--- title: "Encargos e taxas que não estavam no contrato assinado com a escola" description: "Apareceram no boleto encargos que não constavam do contrato escolar? Veja o teto legal da multa, quem paga o custo de cobrança e como pedir o recálculo." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-encargos-nao-previstos-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2594b9c8a46539dba481fde31cf342359fd6dc8a2a6387d865a1616a7ebf3a49" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.078 de 11/09/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encargos e taxas que não estavam no contrato assinado com a escola Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dois por cento. Esse é o limite que a lei consumerista impõe à multa de mora nos contratos de prestação parcelada — e é o número que mais frequentemente aparece errado nos boletos escolares, quase sempre como dez por cento, herança de uma prática anterior ao [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A partir daí a lista costuma crescer: taxa de emissão de boleto, tarifa de segunda via, honorários de escritório de cobrança, encargo administrativo, taxa de material de uso coletivo. Nem todos esses itens são indevidos, mas todos precisam de origem contratual ou legal — e a conferência é mais simples do que parece. ## O teto de dois por cento da multa de mora O § 1º do [art. 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é curto e imperativo: as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. A base de cálculo é a prestação, e não o saldo do contrato nem o total anual. Multa de dois por cento sobre uma parcela de mil reais são vinte reais — não duzentos, e não vinte por mês acumulado. O caput do mesmo artigo, ao tratar do fornecimento com pagamento parcelado, exige informação prévia e adequada sobre o preço em moeda corrente, o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual, os acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar. É um roteiro de transparência que serve de checklist na leitura do contrato escolar: se algum desses itens não estava informado, o encargo correspondente nasce sem base. ## Quem paga o custo de cobrança Honorários de escritório de cobrança e taxas administrativas repassadas ao devedor têm dispositivo próprio. O inciso XII do art. 51 considera nula de pleno direito a cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. A chave é a reciprocidade. Contrato que impõe ao aluno o custo de cobrar a mensalidade atrasada, mas nada prevê quando a família precisa cobrar da escola a devolução de um valor pago a mais, cria exatamente o desequilíbrio que o inciso descreve. O mesmo raciocínio alcança a chamada taxa de emissão de boleto. O boleto é o instrumento pelo qual o credor recebe — é meio de pagamento do próprio contrato, e o custo dele integra a estrutura do serviço. Cobrança separada por emitir o documento de cobrança tende a duplicar o preço sob outro nome, salvo quando se trata de segunda via solicitada pelo devedor após o vencimento e prevista de forma clara na contratação. ## Material de uso coletivo cobrado à parte A legislação específica de mensalidades traz uma regra que resolve boa parte das cobranças extras no início do ano. O § 7º do [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) da [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870), incluído em 2013, considera nula a cláusula que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição necessário à prestação dos serviços contratados — os custos correspondentes devem estar sempre dentro do cálculo da anuidade. A fronteira está no uso. Caderno, lápis, mochila e uniforme são de uso individual do aluno e continuam por conta da família. Papel sulfite para a secretaria, produtos de limpeza, material de laboratório compartilhado, tinta para a sala, itens de primeiros socorros e insumos administrativos são de uso coletivo, e cobrá-los à parte desloca para fora da anuidade um custo que deveria estar dentro dela. Quando a lista de material inclui quantidades desproporcionais de itens genéricos, vale confrontá-la com esse dispositivo antes de comprar. ## Parcelas iguais e planos de pagamento alternativos Outra referência útil está no § 5º do mesmo artigo: o valor total apurado vale por um ano e se reparte em doze prestações mensais idênticas, ou seis no regime semestral, admitidos planos de pagamento alternativos desde que a soma não ultrapasse esse total. A palavra iguais é o parâmetro. Boletos que variam de mês para mês sem explicação — ora com acréscimo de taxa administrativa, ora com encargo de sistema — não correspondem à divisão prevista. E a ressalva final estabelece o teto de qualquer plano alternativo: a soma não pode ultrapassar o total anual apurado. Parcelamento em dezoito vezes com acréscimo, por exemplo, precisa ser confrontado com esse limite, e não apenas com a conveniência do fluxo de caixa da família. Somar todos os boletos do ano e comparar o resultado com o valor total contratado é a conferência mais rápida que existe. Se a soma excede, algum encargo entrou sem base. ## Conferir o boleto linha a linha e pedir o recálculo Antes de reclamar, monte a memória de cálculo. Cinco elementos bastam: o valor da parcela contratado, o valor efetivamente cobrado, a discriminação de cada acréscimo, a data de vencimento original e a data do pagamento. O requerimento à escola deve pedir três coisas: a discriminação por escrito de cada rubrica cobrada, a indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a autoriza e o recálculo do débito com a exclusão do que não tiver origem. Anexe o contrato assinado e os boletos. A exigência de apontar a cláusula é a mais eficaz. Encargos criados por prática administrativa raramente resistem ao pedido de indicação da base contratual, e o recálculo costuma vir sem necessidade de escalar o conflito. Não havendo resposta, o registro no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br preserva a data e obriga resposta formal. Em juízo, pede-se a revisão do débito com declaração de inexigibilidade dos acréscimos e, quando houve pagamento efetivo de quantia indevida, a restituição, observada a ressalva de engano justificável prevista no parágrafo único do art. 42. ## Encargos que continuam legítimos Reclamar de tudo enfraquece o que é sólido. Vários acréscimos têm base e permanecem exigíveis. Juros de mora previstos no contrato, dentro do patamar legal, remuneram o tempo do atraso e são devidos. Correção monetária apenas repõe o poder de compra e não constitui acréscimo real. Multa de mora de até dois por cento sobre a prestação é expressamente admitida. Serviços opcionais efetivamente contratados — transporte escolar, refeição, atividade extracurricular, período estendido, material didático individual — têm preço próprio e não se confundem com a anuidade. Taxa de segunda via de documento já emitido, quando constava da tabela de serviços apresentada na matrícula e é aplicada a todos, também se sustenta. E há um limite honesto na outra direção: contrato que informou com clareza, no momento da assinatura, a taxa de emissão de boleto e o custo de cobrança recíproco tem posição bem mais forte do que aquele que faz surgir a rubrica no meio do ano. Quando os acréscimos se acumulam mês a mês e a instituição mantém a cobrança mesmo depois da memória de cálculo apresentada, contratar advogado particular para pedir a revisão do débito e a devolução do que foi pago sem base contratual costuma custar menos que o próprio excesso acumulado; contrato e boletos são enviados por arquivo digital, e a procuração se assina eletronicamente. ## Perguntas frequentes ### A escola pode cobrar juros sobre parcelas que ainda não venceram? Juros de mora pressupõem atraso e incidem sobre a prestação vencida e não paga. Aplicá-los sobre parcelas vincendas antecipa uma consequência que ainda não ocorreu, e o valor correspondente deve ser excluído do cálculo do débito. ### Posso descontar por conta própria os encargos que considero indevidos e pagar só o resto? O pagamento parcial gera mora sobre a diferença, ainda que a discussão futura confirme que o encargo era indevido. A saída mais segura é pagar o valor integral sob protesto documentado e cobrar a devolução, ou consignar judicialmente a quantia que se entende correta. ## Proveniência - [Lei nº 8.078 de 11/09/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Taxa de passeio e formatura obrigatória: o que a anuidade cobre](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-taxas-extras-obrigatorias/index.md) - [Sistema apostilado cobrado à parte da mensalidade: pode?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-sistema-apostilado-obrigatorio/index.md) - [Multa de rescisão maior que o saldo das mensalidades](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-multa-desproporcional-parcelas-restantes/index.md) - [Anuidade escolar em mais de 12 parcelas: pode cobrar a 13ª?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-anuidade-12-parcelas/index.md) - [Aumento de mensalidade no meio do ano letivo](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-mensalidade-meio-ano-letivo/index.md) - [REsp 1.956.740 do STJ: execução de astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956740/index.md) - [Escola negativou ou protestou a mensalidade: quais os limites](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-negativacao-protesto/index.md) - [Dilatação do prazo do FIES: como reduzir a parcela](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-dilatacao-prazo-amortizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/cobranca-encargos-nao-previstos-contrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.870/1999, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art1` - [Escola retirou a bolsa prometida na matrícula](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md) - [REsp 2.086.705 do STJ: ação de cobrança e mensalidades escolares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086705/index.md) - [Sistema apostilado cobrado à parte da mensalidade: pode?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-sistema-apostilado-obrigatorio/index.md) - [Taxa de passeio e formatura obrigatória: o que a anuidade cobre](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-taxas-extras-obrigatorias/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 52** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art52` - [Consignado da CTPS Digital com desconto errado](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-arrependimento-desconto-errado/index.md) - [Quitou o parcelamento da fatura antes e não veio desconto?](https://wikijuridica.com.br/bancario/quitacao-antecipada-parcelamento-fatura-sem-desconto/index.md) - [Saque no cartão de crédito: por que os juros começam hoje](https://wikijuridica.com.br/bancario/saque-credito-cartao-juros-imediatos/index.md) - [Parcelamento sem juros: preço maior é enganoso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Encargos e taxas que não estavam no contrato assinado com a escola. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-encargos-nao-previstos-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:2594b9c8a46539dba481fde31cf342359fd6dc8a2a6387d865a1616a7ebf3a49 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-cobranca-encargos-nao-previstos-contrato", "type": "webpage", "title": "Encargos e taxas que não estavam no contrato assinado com a escola", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-encargos-nao-previstos-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2594b9c8a46539dba481fde31cf342359fd6dc8a2a6387d865a1616a7ebf3a49", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: