--- title: "Agressão de professor ou funcionário ao aluno: responsabilidade da escola" description: "Entenda a responsabilidade civil da escola quando professor ou funcionário agride física ou moralmente o aluno, e as medidas cíveis e administrativas cabíveis." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-agressao-por-funcionario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:120b4e4fdcefb86315f3838105afeca4d5fcbcdb06ce9625c9d6177ef9ff1177" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 932, III, e art. 933 — responsabilidade do empregador por ato de empregado no exercício do trabalho, independentemente de culpa" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 17 e art. 18-A — vedação a castigo físico e tratamento degradante, e proteção à integridade física, psíquica e moral da criança" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Agressão de professor ou funcionário ao aluno: responsabilidade da escola Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Puxão de braço, empurrão, xingamento diante da turma, ameaça constante em sala — quando quem pratica o ato é a própria pessoa a quem a escola confiou a condução da aula, a discussão muda de figura em relação ao conflito entre colegas. Aqui não se discute omissão da escola diante de terceiro, mas responsabilidade direta por ato de quem ela mesma contratou e colocou em posição de autoridade sobre a criança. ## Responsabilidade da escola por ato de seu preposto O [art. 932, inciso III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que o empregador responde pela reparação civil dos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir. O art. 933 reforça que essa responsabilidade existe ainda que não haja culpa direta do empregador na escolha ou fiscalização do funcionário. Aplicado à escola, isso significa que a agressão cometida por professor ou funcionário durante o exercício de suas funções gera responsabilidade da instituição, independentemente de a direção ter ou não autorizado ou sabido do ato no momento em que ocorreu. ## Vedação expressa a castigo físico e tratamento degradante O art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito de serem educados e cuidados sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. O art. 17 do mesmo diploma protege a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança. Agressão física, humilhação verbal reiterada ou ameaça por parte de professor violam diretamente essas garantias, e a escola, como responsável pelo ambiente em que a criança está confiada, responde pelo dano. ## Responsabilidade civil não afasta a esfera penal e administrativa Paralelamente à discussão civil de indenização, agressão física pode configurar lesão corporal ou vias de fato na esfera penal, com registro de ocorrência policial cabível. No plano administrativo, o art. 56 do ECA prevê a comunicação ao Conselho Tutelar de casos de maus-tratos envolvendo alunos, cabendo à direção da escola, ou à própria família, formalizar essa comunicação. ## Quando a alegação de disciplina pedagógica não prospera Escolas às vezes tentam justificar a conduta do funcionário como método disciplinar ou correção pedagógica. Esse argumento não afasta a responsabilidade quando o ato extrapola orientação verbal proporcional e envolve contato físico agressivo, humilhação pública ou ameaça — a autoridade do educador não inclui o uso de força ou de constrangimento vexatório contra o aluno. ## Provas que sustentam o caso Relatos da própria criança registrados o quanto antes, mensagens trocadas com a coordenação sobre o episódio, boletim de ocorrência interno da escola, depoimentos de colegas de turma que presenciaram o fato e eventual laudo psicológico posterior são as provas mais relevantes. Câmeras de segurança do corredor ou da sala, quando existentes, também podem ser solicitadas formalmente à direção antes que sejam sobrescritas. ## Caminho de responsabilização Notificação formal à direção exigindo apuração e afastamento do funcionário, seguida de ação de indenização por danos morais e, quando houver, materiais na Justiça comum, é o caminho civil típico. A comunicação ao Conselho Tutelar e, em casos de agressão física, o registro policial correm em paralelo, sem prejuízo da ação indenizatória. ## Quando buscar reparação pela agressão sofrida Diante de agressão física, humilhação reiterada ou ameaça por parte de professor ou funcionário, vale reunir os relatos e provas disponíveis para uma avaliação jurídica particular, com atendimento 100% digital, sobre a responsabilização da escola e a reparação devida ao aluno. A avaliação também deve considerar se o afastamento do funcionário foi efetivo ou apenas formal, já que a permanência dele em contato com o aluno após o episódio pode configurar nova falha da instituição. ## O impacto emocional costuma ir além do episódio isolado Mesmo quando não há lesão física visível, humilhação verbal reiterada em sala pode gerar recusa da criança em frequentar a escola, queda de desempenho e sintomas de ansiedade. Esse conjunto de efeitos, quando documentado por acompanhamento psicológico, integra o dano moral a ser discutido, e não apenas o fato isolado do episódio relatado pela criança. ## Perguntas frequentes ### A escola pode se eximir alegando que o professor agiu por conta própria? Não: a responsabilidade por ato de preposto no exercício do trabalho, prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), independe de a direção ter autorizado ou tido ciência prévia da conduta. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 932, III, e art. 933 — responsabilidade do empregador por ato de empregado no exercício do trabalho, independentemente de culpa - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 17 e art. 18-A — vedação a castigo físico e tratamento degradante, e proteção à integridade física, psíquica e moral da criança --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acidente na escola: quem responde pela guarda do aluno](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-acidente-aluno/index.md) - [Bullying na escola: até onde vai o dever de agir da instituição](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-bullying-responsabilidade/index.md) - [Suspensão e expulsão de aluno: limites da punição escolar](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-medidas-disciplinares/index.md) - [Escola liberou o filho sozinho: falha no protocolo de saída](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-liberacao-indevida-crianca/index.md) - [Mudança de turno ou modalidade com mensalidade maior](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-mudanca-turno-modalidade/index.md) - [Aluno impedido de fazer prova por mensalidade atrasada](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-impede-prova-final-inadimplente/index.md) - [REsp 2.045.695 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2045695/index.md) - [REsp 2.135.439 do STJ: responsabilidade civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135439/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/basico-agressao-por-funcionario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 932** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932` - [Ajudante causou o prejuízo: o autônomo responde ao cliente?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/ajudante-avulso-causou-dano-ao-cliente/index.md) - [REsp 1.628.277 do STJ: responsabilidade civil e serviço médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1628277/index.md) - [REsp 1.886.564 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1886564/index.md) - [REsp 2.036.846 do STJ: natureza pessoal da ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2036846/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Agressão de professor ou funcionário ao aluno: responsabilidade da escola. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-agressao-por-funcionario/ Versão do conteúdo: sha256:120b4e4fdcefb86315f3838105afeca4d5fcbcdb06ce9625c9d6177ef9ff1177 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-basico-agressao-por-funcionario", "type": "webpage", "title": "Agressão de professor ou funcionário ao aluno: responsabilidade da escola", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-agressao-por-funcionario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:120b4e4fdcefb86315f3838105afeca4d5fcbcdb06ce9625c9d6177ef9ff1177", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: