária ou ao destinatário, falta de anuência, finalidade libidinosa e ausência de crime mais grave. Material acidental, conteúdo de terceiro ou imagem sem esses elementos exige outra análise. Ao relatar o fato, descreva o conteúdo sem retransmiti-lo, a forma de envio, eventual insistência, resposta negativa e relação anterior. ## Como denunciar e preservar a prova Antes de bloquear ou apagar, preserve uma captura contextualizada com perfil ou número, data e horário, sem interagir novamente nem retransmitir o conteúdo. Manter o canal aberto não é requisito e pode ser inadequado se houver risco ou assédio. A disponibilidade de delegacia eletrônica e as categorias aceitas variam por Estado; consulte o canal oficial da Polícia Civil. Se o envio partiu de contato profissional, o canal interno de integridade ou recursos humanos pode ser considerado em paralelo, conforme segurança, política aplicável e posição hierárquica do remetente. ## Bloqueio e denúncia dentro da própria plataforma Depois de preservar a prova, use as funções de bloquear e denunciar que estiverem disponíveis no aplicativo. O nome da categoria, o conteúdo enviado ao provedor e a consequência para a conta variam conforme os termos vigentes; não presuma suspensão automática nem um canal idêntico em todos os serviços. Anote o protocolo ou capture a confirmação, sem reenviar a imagem a terceiros. A denúncia interna pode limitar novo contato e documentar o episódio, mas não substitui o registro perante a autoridade quando houver indício de crime. ## Quando cabe também reparação civil O mesmo episódio pode gerar consequência civil se houver violação de intimidade, honra ou dignidade e dano demonstrável. Reiteração, ambiente de trabalho, relação de poder, divulgação a terceiros e repercussão concreta são dados relevantes, mas não produzem indenização automática. Preserve as mensagens, os protocolos e eventuais testemunhas sem ampliar a circulação do conteúdo. A apuração criminal e o pedido civil têm objetos e provas próprios. A autoridade competente define a modalidade do atendimento e se cada ato admite participação remota. ## Perguntas frequentes ### O crime muda se o remetente for anônimo ou usar perfil falso? O anonimato não altera os elementos do tipo, mas autoria e finalidade ainda precisam ser demonstradas. Inclua no relato os dados técnicos disponíveis, como link do perfil, número, data e horário. ### É preciso ter sofrido o envio mais de uma vez para denunciar? Não é necessário esperar repetição para registrar o fato. Um único envio pode preencher o art. 215-A quando estiverem presentes ato libidinoso dirigido à vítima, falta de anuência e finalidade libidinosa; a simples existência de uma imagem sexual, sem examinar esses elementos e o contexto, não autoriza afirmar automaticamente o crime. ### A ação penal depende de a vítima representar formalmente contra o remetente? Não. Desde a [Lei nº 13.718/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718), a ação penal para os crimes abrangidos pelo [art. 225](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) é pública incondicionada. Ainda assim, registrar o fato e entregar as provas é importante para que a autoridade conheça o episódio e consiga investigar autoria e contexto. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 215-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a importunação sexual pelos elementos de ato libidinoso dirigido contra alguém, falta de anuência e finalidade libidinosa, sem exigir repetição - [Lei 13.718/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13718.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: incluiu o art. 215-A e tornou pública incondicionada, pelo art. 225 do Código Penal, a ação penal dos crimes dos capítulos correspondentes - [STJ — Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária 21](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0021E.cod.) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra que o art. 215-A pode alcançar ato libidinoso sem contato físico, desde que visível e identificável e presentes falta de anuência e finalidade libidinosa; não decide que todo envio de nude configura o crime --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Deepfake pornográfico: nudez falsa criada por IA e o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/deepfake-nudez-falsa-ia/index.md) - [Filmada sem autorização durante o sexo: o crime de quem grava](https://wikijuridica.com.br/digital/filmagem-sexo-sem-consentimento/index.md) - [Sextorsão: como agir diante da ameaça de divulgar fotos íntimas](https://wikijuridica.com.br/digital/sextorsao-chantagem-fotos/index.md) - [Ex-namorado divulgou fotos íntimas: providências contra ele](https://wikijuridica.com.br/digital/vazamento-fotos-intimas-ex/index.md) - [Filmar cena íntima sem autorização: o crime do art. 216-B](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-registro-intimidade-216b/index.md) - [Ex insistente: quando o contato vira crime de perseguição](https://wikijuridica.com.br/digital/ex-contato-insistente/index.md) - [BO falso é crime? 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Nudes não solicitados: quando o envio é crime. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/nudes-nao-solicitados-importunacao/ Versão do conteúdo: sha256:615df7634f0ff9d94ee096d8c21527db84793adc8fec72a084a1b6a979124ed9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-nudes-nao-solicitados-importunacao", "type": "webpage", "title": "Nudes não solicitados: quando o envio é crime", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/nudes-nao-solicitados-importunacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:615df7634f0ff9d94ee096d8c21527db84793adc8fec72a084a1b6a979124ed9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: