--- title: "Quando uma plataforma responde pelo que um terceiro publicou" description: "O STF concluiu em 2026 o julgamento que muda o art. 19: anúncio pago, conta falsa e conteúdo privado passam a seguir regras próprias de responsabilidade." url: "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-responsabilidade-plataforma-conteudo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2f925fae8e8855a6f3e6104e255a537e619f2c7be4adeb8012b5013675ad98ea" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "registra o texto do art. 19, base normativa a ser cotejada com as exceções e preservações definidas pelo STF" - name: "STF — parâmetros materiais do Tema 987" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/nota-a-imprensa-43/" verified_at: "2026-07-28" claim: "explica a inconstitucionalidade parcial do art. 19 e distingue notificação, anúncios pagos, falha sistêmica e comunicações privadas" - name: "STF — conclusão dos embargos do Tema 987" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/" verified_at: "2026-07-28" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando uma plataforma responde pelo que um terceiro publicou Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Por quase uma década, a resposta para saber se uma rede social responde por post de terceiro dependia de uma única régua: existiu ordem judicial descumprida? O STF encerrou os embargos de declaração do Tema 987 em 17/06/2026, fixando a redação final de uma tese que, desde o julgamento de mérito de 26/06/2025, já havia declarado o art. 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional. A régua única virou várias réguas, conforme o tipo de conteúdo. ## O que ainda vale do art. 19: honra e comunicação privada Nas alegações de ofensa à honra, por crime ou ilícito civil, a responsabilização da plataforma por não retirar o conteúdo continua vinculada ao descumprimento de ordem judicial específica. A remoção voluntária ou provocada por notificação extrajudicial permanece possível. Para mensagens interpessoais privadas trocadas entre usuários, o art. 19 também conserva a exigência de ordem judicial para a responsabilização pelo conteúdo. A tese final do STF ressalvou expressamente as decisões já transitadas em julgado sob a sistemática anterior, e a formulação atual se aplica também a atos continuados ou permanentes, não apenas a fatos novos. Essa modulação de efeitos vale desde 5 de agosto de 2025, data de publicação da ata do julgamento de mérito. ## Anúncio pago e conteúdo impulsionado: presunção relativa de culpa Quando o conteúdo lesivo circula como anúncio pago, resultado patrocinado ou publicação impulsionada, a tese final do STF atribui à plataforma presunção relativa de culpa, independentemente de notificação prévia. O provedor pode afastá-la se demonstrar atuação diligente e tempestiva para prevenir a veiculação ou retirar o conteúdo ilícito; a defesa não depende de transferir à vítima o ônus de avisar antes. ## Conta falsa ou perfil inautêntico: ciência e omissão Perfis e cadastros inautênticos usados para golpe ou dano seguem outra régua: a plataforma responde quando, avisada da falsidade do cadastro, permanece omissa e não toma providência de remoção. Essa hipótese não se confunde com a conta genuína que foi invadida ou sequestrada por terceiro, situação que segue análise própria e não é automaticamente equiparada ao cadastro fraudulento desde o início. ## Conteúdo orgânico comum: notificação específica e prazo razoável Para publicação, anúncio orgânico ou resultado que não é pago, a tese consolidada exige ciência da plataforma — por notificação que identifique suficientemente o conteúdo e explique por que é ilícito — seguida de omissão para configurar responsabilidade. Havendo dúvida razoável sobre a ilicitude de publicação, anúncio orgânico ou resultado orgânico, a plataforma tem direito a uma análise qualificada antes de ser considerada negligente por omissão, mas deve agir diligentemente em tempo razoável assim que a ilicitude se tornar evidente. ## Marketplace muda o regime: CDC quando a plataforma participa da venda Quando a plataforma efetivamente intermedeia a venda, participa da contratação, processa o pagamento ou oferece garantia, aplica-se o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) como fornecedora, e não apenas o regime de conteúdo de terceiro; já o site de mero classificado, que apenas hospeda o anúncio sem participar da transação, segue o regime geral de ciência e omissão descrito acima. ## Perguntas frequentes ### Denunciar dentro do próprio aplicativo já obriga a remoção? Depende do tipo de conteúdo: em anúncio pago a presunção de culpa já existe independentemente de aviso prévio, mas em publicação orgânica comum é a notificação específica, seguida de omissão, que caracteriza a responsabilidade da plataforma. ## Proveniência - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra o texto do art. 19, base normativa a ser cotejada com as exceções e preservações definidas pelo STF - [STF — parâmetros materiais do Tema 987](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/nota-a-imprensa-43/) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica a inconstitucionalidade parcial do art. 19 e distingue notificação, anúncios pagos, falha sistêmica e comunicações privadas - [STF — conclusão dos embargos do Tema 987](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de imagem: a proteção prevista no Código Civil](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-direito-de-imagem/index.md) - [Divulgação de cena íntima: o crime do art. 218-C do CP](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-divulgacao-cena-intima-218c/index.md) - [Guarda de registros: quanto tempo o provedor mantém seus dados](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-guarda-registros-conexao/index.md) - [Marco Civil da Internet: o que diz a lei e a quem protege](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-marco-civil-o-que-e/index.md) - [Minha plataforma responde pelo que os usuários publicam?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/plataforma-responsabilidade-conteudo-usuario-terceiro/index.md) - [Compartilhar postagem de terceiro pode gerar crime?](https://wikijuridica.com.br/digital/compartilhar-postagem-responsabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/digital/verbete-responsabilidade-plataforma-conteudo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando uma plataforma responde pelo que um terceiro publicou. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-responsabilidade-plataforma-conteudo/ Versão do conteúdo: sha256:2f925fae8e8855a6f3e6104e255a537e619f2c7be4adeb8012b5013675ad98ea Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-digital-verbete-responsabilidade-plataforma-conteudo", "type": "webpage", "title": "Quando uma plataforma responde pelo que um terceiro publicou", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-responsabilidade-plataforma-conteudo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2f925fae8e8855a6f3e6104e255a537e619f2c7be4adeb8012b5013675ad98ea", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: