--- title: "Como funciona a transação do FIES para quem está em atraso" description: "Dívida do FIES parada há meses? Veja quem pode aderir à transação com desconto, os critérios de recuperabilidade e os passos junto ao agente operador." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-renegociacao-desconto-inadimplente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:46cf3e2983f3c0950a175f55076bfa7848e4571b6d150e36907c31c0af6950bc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.375/2022 (transação de créditos do Fies)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14375.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei 14.375/2022: recorte temporal da transação, critérios de recuperabilidade delegados ao CG-Fies, vedação à restituição e efeitos da rescisão" - name: "Lei 10.260/2001 (Fies)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "estrutura do fundo e papel do agente operador na cobrança e na renegociação do financiamento estudantil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a transação do FIES para quem está em atraso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma dívida de FIES parada há mais de um ano costuma vir acompanhada de uma pergunta prática: dá para quitar tudo de uma vez pagando menos do que está no extrato? A resposta depende de um mecanismo específico, a transação por adesão criada pela [Lei 14.375/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375), que alcança créditos do fundo contratados até o segundo semestre de 2017 e vencidos há mais de 90 ou 360 dias, conforme o grau de provisionamento da dívida. Esse programa não é uma simples prorrogação de boleto: ele reorganiza o débito a partir de critérios de recuperabilidade definidos pelo Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), e o desconto concreto varia conforme o histórico de cada contrato. ## Quem se enquadra na transação de créditos do Fies O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375) da [Lei 14.375/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375) reserva a transação por adesão a duas situações: débitos vencidos há mais de 360 dias e integralmente provisionados, ou vencidos há mais de 90 dias com provisionamento parcial. Fora desses recortes temporais, o devedor não acessa esse instrumento e precisa buscar outra via, como o parcelamento ordinário oferecido pelo agente operador. A adesão é sempre voluntária e formalizada nos termos que o CG-Fies publica periodicamente, com regras próprias de entrada, garantias e prazo de pagamento remanescente. ## Os tetos de desconto fixados nos Anexos da Lei 10.260/2001 O Anexo I, incluído pela [Lei 14.375/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375), fixa o desconto máximo para pagamento à vista conforme o tempo de atraso: de 3% da dívida consolidada para quem está inadimplente entre 91 e 180 dias até 9% para atraso superior a 360 dias, no caso de financiados em geral, com percentuais mais altos — de 5% a 12% — para quem está inscrito no CadÚnico ou foi beneficiário do Auxílio Emergencial de 2021. Já o Anexo II fixa o desconto máximo sobre encargos no parcelamento do saldo devedor, que varia de 10% a 75% para os demais financiados e de 25% a 100% conforme a faixa de risco atribuída ao contrato. Esses números são tetos legais, não valores automáticos: dentro desses limites, cabe ao CG-Fies aplicar o percentual concreto a cada contrato, conforme o grau de recuperabilidade da dívida apurado pelo agente operador. É por isso que o desconto exato só aparece quando o devedor simula a adesão informando o CPF e o número do contrato. ## O que a adesão exige e o que ela não desfaz Aceitar a transação implica reconhecer as condições do termo publicado pelo CG-Fies, que pode condicionar o benefício ao pagamento de entrada, à manutenção de garantias já existentes ou à apresentação de nova garantia. O [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375) da [Lei 14.375/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375) deixa claro que a adesão não autoriza restituição de valores já pagos, compensados ou incluídos em parcelamento anterior — o desconto vale para frente, não devolve o que já foi quitado. Descumprir as condições depois de aderir rescinde a transação, e o débito volta a ser cobrado pelo valor integral, sem o abatimento negociado. ## Quando vale discutir a dívida antes de aderir Nem toda cobrança de FIES está correta no valor de origem. Antes de aceitar o desconto oferecido, vale conferir se os encargos aplicados batem com o contrato assinado e se não há parcelas já pagas que deveriam ter sido abatidas do saldo. Aderir a uma transação sobre um valor inflado significa pagar menos sobre uma base que já estava errada. Quando o extrato revela inconsistência entre o que foi efetivamente pago e o saldo apresentado pelo agente financeiro, um advogado pode revisar o histórico de amortização à distância, com documentos enviados digitalmente, antes de qualquer adesão ao programa. ## Como simular a proposta antes de decidir A simulação é feita nos canais do agente operador do financiamento, informando CPF e número do contrato; o sistema retorna o valor consolidado da dívida, o desconto aplicável dentro dos tetos legais e as condições de entrada, quando exigidas. É recomendável simular mais de uma vez, em datas diferentes, porque o valor da dívida consolidada muda com a incidência contínua de juros até a efetiva adesão. Guardar o print ou o protocolo de cada simulação ajuda a comparar propostas e a identificar, depois, se o desconto efetivamente aplicado no termo final corresponde ao que foi apresentado na simulação, evitando surpresas na hora de assinar a adesão. ## Perguntas frequentes ### A transação cobre contratos assinados depois de 2017? Não. O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375) da [Lei 14.375/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375) restringe a transação por adesão aos créditos contratados até o segundo semestre de 2017, com os prazos de atraso ali definidos. ### Posso perder o desconto depois de aceitar? Sim. O descumprimento das condições do termo de transação rescinde o benefício e a cobrança volta ao valor integral, conforme os arts. [3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375) e [6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375) da [Lei 14.375/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375). ## Proveniência - [Lei 14.375/2022 (transação de créditos do Fies)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14375.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei 14.375/2022: recorte temporal da transação, critérios de recuperabilidade delegados ao CG-Fies, vedação à restituição e efeitos da rescisão - [Lei 10.260/2001 (Fies)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estrutura do fundo e papel do agente operador na cobrança e na renegociação do financiamento estudantil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Juros do FIES parecem altos: dá para revisar o contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-juros-encargos-revisao/index.md) - [FIES negativou o nome mesmo em dia: erro do agente](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-negativado-mesmo-pagando/index.md) - [Atraso no FIES: encargos e como voltar a ficar em dia](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-atrasei-parcela-consequencias/index.md) - [Pagou o FIES a mais? Como pedir a restituição](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-restituicao-pago-a-mais/index.md) - [FIES Social: o que é e quem tem prioridade](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-social-o-que-e/index.md) - [Reprovado por erro de nota: como pedir revisão na faculdade](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-revisao-nota-frequencia/index.md) - [Empresa descontou o consignado e não repassou: quem responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/empresa-descontou-e-nao-repassou/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/fies-renegociacao-desconto-inadimplente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a transação do FIES para quem está em atraso. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-renegociacao-desconto-inadimplente/ Versão do conteúdo: sha256:46cf3e2983f3c0950a175f55076bfa7848e4571b6d150e36907c31c0af6950bc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-fies-renegociacao-desconto-inadimplente", "type": "webpage", "title": "Como funciona a transação do FIES para quem está em atraso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-renegociacao-desconto-inadimplente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:46cf3e2983f3c0950a175f55076bfa7848e4571b6d150e36907c31c0af6950bc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: