--- title: "Fotos íntimas divulgadas pelo ex: o que a lei prevê e como agir" description: "Seu ex divulgou fotos ou vídeos íntimos sem sua autorização? Veja o crime envolvido, a pena atual e como pedir remoção e indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/vazamento-fotos-intimas-ex/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b4c10f892995b11ab6b789ea52f813fbf1c3af1bbc0bbb20623976a9f5c6acb2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 218-C" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 218-C prevê pena atual de quatro a dez anos, aumento por relação íntima ou vingança/humilhação e exclusão restrita no § 2º" - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 21" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prevê responsabilidade subsidiária após notificação específica e omissão em indisponibilizar diligentemente, nos limites técnicos do serviço" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "uso não autorizado da imagem em contexto que atinge a honra sustenta pedido de indenização por dano moral" - name: "Lei 15.280/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15280.htm" verified_at: "2026-07-15" - name: "STF — conclusão dos embargos no Tema 987 (RE 1.037.396)" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/" verified_at: "2026-07-15" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fotos íntimas divulgadas pelo ex: o que a lei prevê e como agir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Imagens íntimas podem aparecer em grupos, perfis ou outros endereços, e cada cópia conhecida precisa ser registrada sem ampliar a circulação. Agir cedo ajuda a preservar URLs, contas, protocolos e a cronologia, mas não permite presumir alcance crescente nem obriga a iniciar simultaneamente todas as vias possíveis. ## O crime e a pena atual para quem divulga Divulgar cena de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento pode preencher o [art. 218-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). A [Lei 15.280/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-12-05;15280) elevou a pena para quatro a dez anos de reclusão, além de multa. A sanção aumenta de um terço a dois terços quando o autor tem ou teve vínculo afetivo íntimo com a vítima, ou age por vingança ou humilhação. A exclusão do § 2º alcança publicação jornalística, científica, cultural ou acadêmica somente com recurso que impeça identificar a vítima, salvo autorização prévia de pessoa maior de dezoito anos. Não é licença genérica fundada em alegada finalidade informativa. ## Remoção do conteúdo enquanto o processo corre O art. 21 do Marco Civil estabelece regime especial: após notificação do participante ou representante que identifique especificamente o material, o provedor que o disponibiliza pode responder subsidiariamente se deixar de indisponibilizá-lo de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do serviço. Link, conta, protocolo e captura ajudam a delimitar o pedido, mas remoção rápida não é garantida. No regime geral de conteúdo de terceiro, a plataforma avisada por notificação que individualize o link ou a publicação e exponha a razão da ilicitude pode responder quando a ciência e a omissão da plataforma se traduzirem em falta de retirada cuidadosa e tempestiva. Dúvida razoável sobre a ilicitude pede avaliação fundamentada. O mérito original do Tema 987 foi julgado em 2025. Os embargos foram julgados em 2026 e fixaram a formulação final. A orientação final vale desde 5 de agosto de 2025. Condutas continuadas e fatos permanentes seguem a tese atual. A formulação final respeita a coisa julgada. O art. 21 permanece como regra especial para intimidade sexual. ## Indenização e o dano à imagem A exposição pode violar imagem, honra e vida privada e fundamentar reparação civil. Autoria, alcance, permanência, repercussão, dano e nexo precisam ser demonstrados; não há tabela nem valor automático. Cabe ao órgão responsável definir a modalidade do atendimento e se algum ato admite participação remota. Preserve a vítima de nova exposição, sem retransmitir o material para organizar a prova. ## Provas a reunir antes de o material sumir do ar Registre URL, conta, data, horário e contexto de cada publicação, evitando ampliar a circulação do arquivo. Identifique mensagens em que o autor reconhece a divulgação e relatos de quem recebeu o conteúdo. Esses elementos ajudam a provar cronologia e alcance, mas a dimensão da reparação continua dependente da análise do caso, não apenas do número bruto de compartilhamentos. ## Perguntas frequentes ### É preciso provar quem divulgou para pedir a remoção do conteúdo? Não. A notificação de remoção ao provedor, prevista no art. 21 do Marco Civil, independe de identificar o autor; a identificação é necessária apenas para a responsabilização criminal e civil dele. ### O processo criminal contra o ex depende de a vítima representar formalmente? Não. O [art. 225](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) torna pública incondicionada a ação penal para os crimes dos capítulos abrangidos, incluindo o art. 218-C. Comunicar o fato e entregar prova continua importante para a investigação. ### Buscadores de internet também precisam ser notificados separadamente? Se o resultado ou a miniatura persistir depois da retirada na origem, pode ser necessário pedido específico ao buscador. Isso não é obrigatório em todos os casos e deve indicar o resultado concreto. ### Ter enviado a foto ao ex significa que ele estava autorizado a publicá-la? Não. A autorização para produzir a imagem ou enviá-la a uma pessoa específica não se confunde com consentimento para divulgá-la a grupos, perfis ou sites. Para o art. 218-C, importa saber se a publicação da cena sexual, de nudez ou pornografia ocorreu sem consentimento do participante. Preserve mensagens que delimitem o destinatário e eventual recusa à circulação. O vínculo afetivo anterior também não elimina a proteção; ele pode ser relevante para a causa de aumento quando presentes os requisitos legais. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 218-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 218-C prevê pena atual de quatro a dez anos, aumento por relação íntima ou vingança/humilhação e exclusão restrita no § 2º - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê responsabilidade subsidiária após notificação específica e omissão em indisponibilizar diligentemente, nos limites técnicos do serviço - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: uso não autorizado da imagem em contexto que atinge a honra sustenta pedido de indenização por dano moral - [Lei 15.280/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15280.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STF — conclusão dos embargos no Tema 987 (RE 1.037.396)](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vídeo íntimo: notificação específica e tutela urgente](https://wikijuridica.com.br/digital/remocao-expedita-video-intimo/index.md) - [Sextorsão: como agir diante da ameaça de divulgar fotos íntimas](https://wikijuridica.com.br/digital/sextorsao-chantagem-fotos/index.md) - [Desindexar fotos íntimas dos buscadores: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/digital/desindexar-fotos-intimas-buscadores/index.md) - [Recebeu nudes sem pedir: isso configura importunação sexual?](https://wikijuridica.com.br/digital/nudes-nao-solicitados-importunacao/index.md) - [Concorrente plantando avaliações falsas na sua empresa](https://wikijuridica.com.br/digital/concorrente-avaliacoes-falsas-massa/index.md) - [Doação falsa por Pix após calamidade: como agir](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-doacao-falsa-calamidade-pix/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/vazamento-fotos-intimas-ex/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 225** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225` - [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/index.md) - [Recebeu nudes sem pedir: isso configura importunação sexual?](https://wikijuridica.com.br/digital/nudes-nao-solicitados-importunacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fotos íntimas divulgadas pelo ex: o que a lei prevê e como agir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/vazamento-fotos-intimas-ex/ Versão do conteúdo: sha256:b4c10f892995b11ab6b789ea52f813fbf1c3af1bbc0bbb20623976a9f5c6acb2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-vazamento-fotos-intimas-ex", "type": "webpage", "title": "Fotos íntimas divulgadas pelo ex: o que a lei prevê e como agir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/vazamento-fotos-intimas-ex/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b4c10f892995b11ab6b789ea52f813fbf1c3af1bbc0bbb20623976a9f5c6acb2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: