--- title: "O que é o direito de imagem e como ele protege a pessoa" description: "Usar a imagem de alguém sem autorização, mesmo sem ofender sua honra, pode gerar dever de indenizar. Veja o que o art. 20 do Código Civil protege e limita." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-direito-de-imagem/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5f5cd3835da29ccd5672eee601d5e079df7dfb918b9a879b9bb4111ab142698b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "proteção do direito de imagem contra uso que atinja honra, boa fama ou respeitabilidade, ou destinado a fins comerciais (art. 20)" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fundamento constitucional da proteção à imagem, honra e intimidade (art. 5º, X)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o direito de imagem e como ele protege a pessoa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma foto tirada em um evento público, republicada em um anúncio comercial sem que a pessoa retratada tenha autorizado, ilustra um problema recorrente: a imagem de alguém pode ser usada sem ferir sua honra e, ainda assim, gerar direito à indenização, porque a proteção legal vai além do simples ataque à reputação. ## O que o art. 20 do Código Civil protege Salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais, nos termos do [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A proteção, portanto, cobre tanto o uso ofensivo quanto o uso comercial não autorizado, ainda que respeitoso. ## Por que a autorização é o elemento central A ausência de consentimento prévio, e não apenas o eventual dano moral, já basta para caracterizar o uso indevido quando a finalidade é comercial: uma marca que usa a foto de uma pessoa anônima em uma campanha publicitária sem contrato de imagem responde pelo uso, mesmo que a foto não seja constrangedora, pois o direito de imagem também tem valor econômico próprio. ## Limites e exceções ao direito de imagem Fotos captadas em locais públicos, de pessoas incidentalmente presentes em cena de interesse jornalístico geral, ou publicadas com finalidade informativa e sem exploração comercial, tendem a receber tratamento mais flexível pela jurisprudência, que pondera o direito de imagem com a liberdade de informação e de expressão. A análise é sempre concreta: quanto mais a imagem for o foco central e comercial da publicação, maior a chance de reconhecimento do uso indevido. ## Como agir diante do uso não autorizado Notificação extrajudicial pedindo a retirada do conteúdo e, quando aplicável, compensação pelo uso comercial, costuma ser o primeiro passo. Persistindo o uso ou havendo recusa de negociação, cabe ação de indenização por dano moral, por dano material relativo ao proveito econômico obtido pelo uso da imagem, ou por ambos, conforme as circunstâncias do caso. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar que sofri abalo emocional para ter direito à indenização por uso de imagem? Não necessariamente. Quando o uso é comercial e não autorizado, a jurisprudência costuma reconhecer o dano pela própria utilização indevida, dispensando prova de sofrimento específico, embora o valor da indenização varie conforme o alcance e a finalidade do uso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proteção do direito de imagem contra uso que atinja honra, boa fama ou respeitabilidade, ou destinado a fins comerciais (art. 20) - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamento constitucional da proteção à imagem, honra e intimidade (art. 5º, X) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito ao esquecimento: o que vale no Brasil hoje](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-ao-esquecimento/index.md) - [Calúnia, injúria e difamação: as diferenças entre os crimes](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-calunia-injuria-difamacao-diferenca/index.md) - [Civil ou criminal: as duas frentes contra uma ofensa online](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-esfera-civil-vs-penal-ofensa/index.md) - [Direito ao esquecimento: existe no Brasil e qual seu limite](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-direito-ao-esquecimento/index.md) - [Direitos da personalidade: o que protege nome, corpo e imagem](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-da-personalidade/index.md) - [Ato jurídico perfeito: por que o contrato resiste à lei nova](https://wikijuridica.com.br/constitucional/ato-juridico-perfeito/index.md) - [Imunidade parlamentar: o que protege deputados e senadores](https://wikijuridica.com.br/constitucional/imunidade-parlamentar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/verbete-direito-de-imagem/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art20` - [Perdi o prazo da Lei de Nietos: o que ainda é possível](https://wikijuridica.com.br/cidadania/lei-nietos-prazo-perdido-alternativa/index.md) - [Ex expõe meu filho nas redes: como restringir isso?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-exposicao-redes-sociais-genitor/index.md) - [REsp 1.678.441 do STJ: dano moral e tutela inibitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1678441/index.md) - [REsp 1.840.848 do STJ: direito digital e marco civil da internet](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1840848/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o direito de imagem e como ele protege a pessoa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-direito-de-imagem/ Versão do conteúdo: sha256:5f5cd3835da29ccd5672eee601d5e079df7dfb918b9a879b9bb4111ab142698b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-verbete-direito-de-imagem", "type": "webpage", "title": "O que é o direito de imagem e como ele protege a pessoa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-direito-de-imagem/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5f5cd3835da29ccd5672eee601d5e079df7dfb918b9a879b9bb4111ab142698b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: