--- title: "A plataforma não apaga sozinha — para isso, a lei exige ordem judicial específica" description: "Quer forçar a retirada de uma publicação ofensiva pela plataforma? Entenda o rito da ordem judicial de remoção prevista no Marco Civil da Internet." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/remover-post-ofensivo-ordem-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-07" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f5640b98c4d3d42ce49c30f24fc782448dbd7282b57224be15a807e4de036b69" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-10-10" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 19, 21 e 22 tratam de conteúdo de terceiro, material íntimo e acesso a registros, lidos com a tese final do Tema 987" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-10-09" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 300 fundamenta o pedido de tutela de urgência para remoção rápida" - name: "STF — notícia da conclusão dos embargos no Tema 987 (RE 1.037.396)" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/" verified_at: "2026-07-15" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A plataforma não apaga sozinha — para isso, a lei exige ordem judicial específica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma denúncia feita pelo próprio aplicativo pode não produzir retirada rápida, mesmo quando a publicação parece ofensiva para quem foi atingido. Depois da formulação final do Tema 987, não é correto afirmar que apenas o descumprimento de ordem judicial pode tornar relevante a conduta da plataforma em todo conteúdo de terceiro. Uma notificação específica, seguida de omissão, também integra o regime geral; ainda assim, a decisão judicial continua sendo o meio mais direto de impor a remoção, definir prazo e associar multa ao descumprimento. Para pedir essa ordem, a vítima precisa delimitar o material que pretende retirar e mostrar por que a manutenção da publicação viola um direito, sem transformar o processo em proibição genérica de futuras menções. ## Como delimitar o conteúdo na ordem de remoção A decisão precisa indicar com clareza qual publicação deve ser tornada indisponível. A URL é o identificador mais seguro quando existe; em superfícies que não fornecem endereço individual, o pedido deve usar os elementos técnicos disponíveis para evitar dúvida sobre o alvo. Fórmulas abertas, como "apague tudo que mencione meu nome", tendem a colidir com a liberdade de expressão e dificultam o cumprimento. Antes da ação, mapeie cada reprodução relevante e preserve a forma de localizá-la. ## Rito processual: da petição à decisão A ação pode ser proposta com pedido de tutela de urgência ([art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), quando o dano contínuo justifica decisão rápida antes da citação da parte ré, ou seguir o rito comum quando não há urgência que justifique medida liminar. A plataforma é citada para cumprir a ordem em prazo determinado pelo juiz, sob pena de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento. ## Diferença entre remover o conteúdo e identificar o autor Remover o conteúdo e identificar quem o publicou são pedidos diferentes, embora possam aparecer na mesma ação. O primeiro impõe obrigação de fazer; o segundo busca registros nos termos do art. 22 do Marco Civil. Os embargos de declaração do Tema 987 foram julgados e concluídos em 2026, fixando a orientação final sobre conteúdo de terceiro. O regime geral de conteúdo de terceiro considera a conduta da plataforma depois de uma notificação que aponte com precisão o conteúdo e explique por que é ilícito: se ela permanece em omissão, sem providência cuidadosa e tempestiva para retirada, pode responder por sua própria atuação. Quando há dúvida razoável sobre a ilicitude que demande exame qualificado, a conclusão não é automática. O regime atual se aplica a partir de 5 de agosto de 2025. Fatos continuados ou permanentes permanecem regidos pela orientação final. Decisões transitadas em julgado são ressalvadas. Assim, é possível obter a retirada sem descobrir a autoria ou identificar o responsável sem que o material seja removido, conforme os pedidos formulados e a decisão proferida. ## Conteúdo íntimo tem a regra específica do art. 21 Nudez ou ato sexual de caráter privado divulgado sem autorização recebe tratamento específico no art. 21 do Marco Civil: a notificação do participante pode acionar a responsabilidade subsidiária da plataforma sem ordem judicial prévia, desde que permita localizar o material. Para outros conteúdos de terceiro, aplica-se o regime geral conformado pelo Tema 987, com exame da ciência específica, da omissão, da diligência em tempo razoável e de eventual dúvida razoável. A ordem judicial permanece disponível para tornar a retirada obrigatória. Um pedido bem organizado associa cada publicação a seu endereço ou identificador e separa o que se busca remover do que se pretende usar apenas como prova. ## Documentos que costumam instruir esse pedido Além da lista de URLs específicas, é útil reunir: capturas de tela com data e hora visíveis, ata notarial de ao menos parte do conteúdo (para fins de prova robusta), e, quando disputa envolver a autenticidade da publicação, qualquer elemento técnico que confirme a autoria. Ações que também pedem indenização, e não apenas a remoção, se beneficiam de prova adicional sobre o alcance e a repercussão do conteúdo — número de visualizações, comentários, compartilhamentos. ## Perguntas frequentes ### Quanto tempo leva para a plataforma cumprir a ordem depois de citada? O juiz fixa o prazo na própria decisão, que costuma ser curto quando há tutela de urgência; o descumprimento no prazo determinado sujeita a plataforma a multa diária até a efetiva retirada. ## Proveniência - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-10-10 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 19, 21 e 22 tratam de conteúdo de terceiro, material íntimo e acesso a registros, lidos com a tese final do Tema 987 - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-10-09 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 300 fundamenta o pedido de tutela de urgência para remoção rápida - [STF — notícia da conclusão dos embargos no Tema 987 (RE 1.037.396)](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [A plataforma ignorou sua denúncia? Veja o que fazer a seguir](https://wikijuridica.com.br/digital/plataforma-ignorou-denuncia/index.md) - [Vídeo constrangedor viralizou: seus direitos de imagem](https://wikijuridica.com.br/digital/exposicao-vexatoria-viralizada/index.md) - [Notificação extrajudicial: como remover conteúdo sem processo](https://wikijuridica.com.br/digital/notificacao-extrajudicial-remocao/index.md) - [Difamação contra empresa: como reagir a ataques ao negócio](https://wikijuridica.com.br/digital/difamacao-contra-empresa/index.md) - [Como notificar hospedagem e registro para tirar site clonado](https://wikijuridica.com.br/digital/clone-notificacao-hospedagem-registro-br/index.md) - [Perfil falso imita o SAC da sua empresa e aplica golpe](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-atendimento-clientes-golpe/index.md) - [Cookie wall: o site pode bloquear quem recusa os cookies?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cookie-wall-recusa-acesso/index.md) - [Ofensa em rede social: por que a pena da honra aumenta](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-aumento-pena-crime-honra-redes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/remover-post-ofensivo-ordem-judicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 300** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300` - [Contestar leilão extrajudicial: vícios, efeitos e urgência](https://wikijuridica.com.br/bancario/anular-leilao-extrajudicial-imovel/index.md) - [Plataforma de investimento falsa: saque bloqueado, e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-plataforma-investimento/index.md) - [Leilão falso de veículos: pagou o lance e o carro não existe](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-leilao-veiculos/index.md) - [Suspender busca e apreensão durante a ação revisional](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-suspender-busca-apreensao-durante-revisional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A plataforma não apaga sozinha — para isso, a lei exige ordem judicial específica. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/remover-post-ofensivo-ordem-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:f5640b98c4d3d42ce49c30f24fc782448dbd7282b57224be15a807e4de036b69 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-remover-post-ofensivo-ordem-judicial", "type": "webpage", "title": "A plataforma não apaga sozinha — para isso, a lei exige ordem judicial específica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/remover-post-ofensivo-ordem-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f5640b98c4d3d42ce49c30f24fc782448dbd7282b57224be15a807e4de036b69", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: