--- title: "FIES e falecimento ou invalidez permanente: quando o saldo é quitado" description: "Estudante financiado pelo FIES faleceu ou ficou com invalidez permanente? Veja quando o saldo é absorvido pela instituição financeira e como acionar." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-morte-ou-invalidez-quitacao/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f08de9a16b2eb9f26f7d2f6975472ca4dfe97bc9762ce12233263cea922739c8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.260/2001 (Fies)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 15-M, incluído pela Lei 13.530/2017: absorção do saldo devedor pela instituição financeira em caso de morte ou invalidez permanente" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 1.792: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, relevante quando o contrato antigo de FIES não se enquadra na absorção automática do art. 15-M" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # FIES e falecimento ou invalidez permanente: quando o saldo é quitado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma carta de cobrança chegando em nome de um filho que já não está vivo é uma das situações mais duras que uma família enfrenta ao lidar com burocracia financeira. Para os contratos de FIES vinculados a essa modalidade específica de garantia, a lei prevê que o falecimento ou a invalidez permanente do estudante financiado gera a absorção do saldo devedor pela instituição financeira, sem que a dívida siga sendo cobrada dos herdeiros. ## O que o art. 15-M da Lei 10.260/2001 determina O [art. 15-M](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260) da [Lei 10.260/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260), incluído pela [Lei 13.530/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-12-07;13530), estabelece que, nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade de garantia ali referida, o saldo devedor é absorvido pela instituição financeira que concedeu o crédito, admitido o seguro prestamista contratado nos termos fixados pela própria instituição. As hipóteses precisam ser comprovadas na forma da legislação aplicável, o que costuma exigir certidão de óbito ou laudo de invalidez permanente. Essa regra é específica da modalidade de financiamento com garantia do fundo garantidor ligada ao art. 15-D da mesma lei; contratos mais antigos, com fiador pessoa física, seguem outra lógica de garantia, e a família precisa verificar sob qual modalidade o contrato do falecido foi firmado. ## O que fazer para acionar essa absorção do saldo A família ou o próprio devedor, no caso de invalidez, deve procurar diretamente o agente financeiro responsável pelo contrato, apresentando a certidão de óbito ou o laudo médico de invalidez permanente, para formalizar o pedido de baixa do saldo devedor. O prazo e a documentação exata variam conforme o agente financeiro e o seguro contratado, o que torna o contato direto com a instituição o passo indispensável. Enquanto o pedido não é formalizado, o sistema pode continuar gerando cobrança automática, mesmo sem intenção de cobrar efetivamente da família — por isso a comunicação formal e documentada não deve esperar. ## Quando o contrato é mais antigo, com fiador Em contratos anteriores à modalidade que prevê absorção automática do saldo, a existência de fiador pode significar que a dívida segue sendo exigível dele, conforme as regras gerais de fiança do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e não pela regra específica do art. 15-M. Nessa hipótese, o caminho para discutir a extinção ou redução da dívida passa por outra análise contratual, específica daquele instrumento de garantia. ## Perguntas frequentes ### Toda dívida de FIES é quitada em caso de falecimento? Não. A absorção automática do saldo pelo [art. 15-M](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260) da [Lei 10.260/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260) é própria da modalidade com garantia do fundo garantidor; contratos com fiador pessoa física seguem regras diferentes. ### Que documento comprova a invalidez permanente para esse fim? A lei exige comprovação na forma da legislação aplicável, geralmente laudo médico pericial; o agente financeiro do contrato deve ser consultado sobre a documentação específica exigida. ## Proveniência - [Lei 10.260/2001 (Fies)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 15-M, incluído pela Lei 13.530/2017: absorção do saldo devedor pela instituição financeira em caso de morte ou invalidez permanente - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.792: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, relevante quando o contrato antigo de FIES não se enquadra na absorção automática do art. 15-M --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fiador cobrado por FIES não pago: defesa e regresso](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-coobrigado-sendo-cobrado/index.md) - [FIES Social: o que é e quem tem prioridade](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-social-o-que-e/index.md) - [Sair da fiança do FIES: substituição e liberação](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-coobrigado-quer-sair/index.md) - [FIES no CADIN: efeitos nas certidões e como sair](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-divida-cadin-certidao/index.md) - [Milhas de pessoa falecida: saldo entra na herança?](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-falecido-heranca/index.md) - [Seguro MIP: cobertura por morte ou invalidez no financiamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-mip-morte-invalidez/index.md) - [REsp 1.888.682 do STJ: invalidez funcional permanente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888682/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/fies-morte-ou-invalidez-quitacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. FIES e falecimento ou invalidez permanente: quando o saldo é quitado. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-morte-ou-invalidez-quitacao/ Versão do conteúdo: sha256:f08de9a16b2eb9f26f7d2f6975472ca4dfe97bc9762ce12233263cea922739c8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-fies-morte-ou-invalidez-quitacao", "type": "webpage", "title": "FIES e falecimento ou invalidez permanente: quando o saldo é quitado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-morte-ou-invalidez-quitacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f08de9a16b2eb9f26f7d2f6975472ca4dfe97bc9762ce12233263cea922739c8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: