--- title: "O que a escola pode e não pode exigir na lista de material" description: "Entenda o que a Lei das Anuidades e o CDC dizem sobre exigir na lista escolar itens de uso coletivo, marca fechada ou quantidade excessiva de material." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-lista-material-itens-coletivos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2aac3afd004cfcaa8403eba703b29f7270021dbea09a3fb4cfcd5fd41c5d3c99" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.870/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 1º, §1º — o valor da anuidade tem base no custo do ano anterior apurado em planilha, incluindo despesas operacionais da escola" - name: "Código de Defesa do Consumidor" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 39, inciso V — veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, aplicável à cobrança de item de uso coletivo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a escola pode e não pode exigir na lista de material Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em fevereiro, milhares de famílias recebem uma folha com dezenas de itens escritos em letra miúda: cartuchos de tinta para a impressora da secretaria, resma de papel A4, giz de cera para a sala toda, álcool em gel para o corredor. Boa parte desses itens não vai para a mochila do filho — vai para o estoque da escola. Quando a lista mistura material de uso individual com insumo que serve à instituição inteira, a cobrança deixa de ser lista de material e vira rateio disfarçado de custo operacional que já deveria estar embutido na anuidade. A dúvida mais comum é simples: dá para recusar os itens coletivos sem prejudicar a matrícula do filho? A resposta depende de separar o que é insumo pedagógico individual do que é despesa de manutenção da escola. ## O valor da anuidade já cobre a estrutura da escola A [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) determina, no [art. 1º, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870), que o valor cobrado do aluno tem como base o custo praticado no ano anterior, ajustado por planilha de custos apresentada pela própria instituição. Isso significa que papel para xerox de prova, giz, apagador, material de limpeza de sala e insumo de secretaria já compõem o cálculo da mensalidade — são custos operacionais, não material didático do aluno. Pedir que a família compre esses itens separadamente é cobrar duas vezes pela mesma coisa: uma vez na parcela mensal, outra vez na lista. ## Quando o item de uso coletivo vira vantagem manifestamente excessiva Vantagem manifestamente excessiva é o que o [art. 39, inciso V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) proíbe cobrar do consumidor. Uma lista que soma resma de papel, tonner de impressora e produtos de limpeza em nome do aluno, sem qualquer destinação individualizável, esbarra exatamente nesse limite: o encargo é da escola, e ela o transfere à família sob o rótulo de material escolar. ## Item de uso individual continua sendo exigível Nem toda exigência é abusiva. Caderno, lápis, livro didático próprio, uniforme (tratado à parte) e material que efetivamente fica com o aluno, como estojo ou apostila individual, são despesas legítimas e cabem na lista. A linha divisória é a destinação: se o item volta para a mochila do aluno ao fim do ano, é individual; se fica no armário da secretaria ou da sala para uso de todos, é coletivo e não deveria estar na lista. ## Como reclamar sem travar a matrícula O primeiro passo é pedir a discriminação por escrito de cada item da lista e sua justificativa, o que a própria transparência contratual da [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) já pressupõe. Recusar o item coletivo por escrito, com protocolo, evita que a escola alegue depois inadimplência contratual — a lista de material não é a mensalidade, e a recusa de item indevido não autoriza reter documentos nem negar renovação de matrícula. Registrar reclamação no Procon municipal costuma resolver o caso sem processo, porque a maioria das escolas ajusta a lista diante de uma notificação formal. ## Quando vale procurar um advogado Casos isolados de um ou dois itens questionáveis costumam se resolver por notificação direta à direção ou reclamação no Procon. Já quando a escola nega a repactuação, ameaça reter boletim ou histórico por causa da recusa, ou mantém a cobrança coletiva ano após ano mesmo após reclamação formal, a situação comporta orientação jurídica particular, com atendimento 100% digital, para avaliar pedido de repetição de valores pagos indevidamente e cessação da prática. ## Perguntas frequentes ### A escola pode negar matrícula por causa da recusa de item coletivo? Não. A [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) assegura renovação de matrícula ao aluno adimplente com a mensalidade; a lista de material é obrigação distinta e sua contestação não configura inadimplência contratual. ### Uniforme entra na mesma discussão da lista de material? Não integralmente: uniforme tem regras próprias sobre fornecedor exclusivo e preço, tratadas de forma separada da lista de material de uso coletivo. ## Proveniência - [Lei 9.870/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º, §1º — o valor da anuidade tem base no custo do ano anterior apurado em planilha, incluindo despesas operacionais da escola - [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 39, inciso V — veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, aplicável à cobrança de item de uso coletivo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anuidade escolar em mais de 12 parcelas: pode cobrar a 13ª?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-anuidade-12-parcelas/index.md) - [Escola exige uniforme só em loja própria: é permitido?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-uniforme-marca-exclusiva/index.md) - [Sistema apostilado cobrado à parte da mensalidade: pode?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-sistema-apostilado-obrigatorio/index.md) - [Proibir lanche de casa e obrigar a cantina: é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-cantina-exclusiva/index.md) - [Sem vaga em creche pública: como exigir o direito à educação](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-vaga-creche-publica/index.md) - [Lei das Anuidades Escolares (9.870/99): o que ela garante](https://wikijuridica.com.br/educacao/verbete-lei-das-anuidades/index.md) - [Cancelei curso de idiomas: cobrança do material é abusiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-curso-de-idiomas-material-didatico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/basico-lista-material-itens-coletivos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.870/1999, art. 1º, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art1\_par1` - [REsp 2.086.705 do STJ: ação de cobrança e mensalidades escolares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086705/index.md) - [REsp 2.087.632 do STJ: ensino superior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2087632/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Banco parcelou a fatura sem autorização e cobrou juros](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-parcelou-fatura-sem-autorizacao/index.md) - [Banco enviou cartão adicional sem autorização do titular](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-adicional-enviado-sem-pedido-titular/index.md) - [Chegou um cartão de crédito que você não pediu: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-nao-solicitado-recebido-agora/index.md) - [O que o CDC diz sobre produto enviado sem pedido prévio](https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a escola pode e não pode exigir na lista de material. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-lista-material-itens-coletivos/ Versão do conteúdo: sha256:2aac3afd004cfcaa8403eba703b29f7270021dbea09a3fb4cfcd5fd41c5d3c99 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-basico-lista-material-itens-coletivos", "type": "webpage", "title": "O que a escola pode e não pode exigir na lista de material", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-lista-material-itens-coletivos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2aac3afd004cfcaa8403eba703b29f7270021dbea09a3fb4cfcd5fd41c5d3c99", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: