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description: "Quer mudar de curso ou de instituição sem perder o FIES? Veja o que a lei prevê sobre transferência e o aditamento exigido pelo agente operador."
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# É possível manter o FIES ao trocar de curso ou faculdade?

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Quem entra na faculdade errada, ou muda de cidade no meio da graduação, quer saber se o financiamento acompanha essa mudança ou se precisa recomeçar do zero. A resposta está na própria estrutura do Fies: a transferência de curso ou de instituição de ensino é uma hipótese prevista em lei, mas depende de um aditamento formal ao contrato para ser efetivada.

## Onde a lei prevê a transferência

A [Lei 10.260/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260), no [art. 3º, § 1º, inciso II](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260) — dispositivo alterado pela [Lei 13.530/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-12-07;13530) —, inclui expressamente a transferência de curso ou de instituição entre as matérias que cabe ao CG-Fies regulamentar, ao lado da renovação semestral, da suspensão temporária e da dilação do prazo de utilização do financiamento. A lei reconhece a hipótese; o procedimento concreto — prazos, documentos e limites de vagas na instituição de destino — fica a cargo do regulamento do comitê gestor.

Isso significa que a transferência não é automática: ela depende de disponibilidade de vaga financiada no curso e na instituição de destino, dentro das regras vigentes no momento do pedido.

## O aditamento que formaliza a mudança

Para que o financiamento siga válido no novo curso ou na nova instituição, é preciso formalizar um aditamento contratual junto ao sistema do agente operador, dentro do período de renovação semestral. Sem esse aditamento específico de transferência, o sistema tende a manter o contrato vinculado ao curso original, o que pode gerar inconsistência entre a matrícula real e o financiamento ativo.

Quem pretende migrar de curso ou faculdade deve buscar essa informação com antecedência, porque o prazo de aditamento é semestral e apertado — perder a janela pode suspender o repasse até a regularização.

## O que verificar antes de iniciar o pedido de transferência

Antes de formalizar o aditamento, vale confirmar com a instituição de destino se ela participa do Fies e se há vaga financiada disponível para o curso pretendido naquele semestre. Sem essa confirmação prévia, o pedido de transferência pode ser negado por falta de oferta, obrigando o estudante a aguardar outro período de aditamento.

Também é recomendável verificar se o valor do curso na nova instituição é compatível com o saldo já contratado, porque diferenças de valor podem exigir ajuste no contrato de financiamento.

## Perguntas frequentes

### Trocar de curso reinicia a contagem do financiamento?

Não necessariamente reinicia, mas a transferência formal pode alterar prazos e condições conforme o regulamento vigente à época do aditamento; cada caso depende da análise do agente operador.

### Posso mudar de faculdade a qualquer momento do semestre?

Não. A transferência segue o calendário de aditamento definido pelo agente operador, geralmente concentrado em períodos específicos do semestre.

### A instituição de destino pode recusar receber o financiamento?

Sim, se não houver vaga financiada disponível para aquele curso e período; por isso a confirmação prévia com a nova instituição é importante antes de formalizar o aditamento de transferência.

## Proveniência

- [Lei 13.530/2017 (reformulação do Fies)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13530.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: inciso II do § 1º do art. 3º: transferência de curso ou instituição entre as matérias reguladas pelo CG-Fies
- [Lei 10.260/2001 (Fies)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: estrutura do aditamento contratual como mecanismo de formalização de mudanças no financiamento

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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## Percursos por fundamento legal

Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**Lei 10.260/2001, art. 3º, § 1º, inciso II** — `urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art3`

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. É possível manter o FIES ao trocar de curso ou faculdade?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-mudar-curso-ou-faculdade/

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