--- title: "Como um fiador de FIES antigo pode pedir para sair do contrato" description: "Assinou como fiador de um FIES antigo e quer se desvincular? Veja as regras do Código Civil sobre exoneração da fiança e o que o agente exige." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-coobrigado-quer-sair/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:221eaa14fb1b21740b65906b4b86bfd1f23e1dabdcd4bb70e1aadc337e9b1a1f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 835: exoneração da fiança sem prazo determinado, com efeitos após sessenta dias da notificação; art. 838 sobre hipóteses de desobrigação do fiador" - name: "Lei 10.260/2001 (Fies)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "exigência de garantia, incluído o fiador pessoa física, em contratos anteriores à reformulação de 2017" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como um fiador de FIES antigo pode pedir para sair do contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Contratos de FIES firmados antes da reformulação de 2017 costumam ter fiador pessoa física, não o fundo garantidor que passou a substituir essa exigência depois. Anos se passam, a relação com o afiançado esfria ou o fiador simplesmente não quer mais responder por uma dívida de terceiro, e surge a dúvida: dá para sair dessa fiança sem o consentimento do banco? ## A exoneração da fiança sem prazo determinado O [art. 835](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art835) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite que o fiador se exonere da fiança assinada sem limitação de tempo sempre que lhe convier, mas a saída não é imediata: ele continua responsável por todos os efeitos da fiança durante os sessenta dias seguintes à notificação formal ao credor. Ou seja, o pedido de exoneração precisa ser comunicado por escrito ao agente financeiro, e o prazo de sessenta dias corre a partir dessa notificação, não da simples vontade do fiador. Após esse prazo, a fiança deixa de alcançar novas prestações, mas isso não apaga o que já estava vencido antes da exoneração produzir efeito. ## Substituição de garantia como caminho alternativo Em muitos contratos, o agente financeiro aceita substituir o fiador por outra garantia equivalente, como um novo fiador com renda compatível, desde que o financiamento permaneça garantido de alguma forma. Essa troca depende de análise do agente operador e não é um direito automático do fiador que quer sair: funciona como negociação, ainda que a exoneração unilateral do art. 835 continue sendo o caminho de fundo quando a substituição não é aceita. Quem está nessa posição deve reunir o contrato original, identificar se há cláusula específica sobre substituição de garantia e formalizar o pedido por escrito, guardando o protocolo da notificação. ## O que a exoneração não resolve Se o afiançado já está inadimplente no momento do pedido de saída, a exoneração futura não livra o fiador da dívida vencida até ali — o [art. 838](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art838) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) só desobriga o fiador em hipóteses específicas, como moratória concedida sem seu consentimento, e não pelo simples decurso do tempo de fiança. Quando o fiador é cobrado por dívida anterior ao pedido de saída e entende que a cobrança extrapola o que ainda deveria responder, vale buscar avaliação jurídica sobre os limites exatos da sua responsabilidade contratual. ## O que muda quando o afiançado já é cobrado no momento do pedido Se o estudante financiado já está inadimplente quando o fiador decide pedir a exoneração, a saída futura não livra o fiador da parcela do débito vencido até o fim do prazo de sessenta dias após a notificação. É por isso que o momento de formalizar o pedido importa: quanto antes o fiador notificar o credor, menor tende a ser a exposição a novas prestações que ainda vençam durante esse intervalo. ## O que o contrato original diz sobre a fiança Antes de notificar o agente financeiro, vale reler com atenção a cláusula de fiança do contrato original, verificando se há prazo de vigência definido, se existe renúncia expressa a benefícios de exoneração e se o valor garantido corresponde ao saldo total ou a um limite específico. Esse levantamento evita que o fiador notifique o credor com expectativas equivocadas sobre o alcance real da sua responsabilidade contratual. ## Perguntas frequentes ### A exoneração da fiança vale a partir da notificação ou depois? A fiança segue produzindo efeitos por sessenta dias após a notificação formal ao credor, conforme o [art. 835](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art835) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); só depois desse prazo o fiador deixa de responder por novas prestações. ### O fiador pode sair sem substituir por outra garantia? Sim, a exoneração prevista no [art. 835](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art835) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não exige substituição, mas o contrato específico do agente financeiro pode prever condições próprias para essa saída. ### A exoneração da fiança precisa ser feita por escrito? Sim. A notificação ao credor deve ser formal e documentada, porque é a partir dela que começa a contar o prazo de sessenta dias previsto no [art. 835](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art835) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) para a exoneração produzir efeito. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 835: exoneração da fiança sem prazo determinado, com efeitos após sessenta dias da notificação; art. 838 sobre hipóteses de desobrigação do fiador - [Lei 10.260/2001 (Fies)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exigência de garantia, incluído o fiador pessoa física, em contratos anteriores à reformulação de 2017 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fiador cobrado por FIES não pago: defesa e regresso](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-coobrigado-sendo-cobrado/index.md) - [FIES no CADIN: efeitos nas certidões e como sair](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-divida-cadin-certidao/index.md) - [FIES em atraso: como pedir a renegociação com desconto](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-renegociacao-desconto-inadimplente/index.md) - [Morte ou invalidez com FIES: a dívida é quitada?](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-morte-ou-invalidez-quitacao/index.md) - [Fiador executado: prazos e defesas na cobrança do aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-executado-defesas/index.md) - [Escola recusa liberar a transferência do aluno por dívida](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-transferencia-escolar-por-divida/index.md) - [Art. 39 da Lei do Inquilinato: fiança até a entrega](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-39/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/fies-coobrigado-quer-sair/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 838** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art838` - [REsp 1.999.772 do STJ: contrato de locação e exoneração de fiança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999772/index.md) - [REsp 2.222.475 do STJ: prejudicialidade externa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222475/index.md) **Código Civil, art. 835** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art835` - [Sou avalista e o banco cobra o saldo do carro vendido](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-avalista-cobrado-saldo-devedor/index.md) - [REsp 2.121.585 do STJ: ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121585/index.md) - [REsp 2.127.031 do STJ: ementa recurso especial e ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127031/index.md) - [Art. 835 do CC: exoneração do fiador](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-835/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como um fiador de FIES antigo pode pedir para sair do contrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-coobrigado-quer-sair/ Versão do conteúdo: sha256:221eaa14fb1b21740b65906b4b86bfd1f23e1dabdcd4bb70e1aadc337e9b1a1f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-fies-coobrigado-quer-sair", "type": "webpage", "title": "Como um fiador de FIES antigo pode pedir para sair do contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-coobrigado-quer-sair/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:221eaa14fb1b21740b65906b4b86bfd1f23e1dabdcd4bb70e1aadc337e9b1a1f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: