--- title: "Quem processa nos crimes cometidos pela internet" description: "Calúnia e injúria pela internet dependem de queixa da vítima, mas estelionato e invasão de dispositivo seguem por denúncia do Ministério Público. Entenda." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-acao-penal-crimes-internet/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5aa5cf45fd361728a9c4f903bd38372386dd98935d359c351093be098b8cdca1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ação penal privada para crimes contra a honra e suas exceções (art. 145)" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ação penal pública promovida por denúncia do Ministério Público (art. 24) e prazo decadencial de seis meses para queixa e representação (art. 38)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem processa nos crimes cometidos pela internet Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas vítimas de crimes digitais podem ter caminhos processuais completamente diferentes: uma precisa contratar advogado e ajuizar queixa-crime por conta própria, enquanto a outra só precisa registrar boletim de ocorrência e esperar o Ministério Público agir. A diferença está no tipo de crime, e ignorá-la pode custar o próprio direito de ver o caso processado. ## Ação penal privada: calúnia, injúria e difamação Nos crimes contra a honra do Capítulo V do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), o [art. 145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) estabelece que só se procede mediante queixa da vítima, o que significa que cabe a ela, por meio de advogado, oferecer a queixa-crime diretamente ao juízo, sem depender de o Ministério Público tomar a iniciativa. O boletim de ocorrência sozinho não impulsiona o processo nesses casos: é preciso o ato formal da queixa. ## Exceções que tornam a ação pública ou condicionada O parágrafo único do art. 145 abre exceções: quando o crime é cometido contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça; quando cometido contra funcionário público em razão de suas funções, procede-se mediante representação do ofendido perante o Ministério Público, que então oferece a denúncia. ## Ação penal pública incondicionada: a maioria dos crimes digitais patrimoniais Estelionato eletrônico, furto mediante fraude, invasão de dispositivo informático fora das exceções de representação, e falsa identidade seguem, em regra, a ação penal pública, promovida pelo Ministério Público independentemente de qualquer manifestação formal da vítima além do registro do fato, conforme o [art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art24) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). ## Ação pública condicionada: perseguição e invasão de dispositivo Alguns crimes digitais exigem representação da vítima para que o Ministério Público possa agir, mesmo sendo ação pública: é o caso da perseguição do art. 147-A e da invasão de dispositivo informático do art. 154-A, fora das hipóteses cometidas contra a administração pública ou concessionárias de serviço público. Sem a representação dentro do prazo, o processo não avança. ## O prazo de seis meses que corre em ambos os casos Tanto a queixa quanto a representação decaem em seis meses, contados do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime, conforme o [art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). Perder esse prazo, mesmo com boa prova reunida, normalmente impede que o processo criminal avance, restando à vítima buscar apenas a reparação na esfera cível. ## Perguntas frequentes ### Se eu já registrei boletim de ocorrência por injúria, isso equivale à queixa-crime? Não. O boletim de ocorrência documenta o fato, mas a queixa-crime é um ato processual próprio, formulado por advogado e apresentado diretamente ao juízo, dentro do prazo de seis meses. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ação penal privada para crimes contra a honra e suas exceções (art. 145) - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ação penal pública promovida por denúncia do Ministério Público (art. 24) e prazo decadencial de seis meses para queixa e representação (art. 38) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Calúnia, injúria e difamação: as diferenças entre os crimes](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-calunia-injuria-difamacao-diferenca/index.md) - [Invasão de dispositivo informático: o crime do art. 154-A](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-invasao-dispositivo-154a/index.md) - [Crime de perseguição (stalking): o que prevê o art. 147-A](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-perseguicao-147a/index.md) - [Furto ou estelionato: qual crime é o golpe online que você sofreu](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-furto-vs-estelionato-golpe-online/index.md) - [Cyberbullying na lei: o que institui o Programa de Combate](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-cyberbullying-lei/index.md) - [Provar inocência após publicação de invasor na conta](https://wikijuridica.com.br/digital/provar-inocencia-post-invasor/index.md) - [Difamado nas redes: como responsabilizar o autor](https://wikijuridica.com.br/criminal/difamacao-nas-redes/index.md) - [Xingamento nos comentários: como responsabilizar quem ofendeu](https://wikijuridica.com.br/digital/injuria-xingamento-comentarios/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/verbete-acao-penal-crimes-internet/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 24** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art24` - [Ação pública condicionada ou incondicionada](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-penal-condicionada-ou-incondicionada/index.md) - [Ação pública ou privada: quem acusa no seu caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-acao-publica-ou-privada/index.md) - [Espécies de ação penal: pública e privada, entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/index.md) **Código de Processo Penal, art. 38** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art38` - [Representação da vítima na lesão culposa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representacao-da-vitima-em-lesao-culposa-transito/index.md) - [Prazo para representar: regra de 6 meses e exceção de 12](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-prazo-decadencial/index.md) - [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/index.md) - [Uso indevido de indicação geográfica: prova e medidas cabíveis](https://wikijuridica.com.br/inpi/ig-uso-indevido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem processa nos crimes cometidos pela internet. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-acao-penal-crimes-internet/ Versão do conteúdo: sha256:5aa5cf45fd361728a9c4f903bd38372386dd98935d359c351093be098b8cdca1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-verbete-acao-penal-crimes-internet", "type": "webpage", "title": "Quem processa nos crimes cometidos pela internet", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-acao-penal-crimes-internet/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5aa5cf45fd361728a9c4f903bd38372386dd98935d359c351093be098b8cdca1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: