--- title: "Cobrança de mensalidade dirigida a parente que nunca assinou o contrato" description: "O parente que ajuda a pagar recebeu cobrança direta da escola? Veja quem responde pela dívida escolar e por que a solidariedade não se presume." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-terceiro-nao-contratante/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:99613f5be7b407b7ff618d3f34da34001cfe7a3f1c38a39e6401d3d809ba9c14" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 265" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança de mensalidade dirigida a parente que nunca assinou o contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma avó paga a escola do neto há três anos. Nunca assinou contrato, nunca constou como responsável financeiro, nunca foi à secretaria — apenas transfere o valor todo mês, por acordo familiar. Quando surgem quatro parcelas em atraso, a cobrança chega no nome dela, com ameaça de inscrição em cadastro de inadimplentes. O fato de alguém pagar por outra pessoa é comum e não tem nada de irregular. O que não decorre desse comportamento é a assunção da dívida. São coisas diferentes, e a distinção está escrita na lei civil. ## Quem assinou responde; quem pagou por liberalidade, não O contrato de prestação de serviços educacionais identifica as partes: de um lado o estabelecimento, de outro o aluno, o pai do aluno ou o responsável — é assim que a legislação de anuidades descreve os polos da contratação no [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) da [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870). Quem figura nesse instrumento assume as obrigações dele. Quem não figura, não. Pagar em nome de outra pessoa configura, no direito civil, pagamento feito por terceiro, e o pagamento extingue a obrigação daquele mês sem transferir ao pagador a posição de devedor dos meses seguintes. A confusão nasce da rotina bancária: como as transferências saem sempre da mesma conta, o sistema da escola registra aquele nome como o do pagador e, com o tempo, passa a tratá-lo como devedor. É erro de cadastro convertido em pretensão jurídica. ## A solidariedade não se presume O [art. 265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) resolve o caso em uma linha: a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Duas fontes, portanto, e apenas duas. Não existe lei que torne avós, tios, padrinhos ou companheiros solidariamente responsáveis por mensalidade escolar de criança que não está sob sua guarda ou responsabilidade legal. E vontade das partes, no direito das obrigações, significa manifestação — assinatura no contrato, termo de fiança, aval, declaração de responsabilidade financeira. O art. 275, que autoriza o credor a exigir de um ou de alguns dos devedores a dívida comum, pressupõe justamente que a solidariedade já exista. Ele descreve como cobrar devedores solidários, não como criar um. Hábito de pagar, portanto, não é fonte de solidariedade. Nem o valor pago, nem a duração do hábito, nem o vínculo familiar mudam essa equação. ## Transferir a responsabilidade por cláusula contratual Alguns contratos escolares trazem cláusula prevendo que qualquer pessoa que efetue pagamentos passa a ser considerada corresponsável, ou que os avós respondem subsidiariamente pelas obrigações. Essas cláusulas enfrentam um obstáculo evidente: elas obrigam quem não as assinou. Contrato produz efeitos entre as partes, e não é possível criar obrigação para terceiro por documento de que ele não participou. No terreno consumerista, cai sob o inciso III do [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) a estipulação que transfere responsabilidades a terceiros — e a nulidade aí é de pleno direito. E o art. 46 nega eficácia às disposições cujo conteúdo o consumidor não teve oportunidade de conhecer previamente — o que é sempre o caso de quem sequer é parte. A resposta à escola, quando surge esse argumento, é direta: apresente o instrumento assinado pela pessoa cobrada. ## Limites da conduta de cobrança dirigida a quem não deve O [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) proíbe expor o consumidor inadimplente a ridículo e submetê-lo a constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. Se a proteção alcança o devedor real, alcança com mais razão quem nem devedor é. Na prática, o problema aparece em condutas específicas: ligações repetidas para o local de trabalho do parente, mensagens com aviso de negativação iminente, abordagem na portaria da escola diante de outras famílias, envio de carta de cobrança para o endereço residencial de terceiro. A reação útil é sempre escrita. Uma comunicação à instituição informando que a pessoa não é parte do contrato, solicitando a correção do cadastro e exigindo a cessação das cobranças dirigidas a ela cria o marco a partir do qual a insistência deixa de ser erro e passa a ser conduta deliberada — distinção que pesa bastante numa eventual discussão sobre reparação. ## Negativação em nome de quem não contratou O caso muda de patamar quando a cobrança evolui para restrição de crédito. A abertura de cadastro deve ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele, conforme o § 2º do art. 43 do mesmo código. E o § 3º assegura a quem encontrar inexatidão em seus dados exigir a correção imediata, devendo o arquivista comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas em cinco dias úteis. O roteiro, então, é duplo. Comunicação escrita à escola pedindo a baixa e a retificação do cadastro; e, ao mesmo tempo, requerimento ao órgão de proteção ao crédito pedindo a exclusão do apontamento. Não havendo baixa, o pedido judicial reúne a declaração de inexistência de relação jurídica entre a instituição e a pessoa cobrada, a exclusão da restrição por tutela de urgência e a reparação pelo abalo, cuja configuração é mais nítida aqui do que na maioria dos casos — a restrição atinge quem jamais contratou. Diante de apontamento já efetivado no nome de quem nunca foi parte, constituir advogado particular para obter a retirada em caráter urgente e discutir a reparação é medida proporcional; contrato do aluno, extrato do cadastro e os comprovantes de que os pagamentos eram meras transferências familiares seguem por envio digital. ## Quando o parente responde mesmo sem ter assinado o contrato principal Existem hipóteses em que a cobrança é legítima, e vale conhecê-las antes de responder à escola. A primeira é a assinatura de instrumento acessório: termo de fiança, aval em nota promissória vinculada à matrícula, declaração de responsabilidade financeira preenchida na ficha de inscrição. Muita gente assina esses papéis sem perceber o efeito — vale reler o que foi preenchido no ato da matrícula. A segunda é a condição de responsável legal do menor. Avô ou tia que detém guarda, tutela ou responsabilidade formalizada assume os deveres correspondentes, e a posição contratual costuma acompanhar essa condição. A terceira é o reconhecimento de dívida: acordo de parcelamento assinado, confissão de débito, renegociação firmada pelo próprio parente. Aqui não se discute solidariedade presumida, e sim obrigação nova assumida por vontade própria. Há ainda uma consequência prática do lado de quem pagou: quem quita dívida alheia pode, em regra, cobrar do devedor o que desembolsou. É discussão familiar delicada, mas juridicamente existente. ## Perguntas frequentes ### A escola pode se recusar a alterar o cadastro do responsável financeiro? A alteração do responsável financeiro depende de quem vai assumir a obrigação, não de quem quer sair dela. O que a instituição não pode é manter no cadastro, como devedor, alguém que nunca assumiu essa posição — e a correção de dado incorreto é exigível a qualquer tempo. ### Se eu parar de pagar a escola do meu neto, a dívida vira dos pais automaticamente? A dívida sempre foi de quem contratou. Interromper os pagamentos apenas revela quem é o obrigado no contrato. A consequência prática recai sobre a criança, o que costuma recomendar comunicar a decisão com antecedência a quem assinou, para que providencie a regularização. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negativação por valor de mensalidade incorreto](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-negativacao-valor-incorreto/index.md) - [Cancelamento pedido verbalmente e cobrança que continua](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-pedido-verbal-nao-formalizado/index.md) - [Mensalidade escolar após o divórcio: de quem a escola cobra](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-mensalidade-pos-divorcio/index.md) - [Escola cobra taxa de boleto e juros fora do contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-encargos-nao-previstos-contrato/index.md) - [Aumento de mensalidade no meio do ano letivo](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-mensalidade-meio-ano-letivo/index.md) - [Laboratório e estrutura prometidos que não existem: e agora](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-estrutura-prometida-inexistente/index.md) - [Escola reteve o boletim por dívida de mensalidade](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-boletim-inadimplencia/index.md) - [Cobrança vexatória: os limites legais de quem cobra dívida](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-vexatoria-constrangimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/cobranca-terceiro-nao-contratante/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.870/1999, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art1` - [Escola retirou a bolsa prometida na matrícula](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md) - [REsp 2.086.705 do STJ: ação de cobrança e mensalidades escolares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086705/index.md) - [Sistema apostilado cobrado à parte da mensalidade: pode?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-sistema-apostilado-obrigatorio/index.md) - [Taxa de passeio e formatura obrigatória: o que a anuidade cobre](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-taxas-extras-obrigatorias/index.md) **Código Civil, art. 265** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265` - [Avós pagam a pensão do neto em partes iguais?](https://wikijuridica.com.br/familia/divisao-avoengos-avos-paternos-maternos/index.md) - [Obrigação solidária: quando cada devedor responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-solidaria/index.md) - [REsp 1.569.468 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1569468/index.md) - [REsp 1.647.238 do STJ: administrativo e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1647238/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Taxas do hotel: serviço, turismo e extras](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-taxa-servico-turismo-cobranca/index.md) - [Anuidade cobrada após cancelar o cartão: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-apos-cancelamento-confirmado/index.md) - [Anuidade lançada duas vezes na mesma fatura: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-duplicada-mesmo-mes/index.md) - [Débitos automáticos cadastrados por golpista: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/app-invadido-debito-automatico-assinaturas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança de mensalidade dirigida a parente que nunca assinou o contrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-terceiro-nao-contratante/ Versão do conteúdo: sha256:99613f5be7b407b7ff618d3f34da34001cfe7a3f1c38a39e6401d3d809ba9c14 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-cobranca-terceiro-nao-contratante", "type": "webpage", "title": "Cobrança de mensalidade dirigida a parente que nunca assinou o contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-terceiro-nao-contratante/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:99613f5be7b407b7ff618d3f34da34001cfe7a3f1c38a39e6401d3d809ba9c14", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: