--- title: "O crime de registrar cena íntima sem consentimento da pessoa" description: "Gravar imagem de nudez ou ato sexual de alguém sem seu consentimento, ainda que sem divulgar depois, já é crime autônomo. Veja o que diz o artigo 216-B." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-registro-intimidade-216b/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:10cc9ee9f1f754cc6d8764c7ae5df0efceb759050b8f1b9c265afe3587032453" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "crime de registro não autorizado de cena íntima (art. 216-B) e equiparação de montagens (parágrafo único)" - name: "Lei 13.772/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13772.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "lei que incluiu o art. 216-B no Código Penal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O crime de registrar cena íntima sem consentimento da pessoa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma câmera escondida no vestiário, um celular posicionado sem que a outra pessoa perceba durante um momento íntimo, uma gravação feita durante relação sexual sem que o parceiro saiba: o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) separa o ato de gravar do ato de divulgar, e ambos são puníveis de forma independente. ## A conduta do art. 216-B: produzir, fotografar, filmar ou registrar Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes é a conduta do art. 216-B, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. O crime se consuma no próprio ato de registrar, independentemente de o material chegar a ser mostrado a alguém. ## A diferença para o crime de divulgação Enquanto o art. 216-B pune quem registra sem consentimento, o art. 218-C pune quem divulga o material, mesmo que a gravação original tenha sido consentida. É comum, mas não obrigatório, que os dois crimes ocorram em sequência: primeiro alguém grava sem autorização, depois divulga o que gravou, hipótese em que respondem os dois tipos penais, sem prejuízo de eventual concurso. ## Equiparação ao consentimento na intimidade previamente autorizada O parágrafo único do art. 216-B equipara à conduta do caput quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou de ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo, ainda que sem registro original real dessa pessoa naquele contexto — proteção que também alcança montagens produzidas antes de qualquer divulgação. ## O que fazer ao descobrir uma gravação não autorizada Preservar qualquer evidência da existência do arquivo, sem apagar nada que possa servir de prova, é o primeiro cuidado; o registro do boletim de ocorrência deve vir logo em seguida, relatando como a gravação foi descoberta. Se houver risco de divulgação iminente, cabe pedido urgente de medida judicial para apreensão do material e do dispositivo que o contém. ## Perguntas frequentes ### Gravar uma ligação telefônica com conteúdo íntimo também é crime? Depende do conteúdo específico: registrar cena de nudez ou ato sexual sem autorização de quem aparece pode se enquadrar no art. 216-B; já a simples gravação de uma conversa, sem imagem de nudez ou ato sexual, segue outras regras sobre interceptação e uso de gravações. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: crime de registro não autorizado de cena íntima (art. 216-B) e equiparação de montagens (parágrafo único) - [Lei 13.772/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13772.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que incluiu o art. 216-B no Código Penal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Divulgação de cena íntima: o crime do art. 218-C do CP](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-divulgacao-cena-intima-218c/index.md) - [Provas digitais: quando prints e mensagens valem no processo](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-validade-provas-digitais/index.md) - [Sextorsão: como a lei penal brasileira enquadra essa chantagem](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-sextorsao-enquadramento/index.md) - [Importunação sexual: o crime do artigo 215-A do Código Penal](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-importunacao-sexual-215a/index.md) - [Boletim de ocorrência online: como registrar um crime cibernético](https://wikijuridica.com.br/digital/bo-crime-cibernetico-como-registrar/index.md) - [Prazo para o estrangeiro se registrar na Polícia Federal](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-registro-pf-prazo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/verbete-registro-intimidade-216b/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O crime de registrar cena íntima sem consentimento da pessoa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-registro-intimidade-216b/ Versão do conteúdo: sha256:10cc9ee9f1f754cc6d8764c7ae5df0efceb759050b8f1b9c265afe3587032453 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-verbete-registro-intimidade-216b", "type": "webpage", "title": "O crime de registrar cena íntima sem consentimento da pessoa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-registro-intimidade-216b/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:10cc9ee9f1f754cc6d8764c7ae5df0efceb759050b8f1b9c265afe3587032453", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: