--- title: "Usaram a sua foto sem autorização: o que fazer agora" description: "Sua foto foi usada sem autorização? Entenda o que diz o art. 20 do Código Civil, quando cabe indenização e como agir na prática." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/uso-indevido-imagem-pessoal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bd9935db717d377333b9082bb67bd5bb209a6c961628d68e6f38eb7198d0746f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 20 permite proibir exposição ou utilização que atinja honra, boa fama ou respeitabilidade, ou tenha finalidade comercial, ressalvadas autorização, administração da justiça e manutenção da ordem pública" - name: "STJ — Súmula 403" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=403" verified_at: "2026-07-15" - name: "Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3" verified_at: "2026-07-15" claim: "define a competência cível dos Juizados Especiais e orienta a escolha da via conforme a causa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Usaram a sua foto sem autorização: o que fazer agora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma foto tirada em uma festa de aniversário, num álbum de família ou num momento comum reaparece meses depois num perfil que você nunca autorizou, num anúncio de produto ou num site que nem conhece. É nesse instante que a maioria das pessoas descobre que a imagem, sozinha, já é um bem protegido por lei, independentemente de a foto ser "boa" ou "ruim", constrangedora ou neutra. Um dos primeiros pontos é verificar se houve autorização e qual era seu alcance, sem ignorar exceções legais e a ponderação com a liberdade de informação. Ceder uma imagem para um álbum de casamento não autoriza reaproveitá-la num catálogo comercial anos depois, e é justamente essa diferença de finalidade que costuma decidir o caso. ## O que protege a sua imagem: o art. 20 do Código Civil O [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite pedir a proibição da exposição ou utilização da imagem quando ela atinge a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, ou quando se destina a fins comerciais. O próprio dispositivo ressalva a autorização e os usos necessários à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. Fora dessas hipóteses literais, conflitos com liberdade de informação e expressão exigem análise do contexto. Consentimento tem finalidade e alcance próprios: autorizar uma foto para um álbum não libera seu emprego em campanha comercial. Registro jornalístico de interesse público ou imagem meramente incidental em uma multidão pode receber tratamento diferente, mas estar em local público não elimina, por si só, o direito de imagem. ## Quando o dano se presume e quando ele precisa ser provado Nem todo uso indevido gera o mesmo tipo de reparação. Se a foto foi publicada sem autorização com fins econômicos ou comerciais, a Súmula 403 do STJ estabelece que a indenização independe da prova concreta do prejuízo. Quando não existe finalidade comercial evidente — um compartilhamento indevido entre conhecidos, por exemplo —, o julgador costuma avaliar o contexto: houve exposição vexatória? A pessoa foi identificada claramente? O uso causou repercussão negativa? Esses elementos aproximam ou afastam a indenização. ## Documentos e provas que sustentam o pedido Antes de qualquer notificação ou ação, reúna: - Prints da publicação com data, URL e, se possível, número de visualizações ou compartilhamentos; - Ata notarial ou registro por aplicativo confiável quando o conteúdo puder ser apagado a qualquer momento; - Print da conversa ou histórico que comprove ausência de autorização; - Identificação de quem publicou (perfil, empresa, CNPJ do anunciante, quando aplicável). Esses registros ajudam a demonstrar a existência, o contexto e o eventual alcance da publicação antes que ela seja apagada. A ausência de métrica de visualizações não elimina, por si só, a pretensão por uso comercial não autorizado: a Súmula 403 dispensa prova concreta do prejuízo. ## Notificação e canais de remoção A pessoa pode pedir a retirada por notificação extrajudicial enviada por e-mail, carta com aviso de recebimento ou Registro de Títulos e Documentos, preservando comprovante, conteúdo e destinatário. Se o serviço oferecer canal para denúncia de direito de imagem, use o formulário oficial e guarde o protocolo. Essas medidas ajudam a documentar o pedido, mas não são condição automática para buscar tutela judicial. Sem remoção ou diante de dano já consumado, podem ser discutidas a cessação do uso e a reparação. A definição entre o Juizado Especial Cível e a Justiça comum exige conferir a competência legal e o tipo de prova necessário; o valor da causa, sozinho, não resolve essa escolha. ## Quando o contexto pode afastar a indenização Nem toda divulgação de imagem resulta em indenização. O exame considera se a pessoa era identificável e foco do registro, a finalidade da publicação, eventual consentimento, o interesse público e a existência de exploração comercial ou exposição ofensiva. Uma pessoa apenas incidental numa imagem ampla de evento público pode estar em situação diferente de quem foi destacado num anúncio. Publicar a própria foto em perfil aberto não concede autorização geral para terceiros reutilizá-la. Também não basta chamar o conteúdo de jornalístico: é preciso ponderar o interesse informativo e os direitos da pessoa no caso concreto. Uso comercial sem consentimento ou exposição com repercussão relevante exige preservar provas e avaliar remoção e reparação. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 20 permite proibir exposição ou utilização que atinja honra, boa fama ou respeitabilidade, ou tenha finalidade comercial, ressalvadas autorização, administração da justiça e manutenção da ordem pública - [STJ — Súmula 403](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=403) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a competência cível dos Juizados Especiais e orienta a escolha da via conforme a causa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imagem usada em propaganda sem autorização: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/digital/empresa-usou-imagem-propaganda/index.md) - [Voz clonada por IA: o golpe que imita parentes](https://wikijuridica.com.br/digital/voz-clonada-golpe-familiar/index.md) - [Perfis de quem faleceu: memorial ou encerramento](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-falecido-memorial-acesso/index.md) - [Imagem de ex-funcionário usada após a saída da empresa](https://wikijuridica.com.br/digital/imagem-ex-funcionario-uso-apos-saida/index.md) - [Conta gov.br invadida: como retomar o controle agora](https://wikijuridica.com.br/cidadania/govbr-conta-invadida/index.md) - [Usaram fotos do seu filho para criar perfil falso](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-fotos-filho-crianca/index.md) - [Sua imagem em propaganda sem autorização: retirada e indenização](https://wikijuridica.com.br/lgpd/imagem-usada-em-propaganda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/uso-indevido-imagem-pessoal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art20` - [Perdi o prazo da Lei de Nietos: o que ainda é possível](https://wikijuridica.com.br/cidadania/lei-nietos-prazo-perdido-alternativa/index.md) - [Ex expõe meu filho nas redes: como restringir isso?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-exposicao-redes-sociais-genitor/index.md) - [REsp 1.678.441 do STJ: dano moral e tutela inibitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1678441/index.md) - [REsp 1.840.848 do STJ: direito digital e marco civil da internet](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1840848/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Usaram a sua foto sem autorização: o que fazer agora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/uso-indevido-imagem-pessoal/ Versão do conteúdo: sha256:bd9935db717d377333b9082bb67bd5bb209a6c961628d68e6f38eb7198d0746f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-uso-indevido-imagem-pessoal", "type": "webpage", "title": "Usaram a sua foto sem autorização: o que fazer agora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/uso-indevido-imagem-pessoal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bd9935db717d377333b9082bb67bd5bb209a6c961628d68e6f38eb7198d0746f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: