--- title: "Bolsa em escola filantrópica: o direito à gratuidade do CEBAS" description: "Veja o percentual de gratuidade exigido de escolas filantrópicas certificadas pelo CEBAS e o critério de renda para ter direito à bolsa de estudo integral." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-bolsa-filantropia-cebas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e6c8873ffafb2b3b97b2f27f50e3c16233236a84518208ee171fc50f0fbc531f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.101/2009 (CEBAS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 13 — percentual mínimo de 20% da receita anual em gratuidade; art. 14 — critério de renda per capita para bolsa integral e vedação de cobrança de matrícula e material" - name: "Decreto 8.242/2014 (regulamenta o CEBAS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8242.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 30, §1º — a entidade de educação certificada deve comprovar, no plano de atendimento aprovado pelo Ministério da Educação, a concessão de bolsas em cumprimento aos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei 12.101/2009" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bolsa em escola filantrópica: o direito à gratuidade do CEBAS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A escola se apresenta como filantrópica, tem placa de entidade beneficente na entrada e recebe isenção de tributos por isso — mas, quando a família de baixa renda pede bolsa de estudo, a resposta é que não há vaga disponível no programa social. A certificação de entidade beneficente de assistência social na área da educação, o CEBAS, não é apenas um rótulo: ela impõe obrigação legal de gratuidade, com regras específicas de quem tem direito a ela. ## O percentual mínimo de gratuidade exigido pela Lei 12.101/2009 O [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101) da [Lei 12.101/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101) exige que a entidade de educação certificada aplique anualmente em gratuidade, na forma dos parágrafos desse artigo, pelo menos 20% da receita anual efetivamente recebida. Esse percentual não é uma faculdade da escola: é condição para manter a certificação CEBAS e as isenções tributárias que dela decorrem. ## O critério de renda que define o direito à bolsa integral O art. 14 da mesma lei estabelece que a bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda um salário mínimo e meio, vedada, para o bolsista, a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático. Famílias dentro desse teto de renda têm direito à gratuidade total, e não apenas a um desconto parcial na mensalidade. ## O que fazer diante da negativa da escola Solicitar por escrito o critério de seleção de bolsistas utilizado pela escola e comprovar a renda familiar per capita é o primeiro passo. Se a instituição alega ausência de vagas no programa social, mas mantém a certificação CEBAS, cabe questionar formalmente se o percentual mínimo de 20% da receita já foi integralmente destinado à gratuidade no exercício em curso, já que essa é obrigação legal, não liberalidade da escola. ## Quando a negativa pode ser levada a instância pública Reclamação ao Ministério Público ou ao órgão do Ministério da Educação responsável pela certificação CEBAS pode ser o caminho para questionar entidade que descumpre o percentual de gratuidade exigido, já que a manutenção indevida da certificação sem cumprir a contrapartida social afeta interesse coletivo, além do direito individual da família. ## Perguntas frequentes ### A bolsa CEBAS cobre também o material didático do aluno? Sim: o [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101) da [Lei 12.101/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101) veda, ao bolsista integral, a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático, que devem estar incluídos na gratuidade concedida. ### Renda pouco acima do limite ainda dá direito a algum desconto? A lei prevê também a possibilidade de bolsas parciais, conforme critérios complementares da própria entidade, que podem alcançar famílias com renda um pouco acima do teto da bolsa integral. ## Proveniência - [Lei 12.101/2009 (CEBAS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 13 — percentual mínimo de 20% da receita anual em gratuidade; art. 14 — critério de renda per capita para bolsa integral e vedação de cobrança de matrícula e material - [Decreto 8.242/2014 (regulamenta o CEBAS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8242.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 30, §1º — a entidade de educação certificada deve comprovar, no plano de atendimento aprovado pelo Ministério da Educação, a concessão de bolsas em cumprimento aos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei 12.101/2009 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Escola fechou no meio do ano: vaga, devolução e histórico](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-escola-fechou-no-ano/index.md) - [Matrícula negada pela idade de corte: o que diz a regra](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-recusa-matricula-data-corte/index.md) - [Sem vaga em creche pública: como exigir o direito à educação](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-vaga-creche-publica/index.md) - [Renovação de matrícula condicionada ao reajuste](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-condicionado-renovacao-vaga/index.md) - [REsp 2.083.106 do STJ: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083106/index.md) - [Já tive bolsa do ProUni: posso concorrer de novo?](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-ja-usei-posso-de-novo/index.md) - [Mensalidade escolar após o divórcio: de quem a escola cobra](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-mensalidade-pos-divorcio/index.md) - [Escola cobra mensalidade de quem não assinou o contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-terceiro-nao-contratante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/basico-bolsa-filantropia-cebas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Bolsa em escola filantrópica: o direito à gratuidade do CEBAS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-bolsa-filantropia-cebas/ Versão do conteúdo: sha256:e6c8873ffafb2b3b97b2f27f50e3c16233236a84518208ee171fc50f0fbc531f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-basico-bolsa-filantropia-cebas", "type": "webpage", "title": "Bolsa em escola filantrópica: o direito à gratuidade do CEBAS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-bolsa-filantropia-cebas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e6c8873ffafb2b3b97b2f27f50e3c16233236a84518208ee171fc50f0fbc531f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: