--- title: "Clientes pagando a um golpista que usa o seu nome profissional" description: "Perfil falso que vende produtos inexistentes com a sua marca: como notificar a plataforma com efeito jurídico, avisar clientes e recompor o prejuízo comercial." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-marca-pessoal-vendas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7fb0931f556bd5a0afa3051852bed1e40672dbea8fb684d2e86daffcbb1de521" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 307" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Marco Civil da Internet, art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Clientes pagando a um golpista que usa o seu nome profissional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A primeira cliente chegou irritada, exigindo o rastreio de um pedido que você nunca recebeu. A segunda mandou o comprovante de um Pix de trezentos e vinte reais para uma chave que não é sua. Na terceira mensagem já estava claro: existe um perfil com o seu nome, sua foto, seus textos e até prints de depoimentos reais de clientes antigos, vendendo produtos que não existem. O golpe tem duas vítimas de tipos diferentes. Quem pagou perdeu dinheiro. Você perdeu algo que levou anos para construir e que não se recupera com estorno: a confiança de que o seu nome, escrito em uma tela, significa aquilo que sempre significou. ## Agir na ordem certa nas primeiras horas Há uma sequência que reduz o dano, e ela não começa pela denúncia. Primeiro, registre. Capture o perfil inteiro, as publicações de venda, os comentários, a chave de recebimento divulgada, o número de seguidores e a data de criação da conta, se visível. Peça a cada cliente enganado o comprovante do pagamento e as conversas completas, em arquivo. Segundo, comunique publicamente. Uma publicação sua, sóbria e objetiva, informando que existe um perfil falso, indicando o endereço exato do seu perfil verdadeiro e alertando que você não recebe pagamentos por chave em nome de terceiros, interrompe o fluxo de novas vítimas melhor do que qualquer outra medida. Terceiro, denuncie à plataforma. E só então, com o material organizado, siga para as providências formais. Inverter essa ordem — denunciar antes de registrar — costuma custar a prova, porque a remoção apaga tudo. ## Notificar a plataforma passou a ter efeito jurídico próprio Aqui houve mudança relevante e recente, que altera a estratégia. A redação original do art. 19 do Marco Civil da Internet condicionava a responsabilidade civil do provedor de aplicações, por conteúdo de terceiro, ao descumprimento de ordem judicial específica de remoção. Na prática, notificar valia pouco: sem decisão judicial, a inércia da plataforma não gerava consequência. Esse desenho não é mais integralmente aplicável. Ao julgar o Tema 987 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.037.396, em 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou o dispositivo parcialmente inconstitucional, ampliando as hipóteses em que a plataforma responde a partir de notificação extrajudicial, sem necessidade de decisão prévia. A consequência prática é direta: a notificação bem instruída deixou de ser mera formalidade e passou a ser o ato que faz o relógio da responsabilidade começar a correr. Quem não notifica por escrito, com data e comprovação, abre mão do principal instrumento disponível. ## O que a notificação precisa conter para produzir efeito Notificação vaga não desencadeia dever nenhum. Ela precisa permitir que a plataforma localize e avalie o conteúdo sem esforço investigativo. Inclua: o endereço eletrônico exato do perfil falso e das publicações específicas, não apenas o nome de usuário; a demonstração de que a marca e a identidade pertencem a você, com documento, comprovante de inscrição empresarial e endereço do perfil autêntico; a descrição objetiva do ilícito, com os comprovantes de pagamento das vítimas; e o pedido de remoção com prazo determinado. Envie pelo canal formal indicado pela plataforma e, quando houver representante legal no Brasil, também por meio que gere comprovação de entrega. Guarde a data de envio, o protocolo e cada resposta. Se o conteúdo permanecer no ar depois disso, a permanência passa a ser fato próprio da plataforma — e é sobre ele, mais do que sobre a conduta do golpista, que se constrói a pretensão contra ela. ## Falsa identidade, estelionato e o valor do registro policial Do lado criminal há dois enquadramentos que costumam caminhar juntos. O [art. 307](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) pune atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, ressalvada a hipótese de o fato constituir elemento de crime mais grave. Quando o perfil obtém dinheiro dos clientes, a conduta se desloca para o estelionato, agravado por ter sido praticado por meio eletrônico. O registro deve ser feito por você, como titular da identidade usurpada, e também por cada cliente lesado, como vítima patrimonial. São ocorrências distintas e complementares: a sua sustenta a falsidade; a deles sustenta o prejuízo. Oriente os clientes a registrar e a acionar o mecanismo de devolução junto ao próprio banco, e guarde a comprovação de que você os orientou. Essa documentação é o que demonstra, depois, que você agiu com diligência assim que soube. ## Marca registrada muda o poder de fogo Quem tem registro de marca dispõe de instrumentos que os demais não têm, e vale verificar a situação antes de agir. Titular de registro pode acionar os canais específicos que as plataformas mantêm para reclamações de propriedade industrial, normalmente mais céleres e com equipes especializadas, e pode exigir a cessação do uso do sinal distintivo independentemente de haver golpe. Quem não tem registro não fica desprotegido: o nome civil, o nome profissional e o conjunto de elementos que identificam a atividade — logotipo, identidade visual, textos próprios — continuam protegidos pelas regras gerais de identidade e de imagem, além do direito de autor sobre textos e fotografias copiados. Se a atividade comercial tem alguma dimensão, este é o momento de considerar o registro. Ele não resolve o caso presente, mas encurta drasticamente todos os próximos — e reincidência, nesse tipo de golpe, é a regra. ## Recompor o prejuízo comercial O dano aqui não é apenas moral, e quantificá-lo exige método. Levante a série de vendas dos meses anteriores e do período do golpe, no mesmo canal. Compare a taxa de conversão das conversas iniciadas — clientes que desistem por desconfiança aparecem nessa métrica antes de aparecerem no faturamento. Some os custos diretos de contenção: tempo dedicado ao atendimento das vítimas, eventual devolução voluntária feita por você para preservar clientes, campanha de esclarecimento, contratação de apoio técnico. Registre o dano reputacional com provas objetivas: comentários públicos acusatórios, avaliações negativas, cancelamentos com motivo declarado. Esse conjunto é o que permite dimensionar a pretensão contra o autor do golpe, quando identificado, e contra a plataforma que permaneceu inerte após notificação. Estruturar o cálculo e escolher contra quem dirigir cada pedido é serviço de advogado particular, contratável por meio digital, com os comprovantes e a notificação enviados em arquivo. ## Quando os enganados cobram de você Acontece com frequência: a cliente que pagou ao golpista sustenta que confiou na sua marca e que você deve devolver. Juridicamente, quem não recebeu o pagamento e não prestou o serviço não é parte na relação — o contrato foi celebrado com um terceiro que se fez passar por você, e o dinheiro está com ele. A responsabilidade pressupõe conduta, e a sua conduta foi de vítima. O quadro muda se houver negligência demonstrável da sua parte: ciência do perfil falso sem qualquer providência, ausência de alerta ao público, demora injustificada em denunciar. É exatamente por isso que a publicação de esclarecimento e os protocolos datados importam tanto — eles são a prova da diligência. Com o cliente, o caminho que preserva a relação sem assumir dívida alheia é o do apoio: orientar sobre o mecanismo de devolução, fornecer as capturas que demonstram a falsidade, oferecer declaração formal para instruir a reclamação bancária. Isso ajuda de verdade e não implica reconhecimento de responsabilidade. ## Perguntas frequentes ### Vale a pena responder às publicações do perfil falso para alertar quem comenta? Costuma ser contraproducente: aumenta o alcance do conteúdo fraudulento, expõe você a bloqueio pelo próprio golpista e pode gerar discussão pública difícil de controlar. O alerta rende mais quando publicado no seu perfil autêntico. ### Se o perfil falso for removido e voltar com outro nome, preciso recomeçar tudo? A prova já reunida continua valendo e a nova denúncia deve mencionar o protocolo anterior, o que costuma acelerar a remoção. A reincidência documentada também reforça a discussão sobre a eficácia das medidas adotadas pela plataforma. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 307](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Marco Civil da Internet, art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Perfil falso com meu nome oferecendo vagas de emprego](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-linkedin-recrutamento/index.md) - [Perfil falso pede doação em seu nome: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-doacao-caridade/index.md) - [Perfil falso usa fotos de familiar idoso para aplicar golpe](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-idoso-vulneravel/index.md) - [Conta empresarial do Instagram invadida: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-empresarial-instagram-invadida/index.md) - [Tema 1199 do STJ: Imprescindibilidade da notificação pessoal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1199/index.md) - [Conta comercial derrubada por punição em conta pessoal](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-conta-comercial-cancelada-por-vinculo-pessoal/index.md) - [Instagram invadido: como recuperar acesso e responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/digital/instagram-hackeado-recuperar-acesso/index.md) - [Loja copiada em rede social vendendo com sua marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-social-commerce-loja-copia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/perfil-falso-marca-pessoal-vendas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 307** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art307` - [Roubo de identidade: como registrar o boletim corretamente](https://wikijuridica.com.br/cidadania/fraude-identidade-registrar-bo/index.md) - [Tema 646 do STJ: Direito penal. art. 307 do cp. prisão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-646/index.md) - [Conta de apostas aberta com meu CPF: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-aberta-nome-cpf-terceiro/index.md) - [Minhas fotos em perfil falso de aplicativo de namoro](https://wikijuridica.com.br/digital/catfish-fotos-namoro-golpe/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Clientes pagando a um golpista que usa o seu nome profissional. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-marca-pessoal-vendas/ Versão do conteúdo: sha256:7fb0931f556bd5a0afa3051852bed1e40672dbea8fb684d2e86daffcbb1de521 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-perfil-falso-marca-pessoal-vendas", "type": "webpage", "title": "Clientes pagando a um golpista que usa o seu nome profissional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-marca-pessoal-vendas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7fb0931f556bd5a0afa3051852bed1e40672dbea8fb684d2e86daffcbb1de521", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: