--- title: "Cobrança apartada do sistema apostilado: o que muda no contrato" description: "Entenda se a escola pode cobrar separadamente pelo sistema de ensino apostilado e como o valor deve ser tratado dentro da anuidade contratada." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-sistema-apostilado-obrigatorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:16731a671be98d014c88504ea9b5c2395243bd19fd1a9090b86f8ca0a9ee5fca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.870/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 1º — o valor da anuidade é preço único do serviço educacional contratado no ato da matrícula, apurado por planilha de custos" - name: "Código de Defesa do Consumidor" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 39, inciso V — veda vantagem manifestamente excessiva, relevante quando o custo do material apostilado eleva o preço real muito além do anunciado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança apartada do sistema apostilado: o que muda no contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma escola que adota sistema de ensino apostilado — Objetivo, Anglo, pH, entre outros — normalmente compra o material de uma rede parceira e repassa esse custo ao aluno. A dúvida da família não é se pode existir cobrança pelo material, mas se ela pode vir como item avulso, negociado à parte da mensalidade e reajustado por critério que o contrato de matrícula nunca previu. ## A anuidade tem que refletir o custo total do serviço educacional O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) da [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) trata o valor anual ou semestral como preço único do serviço contratado no ato da matrícula, cujo cálculo considera os custos do estabelecimento. Quando o sistema apostilado é parte estrutural do currículo — ou seja, a escola não oferece o serviço sem ele —, seu custo deveria estar embutido nesse valor único apurado por planilha, e não cobrado como item separado ao longo do ano, sujeito a reajuste próprio. ## Diferença entre material didático estrutural e material complementar opcional Se o sistema apostilado é o currículo da escola — todas as disciplinas seguem aquele material, sem alternativa — a cobrança apartada tende a ser vista como fracionamento indevido da anuidade. Já material complementar realmente opcional, como um curso de idiomas extra ou uma apostila de reforço facultativo, pode ser cobrado à parte, porque o aluno pode optar por não utilizá-lo sem perder o serviço principal contratado. ## O que o CDC diz sobre informação clara do preço total Cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva é o que proíbe o [art. 39, inciso V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), e a jurisprudência de consumo trata como abusiva a prática de anunciar mensalidade em valor competitivo e, na sequência, revelar uma cobrança obrigatória e substancial de material que, somada à parcela, eleva o custo real muito acima do que foi apresentado no ato da matrícula. A transparência exigida pela [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) no momento da contratação deveria antecipar esse custo, não introduzi-lo depois. ## Como conferir se a cobrança é abusiva no seu caso Vale reunir o contrato de matrícula, o valor total anunciado antes da assinatura e a cobrança específica do sistema apostilado, verificando se esse custo já estava discriminado desde o início. Se a família só descobriu o valor do material depois de matricular o filho, ou se o reajuste do material segue índice diferente do praticado na mensalidade, há indício de fracionamento para escapar do teto de reajuste da anuidade. Guardar o folheto de divulgação da escola, o e-mail ou mensagem que apresentou o valor da mensalidade antes da matrícula e o boleto ou nota do material ajuda a demonstrar, depois, a diferença entre o que foi prometido e o que de fato foi cobrado ao longo do ano. ## O parcelamento do material segue a mesma regra da mensalidade? Quando o material é cobrado à parte, muitas escolas impõem prazo curto e sem parcelamento — pagamento único no início do ano, sob pena de o aluno não receber o conteúdo. Essa exigência, isolada da anuidade, retira da família a garantia de parcelamento em até doze meses que o [art. 1º, §5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870), da [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) assegura ao valor anual do serviço educacional. Se o sistema apostilado é insumo indispensável ao currículo, o valor dele integra o cálculo anual e deveria seguir o mesmo regime de parcelas. ## Quando o material apostilado pede avaliação jurídica particular Diante de indício de que a cobrança do sistema apostilado é forma de aumentar a anuidade além do informado na matrícula, de reajuste do material fora de qualquer critério contratual, ou de exigência de pagamento à vista sem parcelamento para um insumo curricular obrigatório, vale buscar orientação jurídica particular, com atendimento 100% digital, para avaliar recomposição do valor pago e ajuste do contrato para os próximos períodos letivos. ## Perguntas frequentes ### A escola pode trocar de sistema apostilado no meio do ano e cobrar de novo? Troca de material no curso do ano letivo sem justificativa pedagógica e sem previsão contratual tende a ser questionável, sobretudo quando implica nova cobrança sobre o mesmo período já pago. ## Proveniência - [Lei 9.870/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º — o valor da anuidade é preço único do serviço educacional contratado no ato da matrícula, apurado por planilha de custos - [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 39, inciso V — veda vantagem manifestamente excessiva, relevante quando o custo do material apostilado eleva o preço real muito além do anunciado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anuidade escolar em mais de 12 parcelas: pode cobrar a 13ª?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-anuidade-12-parcelas/index.md) - [Aula de recuperação cobrada à parte: a mensalidade não cobre?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-cobranca-recuperacao-reforco/index.md) - [Taxa de passeio e formatura obrigatória: o que a anuidade cobre](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-taxas-extras-obrigatorias/index.md) - [Lista de material com item coletivo é abusiva?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-lista-material-itens-coletivos/index.md) - [FIES ou financiamento privado da faculdade: o que muda](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-vs-financiamento-privado/index.md) - [Bolsa integral do ProUni e cobrança de taxas: o que é indevido](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-cobranca-taxas-bolsista-integral/index.md) - [Faculdade não libera o diploma por dívida de mensalidade](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-diploma-superior-divida-mensalidade/index.md) - [REsp 2.016.146 do STJ: ação de cobrança e taxas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2016146/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/basico-sistema-apostilado-obrigatorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.870/1999, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art1` - [Escola retirou a bolsa prometida na matrícula](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md) - [REsp 2.086.705 do STJ: ação de cobrança e mensalidades escolares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086705/index.md) - [Taxa de passeio e formatura obrigatória: o que a anuidade cobre](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-taxas-extras-obrigatorias/index.md) - [Cobrança de mensalidade depois de concluído o curso](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-apos-conclusao-do-curso/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Banco parcelou a fatura sem autorização e cobrou juros](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-parcelou-fatura-sem-autorizacao/index.md) - [Banco enviou cartão adicional sem autorização do titular](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-adicional-enviado-sem-pedido-titular/index.md) - [Chegou um cartão de crédito que você não pediu: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-nao-solicitado-recebido-agora/index.md) - [O que o CDC diz sobre produto enviado sem pedido prévio](https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança apartada do sistema apostilado: o que muda no contrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-sistema-apostilado-obrigatorio/ Versão do conteúdo: sha256:16731a671be98d014c88504ea9b5c2395243bd19fd1a9090b86f8ca0a9ee5fca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-basico-sistema-apostilado-obrigatorio", "type": "webpage", "title": "Cobrança apartada do sistema apostilado: o que muda no contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-sistema-apostilado-obrigatorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:16731a671be98d014c88504ea9b5c2395243bd19fd1a9090b86f8ca0a9ee5fca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: