--- title: "A parcela do FIES pode ser limitada a um percentual da renda?" description: "Prestação do FIES pesa demais na renda atual? Veja o que a Lei 13.530/2017 diz sobre vincular a parcela a percentual da renda do egresso." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-comprometimento-renda-parcela/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:729963169c86f1ed2b600fbe5ad0aba5aebf07e2ed173ae284765893a2414470" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.530/2017 (reformulação do Fies)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13530.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "critério de renda familiar per capita e valor do curso incluído no cálculo da parcela não financiada" - name: "Lei 10.260/2001 (Fies)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "§ 13 do art. 5º-C, incluído pela Lei 13.530/2017, sobre o cálculo da parcela em função da renda" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A parcela do FIES pode ser limitada a um percentual da renda? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder o emprego ou passar a ganhar bem menos do que na época da contratação muda a conta de quem paga FIES. A [Lei 13.530/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-12-07;13530), que remodelou o financiamento a partir de 2018, criou um modelo em que parte do valor cobrado é calculada em função da renda familiar per capita do egresso, e não apenas do saldo devedor bruto. ## O que a lei manda considerar no cálculo O § 13 do [art. 5º-C](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260) da [Lei 10.260/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260), incluído pela [Lei 13.530/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-12-07;13530), determina que a parcela não financiada seja definida em regulamento proporcionalmente à renda familiar per capita do estudante e ao valor do curso financiado, conforme aprovado pelo CG-Fies. A lei fixa o critério — renda per capita e valor do curso — mas deixa o percentual exato e a fórmula de cálculo para o regulamento do comitê gestor, que pode ser atualizado. Isso significa que o valor concreto da prestação para cada devedor sai da simulação feita junto ao agente operador, e não de um número fixo escrito na lei. ## Esse modelo vale para todo contrato de FIES? Não. O cálculo por renda é próprio dos contratos formalizados sob as regras do Fies a partir da reformulação de 2017 e 2018; financiamentos mais antigos, contratados sob o modelo anterior, seguem outra lógica de amortização, quase sempre por prazo fixo. Antes de pedir recálculo, é preciso identificar em que momento e sob qual regra o contrato foi assinado. Quando a renda caiu de forma relevante e o contrato pertence ao modelo pós-2017, o pedido de recálculo é feito diretamente com o agente operador, apresentando comprovação atualizada de renda familiar. ## Documentos que costumam ser exigidos na comprovação de renda Para pedir o recálculo, o agente operador costuma exigir comprovantes atualizados de renda de todo o grupo familiar considerado no contrato, como holerites, extrato de benefício do INSS, declaração de imposto de renda ou declaração de próprio punho para quem não tem renda formal, conforme a modalidade prevista no regulamento do fundo. A ausência de algum desses documentos costuma ser o motivo mais comum de recusa do recálculo. Reunir esse conjunto de documentos antes de abrir o pedido reduz o tempo de análise e evita que o processo seja interrompido por pendência documental. ## Perguntas frequentes ### Contratos antigos de FIES também usam percentual de renda? Em regra não. O critério de renda familiar per capita foi incluído pela [Lei 13.530/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-12-07;13530) para o modelo reformulado do financiamento, distinto do formato anterior por prazo fixo. ### Existe um percentual fixo previsto em lei? Não. A [Lei 10.260/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260), com a alteração da [Lei 13.530/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-12-07;13530), delega ao CG-Fies a definição do percentual e da fórmula em regulamento próprio. ## Proveniência - [Lei 13.530/2017 (reformulação do Fies)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13530.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: critério de renda familiar per capita e valor do curso incluído no cálculo da parcela não financiada - [Lei 10.260/2001 (Fies)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: § 13 do art. 5º-C, incluído pela Lei 13.530/2017, sobre o cálculo da parcela em função da renda --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dilatação do prazo do FIES: como reduzir a parcela](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-dilatacao-prazo-amortizacao/index.md) - [FIES em atraso: como pedir a renegociação com desconto](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-renegociacao-desconto-inadimplente/index.md) - [FIES Social: o que é e quem tem prioridade](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-social-o-que-e/index.md) - [Cobrança do FIES na carência: o que é devido nessa fase](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-cobranca-durante-carencia/index.md) - [Perda da bolsa do ProUni por notas: quando é reversível](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-perda-bolsa-desempenho/index.md) - [Execução específica do acordo de sócios: forçar o cumprimento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-socios-execucao-especifica/index.md) - [Sistema de compensação de energia solar: como funciona o SCEE](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/como-funciona-compensacao-solar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/fies-comprometimento-renda-parcela/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A parcela do FIES pode ser limitada a um percentual da renda?. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-comprometimento-renda-parcela/ Versão do conteúdo: sha256:729963169c86f1ed2b600fbe5ad0aba5aebf07e2ed173ae284765893a2414470 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-fies-comprometimento-renda-parcela", "type": "webpage", "title": "A parcela do FIES pode ser limitada a um percentual da renda?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-comprometimento-renda-parcela/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:729963169c86f1ed2b600fbe5ad0aba5aebf07e2ed173ae284765893a2414470", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: