--- title: "O que a lei diz sobre divulgar cena íntima de outra pessoa" description: "Compartilhar vídeo, foto ou registro de cena íntima de outra pessoa sem consentimento é crime grave, com pena maior se houver relação afetiva anterior." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-divulgacao-cena-intima-218c/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d324966670a1c7aaf021b9607cf9335378d28264a31d0e852b5a69b06d5b0b93" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "crime de divulgação de cena de nudez ou sexo (art. 218-C), causa de aumento por relação íntima (§ 1º) e exclusão de ilicitude para publicação jornalística ou científica (§ 2º)" - name: "Lei 13.718/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13718.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "lei que incluiu o art. 218-C no Código Penal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a lei diz sobre divulgar cena íntima de outra pessoa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Basta um grupo de WhatsApp, um story ou um site de compartilhamento para que uma imagem íntima circule sem controle. A [Lei 13.718/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718) tratou esse cenário com um tipo penal específico, o art. 218-C, que alcança não só quem grava, mas sobretudo quem divulga o material, com pena bastante elevada. ## A conduta prevista no art. 218-C Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio — inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática —, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável, ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, é a conduta descrita no caput do art. 218-C. A pena é de reclusão de quatro a dez anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. ## Causa de aumento por relação íntima com a vítima O §1º aumenta a pena de um terço a dois terços se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, ou com o fim de vingança ou humilhação. É exatamente esse cenário — a chamada pornografia de vingança, praticada por ex-parceiro após término de relacionamento — que motivou boa parte do debate público que levou à criação do tipo penal. ## A exclusão de ilicitude para publicação jornalística ou científica O §2º afasta o crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica, desde que adote recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização quando maior de idade. Essa exceção existe para não criminalizar a divulgação de conteúdo com finalidade informativa ou de pesquisa legítima, contanto que a identidade da pessoa retratada seja preservada. ## Como agir diante da exposição A urgência é interromper a circulação: notificação formal a plataformas para retirada do material, prints que documentem onde e quando foi divulgado, e boletim de ocorrência imediato. A vítima também pode buscar remoção via canais próprios de denúncia da plataforma e, se necessário, medida judicial de urgência para forçar a retirada em prazo curto. ## Perguntas frequentes ### Receber e apenas repassar a imagem no grupo de amigos também é crime? Sim, o tipo penal alcança quem transmite ou distribui o material, ainda que não tenha sido quem produziu ou publicou originalmente, desde que ciente do conteúdo e sem consentimento da pessoa retratada. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: crime de divulgação de cena de nudez ou sexo (art. 218-C), causa de aumento por relação íntima (§ 1º) e exclusão de ilicitude para publicação jornalística ou científica (§ 2º) - [Lei 13.718/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13718.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que incluiu o art. 218-C no Código Penal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Importunação sexual: o crime do artigo 215-A do Código Penal](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-importunacao-sexual-215a/index.md) - [Sextorsão: como a lei penal brasileira enquadra essa chantagem](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-sextorsao-enquadramento/index.md) - [Falsa identidade online: o que diz o artigo 307 do CP](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-falsa-identidade-307/index.md) - [Filmar cena íntima sem autorização: o crime do art. 216-B](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-registro-intimidade-216b/index.md) - [Responsabilidade da plataforma por post de terceiro na internet](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-responsabilidade-plataforma-conteudo/index.md) - [Plataforma demorou a remover imagem íntima: indenização](https://wikijuridica.com.br/digital/plataforma-indenizacao-demora-remover-intimo/index.md) - [Compartilhar postagem de terceiro pode gerar crime?](https://wikijuridica.com.br/digital/compartilhar-postagem-responsabilidade/index.md) - [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/verbete-divulgacao-cena-intima-218c/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a lei diz sobre divulgar cena íntima de outra pessoa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-divulgacao-cena-intima-218c/ Versão do conteúdo: sha256:d324966670a1c7aaf021b9607cf9335378d28264a31d0e852b5a69b06d5b0b93 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-verbete-divulgacao-cena-intima-218c", "type": "webpage", "title": "O que a lei diz sobre divulgar cena íntima de outra pessoa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-divulgacao-cena-intima-218c/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d324966670a1c7aaf021b9607cf9335378d28264a31d0e852b5a69b06d5b0b93", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: