--- title: "A instituição de ensino fechou: o que acontece com o seu FIES" description: "A instituição de ensino encerrou as atividades e você tinha FIES ativo? Veja o que acontece com o financiamento e de quem é a responsabilidade." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-instituicao-fechou/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:772f38d5c03de69447db279e5627117fabf7fa89ffa486dbc5bef180f1113334" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.260/2001 (Fies)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "vinculação do financiamento ao estudante e manutenção do saldo devedor independentemente do encerramento da instituição de ensino" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 20 sobre reexecução ou restituição em caso de vício na prestação do serviço educacional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A instituição de ensino fechou: o que acontece com o seu FIES Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O anúncio de encerramento de uma faculdade no meio do semestre deixa quem tem FIES com duas perguntas ao mesmo tempo: como terminar o curso, e o que acontece com o dinheiro já financiado para pagar mensalidades de um lugar que deixou de existir. As respostas exigem separar a responsabilidade educacional, do MEC e da instituição, da responsabilidade financeira sobre o saldo já utilizado. ## O saldo já utilizado continua sendo dívida do estudante O financiamento é contraído pelo estudante junto ao agente operador, e não diretamente com a instituição de ensino. Por isso, o fechamento da faculdade não apaga o saldo devedor referente às mensalidades já financiadas e efetivamente utilizadas: essa parte da dívida segue vinculada ao contrato de FIES, independentemente do destino da instituição. O que muda é a continuidade do curso, tema regulado pelo Ministério da Educação, que normalmente orienta a transferência dos alunos para outra instituição autorizada a oferecer o mesmo curso, preservando o histórico acadêmico já cursado. ## Transferência do financiamento para o novo curso Uma vez definida a instituição de destino pela orientação do MEC, cabe ao estudante formalizar o aditamento de transferência junto ao agente operador do FIES, adequando o contrato à nova instituição e ao valor do curso, quando diferente. Sem esse aditamento, o financiamento pode ficar descolado da situação acadêmica real do aluno. O prazo para essa regularização costuma ser apertado, porque coincide com a urgência da própria transferência de curso definida pelo órgão regulador. ## Quando cabe discutir responsabilidade da instituição Se o fechamento da faculdade decorreu de irregularidade, descredenciamento por má qualidade ou encerramento abrupto sem plano de transição adequado, o estudante pode ter direito a reparação por parte da instituição, com base no dever geral de qualidade e segurança do serviço educacional previsto no [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que trata da reexecução ou restituição em caso de serviço não prestado adequadamente. Essa discussão é distinta da dívida do FIES em si: o saldo financiado segue sendo pago ao agente operador, enquanto eventual reparação por danos decorrentes do fechamento é buscada contra a instituição ou seus responsáveis. ## O que fazer enquanto a transferência de curso não se resolve No intervalo entre o fechamento da instituição e a definição do novo curso, é recomendável manter toda a documentação acadêmica em mãos — histórico, grade cursada, comprovantes de matrícula — e acompanhar as comunicações oficiais do MEC sobre o processo de transferência dos alunos. Interromper o pagamento do financiamento nesse período sem comunicação formal ao agente operador pode gerar cobrança e até negativação, mesmo com o curso suspenso por fato alheio ao estudante. ## Quem responde pelo prejuízo quando o fechamento é abrupto Fechamentos anunciados sem qualquer plano de transição, deixando alunos sem aula de um dia para o outro, tendem a gerar responsabilidade mais evidente da instituição e de seus controladores pelo serviço não prestado. Reunir provas do momento exato do encerramento — comunicados internos, prints do site da faculdade, notícias — ajuda a documentar a falta de planejamento e fortalece eventual pedido de reparação pelos prejuízos causados ao estudante. ## Perguntas frequentes ### O FIES é perdoado se a faculdade fechar? Não. O saldo referente às mensalidades já financiadas e utilizadas continua devido ao agente operador, independentemente do encerramento da instituição de ensino. ### Quem decide para onde os alunos vão depois do fechamento? Em regra, o Ministério da Educação orienta o processo de transferência dos estudantes para outra instituição autorizada, preservando o histórico do curso já iniciado. ### O estudante precisa pagar o financiamento enquanto aguarda a transferência? O saldo já utilizado continua sendo dívida ativa; suspender o pagamento sem comunicação formal ao agente operador pode gerar cobrança e negativação, mesmo durante o período de indefinição sobre a nova instituição. ### O aluno pode escolher qualquer instituição para se transferir? Em regra a escolha fica condicionada às instituições que o MEC indicar como aptas a receber os alunos remanescentes, com vaga financiada disponível para o mesmo curso. ## Proveniência - [Lei 10.260/2001 (Fies)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vinculação do financiamento ao estudante e manutenção do saldo devedor independentemente do encerramento da instituição de ensino - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 20 sobre reexecução ou restituição em caso de vício na prestação do serviço educacional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aditamento do FIES fora do prazo: matrícula travada](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-aditamento-fora-do-prazo/index.md) - [Curso do FIES sem reconhecimento do MEC: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-curso-perdeu-reconhecimento/index.md) - [Desisti do curso com FIES: o que fazer com o saldo devedor](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-desisti-curso-saldo-devedor/index.md) - [Trancar a matrícula com FIES: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-trancar-matricula/index.md) - [Curso perdeu o reconhecimento do MEC no meio da graduação](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-curso-perdeu-reconhecimento/index.md) - [Morte ou invalidez com FIES: a dívida é quitada?](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-morte-ou-invalidez-quitacao/index.md) - [REsp 2.217.298 do STJ: aditamento da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2217298/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/fies-instituicao-fechou/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art20` - [Reacomodação em classe inferior: diferença e reparação](https://wikijuridica.com.br/aereo/reacomodacao-classe-inferior-downgrade/index.md) - [Cliente insatisfeito exige reembolso: o autônomo é obrigado?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-insatisfeito-quer-dinheiro-de-volta/index.md) - [Anfitrião cancelou a temporada: plataforma, reembolso e gastos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aluguel-por-temporada-anfitriao-cancelou/index.md) - [Tratamento ortodôntico passou do prazo: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aparelho-ortodontico-prazo-estourado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A instituição de ensino fechou: o que acontece com o seu FIES. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-instituicao-fechou/ Versão do conteúdo: sha256:772f38d5c03de69447db279e5627117fabf7fa89ffa486dbc5bef180f1113334 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-fies-instituicao-fechou", "type": "webpage", "title": "A instituição de ensino fechou: o que acontece com o seu FIES", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-instituicao-fechou/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:772f38d5c03de69447db279e5627117fabf7fa89ffa486dbc5bef180f1113334", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: