--- title: "A diferença entre processar na esfera civil e na criminal" description: "Uma mesma ofensa na internet pode gerar processo criminal e ação de indenização ao mesmo tempo, com objetivos, provas e prazos diferentes. Entenda as duas vias." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-esfera-civil-vs-penal-ofensa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b25309d22d44c897a9ba3da15eeb55433769d38e4f6c186bdd9d8e330aee9f33" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "proteção da imagem, honra e privacidade como base da reparação civil por ofensa (art. 20)" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "crime de injúria (art. 140) como via de responsabilização criminal paralela à ação cível" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A diferença entre processar na esfera civil e na criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de sofrer uma ofensa grave publicada nas redes sociais, a vítima costuma se deparar com uma dúvida prática: vale mais a pena buscar a punição criminal do autor ou pedir indenização por dano moral? A resposta, na maioria dos casos, não é escolher uma via, mas entender que as duas podem, e costumam, andar juntas. ## O que a via criminal busca Na esfera penal, o objetivo é a responsabilização do autor por um crime específico, como a injúria do [art. 140](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), com consequência de pena de detenção ou multa. Essa via exige, em regra, queixa-crime formulada por advogado dentro do prazo de seis meses, e o processo tramita perante a Justiça criminal, com regras próprias de prova e de defesa do acusado. ## O que a via cível busca Já a ação cível busca reparação: indenização por dano moral, e eventualmente material, com base na proteção da honra, da privacidade e da imagem, garantida pelo [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) quando há uso indevido de imagem, ou pelos princípios gerais de responsabilidade civil quando há ofensa à honra sem uso de imagem específico. O foco não é punir o autor, mas compensar financeiramente o prejuízo sofrido pela vítima. ## Por que as duas vias podem ser usadas ao mesmo tempo Nada impede que a vítima ajuíze a queixa-crime e, paralelamente ou depois, a ação de indenização, já que se trata de responsabilidades distintas e independentes: a criminal apura a infração à lei penal, a cível apura o dano sofrido. Uma eventual condenação criminal pode, inclusive, facilitar a prova do dano na ação cível, embora a absolvição criminal nem sempre afaste automaticamente o dever de indenizar. ## Diferenças de prazo e de prova entre as duas vias O prazo para a queixa-crime é de seis meses, contado do conhecimento da autoria; já a ação de reparação civil por dano moral segue prazo prescricional próprio, normalmente mais longo, o que permite à vítima reunir mais provas e refletir com calma antes de decidir processar. A prova na esfera cível também costuma ter padrão de convencimento menos rígido do que a exigida para condenação criminal. ## Como decidir por onde começar Quando o objetivo principal é reparação financeira e o valor do dano é relevante, a via cível tende a ser priorizada; quando existe interesse também em ver o autor formalmente responsabilizado perante a lei penal, especialmente em casos de reiteração ou gravidade, vale associar as duas frentes desde o início, com orientação de advogado sobre prazos e estratégia de prova. ## Perguntas frequentes ### Preciso esperar o fim do processo criminal para entrar com a ação de indenização? Não. As duas ações podem tramitar de forma independente e simultânea, embora seja possível, em alguns casos, pedir a suspensão da ação cível até o desfecho do processo criminal quando isso ajudar na prova do dano. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proteção da imagem, honra e privacidade como base da reparação civil por ofensa (art. 20) - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: crime de injúria (art. 140) como via de responsabilização criminal paralela à ação cível --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quem processa nos crimes digitais: queixa ou ação pública](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-acao-penal-crimes-internet/index.md) - [Calúnia, injúria e difamação: as diferenças entre os crimes](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-calunia-injuria-difamacao-diferenca/index.md) - [Direito de imagem: a proteção prevista no Código Civil](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-direito-de-imagem/index.md) - [Processar por ofensa: a queixa-crime na prática](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-processar-quem-me-ofendeu/index.md) - [Injúria racial: por que passou à Lei do Racismo](https://wikijuridica.com.br/criminal/xingamento-racial-injuria-ou-racismo/index.md) - [Injúria ou ameaça online: quando cabe transação penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/index.md) - [Indicação que deu errado: influenciador responde por golpe?](https://wikijuridica.com.br/digital/influenciador-indicou-produto-golpe/index.md) - [Tema 1219 do STJ: Direito processual penal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1219/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/verbete-esfera-civil-vs-penal-ofensa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 140** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140` - [Calúnia, difamação ou injúria: qual você sofreu](https://wikijuridica.com.br/criminal/calunia-difamacao-injuria/index.md) - [Retratação na ofensa: quando isenta de pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/retratacao-encerra-ofensa/index.md) - [Racismo e injúria racial na internet: como denunciar corretamente](https://wikijuridica.com.br/digital/injuria-racial-racismo-online/index.md) - [Xingamento nos comentários: como responsabilizar quem ofendeu](https://wikijuridica.com.br/digital/injuria-xingamento-comentarios/index.md) **Código Civil, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art20` - [Perdi o prazo da Lei de Nietos: o que ainda é possível](https://wikijuridica.com.br/cidadania/lei-nietos-prazo-perdido-alternativa/index.md) - [Ex expõe meu filho nas redes: como restringir isso?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-exposicao-redes-sociais-genitor/index.md) - [REsp 1.678.441 do STJ: dano moral e tutela inibitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1678441/index.md) - [REsp 1.840.848 do STJ: direito digital e marco civil da internet](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1840848/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A diferença entre processar na esfera civil e na criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-esfera-civil-vs-penal-ofensa/ Versão do conteúdo: sha256:b25309d22d44c897a9ba3da15eeb55433769d38e4f6c186bdd9d8e330aee9f33 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-verbete-esfera-civil-vs-penal-ofensa", "type": "webpage", "title": "A diferença entre processar na esfera civil e na criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-esfera-civil-vs-penal-ofensa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b25309d22d44c897a9ba3da15eeb55433769d38e4f6c186bdd9d8e330aee9f33", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: