--- title: "Prescrição da dívida de mensalidade escolar antiga" description: "Escola cobrando mensalidade de anos atrás? Veja o prazo de prescrição da dívida escolar e como alegá-la para barrar a cobrança extemporânea." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-mensalidade-prescricao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b4e7c54b2830f87aad0410cd614eb1d11304d5554b7980d7ac9ceb7865403f9e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil — Lei nº 10.406/2002, art. 206, §5º, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívida líquida como a mensalidade escolar" - name: "Lei nº 9.870/1999, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "natureza contratual da mensalidade escolar que a caracteriza como dívida líquida sujeita ao prazo do art. 206" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prescrição da dívida de mensalidade escolar antiga Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cinco anos. É esse o número que decide se uma cobrança de mensalidade atrasada ainda pode ser exigida ou já perdeu força jurídica pelo simples decurso do tempo. Ex-aluno ou responsável cobrado por parcelas de muito tempo atrás tem, na prescrição, uma defesa direta — mas que exige contar o prazo com cuidado, porque o relógio recomeça a cada reconhecimento da dívida. ## O prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I, do Código Civil O [art. 206, §5º, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa em cinco anos a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e a jurisprudência aplica esse prazo à mensalidade escolar, por ser dívida líquida decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais. Contado da data de vencimento de cada parcela, não da matrícula ou do fim do curso. ## O que interrompe ou reinicia o prazo Reconhecimento expresso ou tácito da dívida pelo devedor — como proposta de acordo, pagamento parcial ou assinatura de confissão de dívida — interrompe a prescrição e reinicia a contagem do zero a partir do ato. Por isso, negociar informalmente uma dívida antiga, sem verificar antes se ela já prescreveu, pode acabar reabrindo um prazo que já estava perto de se esgotar. ## Como alegar a prescrição na prática A prescrição não anula a dívida automaticamente; ela precisa ser alegada por quem é cobrado, seja em resposta extrajudicial à cobrança, seja como defesa em eventual ação judicial movida pela escola. Reunir o contrato, o histórico de pagamentos e a data exata do vencimento de cada parcela cobrada é o que permite calcular, parcela por parcela, quais já prescreveram e quais ainda estão dentro do prazo. ## Quando a cobrança ainda é válida Parcelas vencidas há menos de cinco anos, ou dívida cujo prazo foi interrompido por reconhecimento recente do devedor, continuam exigíveis normalmente. A prescrição também não afasta a discussão sobre o valor cobrado estar correto, então mesmo dívida ainda no prazo pode ser questionada por outros motivos, como reajuste indevido ou cobrança de mensalidade de período em que o aluno já havia se desligado. ## Um exemplo de cálculo do prazo na prática Uma faculdade cobra, em 2026, mensalidades vencidas entre 2017 e 2019, referentes a um curso que o ex-aluno trancou naquele período sem nunca ter assinado qualquer acordo ou reconhecimento de dívida depois disso. Como o vencimento mais recente cobrado é de 2019, e já se passaram mais de cinco anos sem qualquer interrupção do prazo, a totalidade dessas parcelas está prescrita, e a alegação de prescrição barra a cobrança por completo — mesmo que o valor originalmente devido fosse correto. ## Respondendo à cobrança sem entrar na Justiça primeiro Diante de cobrança extrajudicial (carta, e-mail, ligação de escritório de cobrança), responder por escrito alegando a prescrição, com o cálculo de cada parcela, costuma ser suficiente para interromper a cobrança direta. Reclamação no Procon reforça a formalização quando a cobrança persiste mesmo depois da alegação. ## Se a escola ajuizar ação de cobrança mesmo assim Caso a instituição ajuíze ação para cobrar dívida já prescrita, a prescrição funciona como defesa a ser alegada na contestação, e o juiz, reconhecendo o decurso do prazo do [art. 206, §5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A75), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), extingue o processo com relação às parcelas atingidas. Vale lembrar que a prescrição não é reconhecida de ofício em toda hipótese envolvendo direito patrimonial disponível, então é importante alegá-la expressamente na primeira oportunidade de resposta. ## A prescrição não some do histórico de crédito automaticamente Mesmo dívida prescrita pode continuar registrada em cadastros de inadimplentes por um tempo, e a prescrição da pretensão de cobrança não se confunde com o prazo de permanência do registro no cadastro de proteção ao crédito, que segue regra própria do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Por isso, quem alega prescrição para barrar a cobrança direta também pode precisar pedir, separadamente, a exclusão do nome do cadastro, caso a negativação ainda esteja ativa. ## Perguntas frequentes ### Pagar uma parcela da dívida por engano reinicia a prescrição de todas as outras parcelas? Só reinicia a prescrição da parcela ou do débito especificamente reconhecido pelo pagamento, não das demais parcelas que permanecem com seu próprio prazo individual. ## Proveniência - [Código Civil — Lei nº 10.406/2002, art. 206, §5º, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívida líquida como a mensalidade escolar - [Lei nº 9.870/1999, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: natureza contratual da mensalidade escolar que a caracteriza como dívida líquida sujeita ao prazo do art. 206 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Escola negativou ou protestou a mensalidade: quais os limites](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-negativacao-protesto/index.md) - [Conselho negou registro por diploma sem reconhecimento](https://wikijuridica.com.br/educacao/diploma-registro-profissional-negado/index.md) - [Lei das Anuidades Escolares (9.870/99): o que ela garante](https://wikijuridica.com.br/educacao/verbete-lei-das-anuidades/index.md) - [Escola retém histórico escolar por mensalidade atrasada](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-historico-escolar-mensalidade-atrasada/index.md) - [REsp 2.086.705 do STJ: ação de cobrança e mensalidades escolares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086705/index.md) - [Cobrança de mensalidade depois de concluído o curso](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-apos-conclusao-do-curso/index.md) - [Bolsa integral do ProUni e cobrança de taxas: o que é indevido](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-cobranca-taxas-bolsista-integral/index.md) - [Dívida antiga de água ainda pode ser cobrada?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-prescricao-da-divida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/cobranca-mensalidade-prescricao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 206, § 3º, inciso V** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206` - [Prescrição do erro profissional: até quando o cliente processa](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/index.md) - [Anuidade no cartão consignado que nunca foi usado](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-consignado-anuidade-cobrada-sem-uso-cartao/index.md) - [Curador contratou consignado sem poder específico](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/index.md) - [Até quando o banco pode cobrar o saldo do carro vendido?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-prescricao-cobranca-saldo-devedor/index.md) **Código Civil, art. 206, § 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par5` - [Prescrição da cobrança de serviço: até quando dá para cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-prescricao/index.md) - [Cliente pagou parte e parou: como cobrar o saldo restante](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-parou-de-pagar-as-parcelas/index.md) - [Cobrança de honorários médicos por paciente particular](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prescrição da dívida de mensalidade escolar antiga. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-mensalidade-prescricao/ Versão do conteúdo: sha256:b4e7c54b2830f87aad0410cd614eb1d11304d5554b7980d7ac9ceb7865403f9e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-cobranca-mensalidade-prescricao", "type": "webpage", "title": "Prescrição da dívida de mensalidade escolar antiga", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-mensalidade-prescricao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b4e7c54b2830f87aad0410cd614eb1d11304d5554b7980d7ac9ceb7865403f9e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: