--- title: "Publi não paga: caminhos para o criador cobrar a marca inadimplente" description: "Fez a publicidade combinada e a marca não pagou o valor acertado? Veja como formalizar a cobrança e o que reunir para sustentar a ação de inadimplemento." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/publi-influenciador-marca-nao-pagou/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:378a1cc0aa855d3aca5bc5265998d0a0349456b5586dbd6ca614bb48c2dd0062" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 107, 389, 395, 406 e 206, § 5º, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis), arts. 3º, I, e 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "delimita a alçada de quarenta salários mínimos do Juizado Especial Cível e a dispensa de advogado até o teto de vinte, citadas ao indicar onde ajuizar a cobrança" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Publi não paga: caminhos para o criador cobrar a marca inadimplente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O vídeo foi gravado, editado e publicado dentro do prazo combinado. A marca aprovou o conteúdo antes da postagem, o público engajou normalmente — e, mesmo assim, o pagamento nunca chega. Diferente dos problemas que envolvem a própria plataforma, aqui o conflito é direto entre duas partes de um contrato: o criador que prestou o serviço de publicidade e a marca que se comprometeu a pagar por ele. ## Por que a ausência de contrato escrito não impede a cobrança Muitos acordos de publicidade com influenciadores são fechados por troca de mensagens, sem contrato formal assinado. O [art. 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art107) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) dispensa forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando a lei expressamente a exigir — o que não é o caso da prestação de serviço publicitário. Isso não elimina a existência da obrigação: o conjunto de mensagens que definiu escopo, valor e prazo já forma prova de que houve ajuste entre as partes. Uma vez entregue o serviço combinado, nasce o direito ao pagamento, e o não cumprimento da obrigação de pagar, no prazo ou nas condições acertadas, atrai a regra do [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), segundo a qual o devedor responde por perdas e danos quando não cumpre o que deve. Imagine uma criadora de conteúdo de moda que fecha, por WhatsApp, uma publi de três vídeos para uma marca de roupas, com valor e prazo de pagamento definidos na própria conversa. Ela entrega os três vídeos dentro do prazo, a marca aprova o material e agradece publicamente na própria rede social — mas o pagamento, previsto para trinta dias após a publicação, simplesmente não acontece. A conversa de WhatsApp, nesse caso, já é prova suficiente do que foi combinado. ## Juros e correção sobre o valor em atraso Enquanto o pagamento não é feito, o valor devido se atualiza. Pelo [art. 395](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art395) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), quem retarda o pagamento arca com os prejuízos que o próprio atraso provoca — juros e atualização monetária entram nessa conta —, e o art. 406 do mesmo código estabelece a taxa legal de juros aplicável quando as partes não fixaram percentual diferente em contrato. Na prática, isso significa que o criador pode cobrar não apenas o valor original combinado, mas também os acréscimos decorrentes do tempo em que a marca deixou de pagar. ## Provas que sustentam a cobrança - Troca de mensagens que definiu escopo, valor e prazo de pagamento; - Comprovante de publicação do conteúdo dentro do combinado; - Aprovação prévia da marca sobre o material, quando existir; - Nota fiscal ou recibo emitido, se o criador for formalizado como pessoa jurídica. Quanto mais clara a demonstração de que o serviço foi entregue exatamente como acordado, mais direto fica o pedido de cobrança, sem necessidade de discutir a qualidade do trabalho prestado. ## Notificação extrajudicial antes de ir à Justiça Enviar notificação formal — por e-mail, com confirmação de leitura, ou por carta com aviso de recebimento — cobrando o valor em aberto e fixando prazo para pagamento costuma ser o passo que antecede a ação judicial. Além de formalizar a mora de forma inequívoca, essa notificação frequentemente resolve o problema sem necessidade de processo, porque empresas evitam o desgaste de uma cobrança judicial documentada. Se nem assim o valor sai, a cobrança pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível, que a [Lei nº 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) reserva às causas de até quarenta salários mínimos (art. 3º, I), com dispensa de advogado até o limite de vinte (art. 9º); publis de valor mais alto seguem para a vara cível, pelo procedimento comum. Nos dois cenários, a conversa que fechou o acordo e o comprovante de publicação continuam funcionando como núcleo da prova do ajuste. ## Quando a cobrança pode esbarrar em resistência legítima Se o conteúdo entregue divergiu do briefing combinado, foi publicado fora do prazo sem justificativa, ou violou regra contratual expressa sobre exclusividade com concorrentes, a marca pode ter argumento para reter o pagamento total ou parcial. A força da cobrança depende de o criador demonstrar que cumpriu exatamente o que foi pedido, e não apenas que produziu algum conteúdo relacionado à marca. ## Prazo para cobrar antes que prescreva A pretensão de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular, incluindo troca de mensagens que comprove o ajuste, prescreve em cinco anos, conforme o [art. 206, § 5º, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), contado do vencimento da obrigação de pagar. Esperar demais para cobrar também dificulta a prova: quanto mais tempo passa, maior o risco de perder acesso ao histórico de conversas ou de a marca alegar desconhecimento do ajuste original. ## Perguntas frequentes ### É possível cobrar mesmo sem nota fiscal emitida? Sim, a ausência de nota fiscal não invalida a cobrança civil do valor combinado, embora possa gerar questionamento tributário à parte; o essencial para a cobrança é comprovar o ajuste e a entrega do serviço. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 107, 389, 395, 406 e 206, § 5º, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis), arts. 3º, I, e 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimita a alçada de quarenta salários mínimos do Juizado Especial Cível e a dispensa de advogado até o teto de vinte, citadas ao indicar onde ajuizar a cobrança --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vendedor bloqueado no marketplace: como liberar repasses](https://wikijuridica.com.br/digital/marketplace-bloqueou-vendedor-repasses/index.md) - [Ganhos retidos pela plataforma: como cobrar o repasse](https://wikijuridica.com.br/digital/monetizacao-retida-criador/index.md) - [Canal desmonetizado: os direitos do criador na plataforma](https://wikijuridica.com.br/digital/youtube-desmonetizado-canal/index.md) - [Banido no meio de um contrato de publicidade com marca](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-banimento-canal-contrato-publicidade-vigente/index.md) - [Meu nicho perdeu elegibilidade por política de marca segura](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-nicho-conteudo-perde-elegibilidade-brand-safety/index.md) - [Contrato de publi com influenciador: o que não pode faltar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-publi-influenciador-clausulas-essenciais/index.md) - [Licenciado da marca inadimplente: como rescindir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-licenciado-inadimplente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/publi-influenciador-marca-nao-pagou/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 107** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art107` - [Virou MEI no meio do contrato: como ajustar com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [Serviço sem contrato escrito vale? 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Publi não paga: caminhos para o criador cobrar a marca inadimplente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/publi-influenciador-marca-nao-pagou/ Versão do conteúdo: sha256:378a1cc0aa855d3aca5bc5265998d0a0349456b5586dbd6ca614bb48c2dd0062 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-publi-influenciador-marca-nao-pagou", "type": "webpage", "title": "Publi não paga: caminhos para o criador cobrar a marca inadimplente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/publi-influenciador-marca-nao-pagou/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:378a1cc0aa855d3aca5bc5265998d0a0349456b5586dbd6ca614bb48c2dd0062", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: