> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A cobrança ou a decisão da instituição de ensino Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-08-26 Direito educacional atende quem enfrenta uma cobrança ou uma decisão de instituição de ensino que parece indevida: multa por cancelamento fora do prazo de fidelidade, negativação apesar de pagamento em dia, cobrança acima do valor divulgado na matrícula, suspensão de bolsa (ProUni) por desempenho, saldo devedor de financiamento estudantil (FIES) após abandono do curso. ## Páginas desta área **fies-renegociacao-desconto-inadimplente** — 7 páginas - [A parcela do FIES pode ser limitada a um percentual da renda?](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-comprometimento-renda-parcela/index.md) - [Abandonar o curso com FIES ativo: o saldo devedor não desaparece](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-desisti-curso-saldo-devedor/index.md) - [Como funciona a transação do FIES para quem está em atraso](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-renegociacao-desconto-inadimplente/index.md) - [Como um fiador de FIES antigo pode pedir para sair do contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-coobrigado-quer-sair/index.md) - [Dá para alongar o prazo do FIES para pagar uma parcela menor?](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-dilatacao-prazo-amortizacao/index.md) - [O que acontece quando uma parcela do FIES fica em aberto](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-atrasei-parcela-consequencias/index.md) - [Quem está em dia com o FIES tem desconto para quitar de uma vez?](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-quitacao-antecipada-desconto/index.md) **anuidade-escolar-parcelamento** — 6 páginas - [Cobrança apartada do sistema apostilado: o que muda no contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-sistema-apostilado-obrigatorio/index.md) - [Cobrança por recuperação escolar: quando é indevida](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-cobranca-recuperacao-reforco/index.md) - [Escola fechou durante o ano letivo: direitos da família](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-escola-fechou-no-ano/index.md) - [Mensalidade escolar depois da separação: responsabilidade contratual](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-mensalidade-pos-divorcio/index.md) - [O que a escola pode e não pode exigir na lista de material](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-lista-material-itens-coletivos/index.md) - [Parcelamento da anuidade escolar: doze parcelas e a 13ª cobrança](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-anuidade-12-parcelas/index.md) **mensalidade acima do valor anunciado** — 6 páginas - [Cancelamento de bolsa de mérito ou convênio: limites da mudança](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-bolsa-merito-cancelada/index.md) - [Cobrança acima do valor divulgado na captação do aluno](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-mensalidade-maior-que-anunciada/index.md) - [Cobrança de dependência (DP): quando o valor foge do razoável](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-cobranca-dependencia-dp/index.md) - [Estrutura anunciada e nunca entregue: publicidade enganosa na captação](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-estrutura-prometida-inexistente/index.md) - [Financiamento privado da faculdade: rescisão e renegociação](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-financiamento-proprio-sair/index.md) - [Taxa para emitir o primeiro diploma: pode ser cobrada?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-taxa-expedir-diploma/index.md) **registro profissional negado por diploma** — 6 páginas - [Como revalidar um diploma de graduação obtido fora do Brasil](https://wikijuridica.com.br/educacao/diploma-revalidacao-graduacao-estrangeira/index.md) - [Limites da negativação e do protesto por mensalidade atrasada](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-negativacao-protesto/index.md) - [O que é curso livre e qual a validade do certificado](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-curso-livre-validade/index.md) - [Prescrição da dívida de mensalidade escolar antiga](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-mensalidade-prescricao/index.md) - [Registro profissional negado por diploma sem reconhecimento do MEC](https://wikijuridica.com.br/educacao/diploma-registro-profissional-negado/index.md) - [Revalidação do diploma de medicina obtido no exterior](https://wikijuridica.com.br/educacao/diploma-revalida-medico-exterior/index.md) **agressao-por-funcionario-escola** — 5 páginas - [Acidente do aluno na escola e o dever de guarda da instituição](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-acidente-aluno/index.md) - [Agressão de professor ou funcionário ao aluno: responsabilidade da escola](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-agressao-por-funcionario/index.md) - [Responsabilidade da escola diante de bullying reiterado](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-bullying-responsabilidade/index.md) - [Suspensão e expulsão escolar: até onde vai o poder disciplinar](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-medidas-disciplinares/index.md) - [Transferência compulsória: os limites da imposição da escola](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-transferencia-compulsoria/index.md) **colação de grau negada** — 5 páginas - [Colação de grau negada por pendência: a recusa é sempre legal?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-colacao-de-grau-negada/index.md) - [Diploma que não sai: o que cobrar quando não há dívida pendente](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-diploma-demora-emissao/index.md) - [ENADE pendente: quando ele realmente impede a conclusão do curso](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-enade-impede-diploma/index.md) - [Processo disciplinar na faculdade: garantias antes da sanção](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-processo-disciplinar-expulsao/index.md) - [Transferência de faculdade: quando a recusa de aproveitamento é indevida](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-aproveitamento-disciplinas/index.md) **perda-de-bolsa-por-desempenho** — 5 páginas - [Aumento de renda no meio do curso muda a bolsa do ProUni?](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-mudanca-de-renda/index.md) - [Bolsa do ProUni suspensa por desempenho: como funciona a reversão](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-perda-bolsa-desempenho/index.md) - [Bolsa negada na aferição de renda: caminhos para reverter](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-comprovacao-renda-indeferida/index.md) - [Cancelamento arbitrário da bolsa do ProUni pela faculdade](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-bolsa-cancelada-erro-ies/index.md) - [Mudança de curso ou faculdade com bolsa do ProUni: regras](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-transferir-bolsa/index.md) **certificado não emitido** — 4 páginas - [Bootcamp que promete emprego garantido e a vaga não sai](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-bootcamp-emprego-garantido/index.md) - [Curso concluído sem emissão do certificado prometido](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-certificado-nao-emitido/index.md) - [Direito de arrependimento na compra de curso online](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-curso-online-arrependimento/index.md) - [Mentoria paga sem contrato formal e conteúdo não entregue](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-mentoria-sem-contrato/index.md) **fies-comprometimento-renda-parcela** — 4 páginas - [Cobrança de amortização durante a carência do FIES](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-cobranca-durante-carencia/index.md) - [Inscrição no FIES foi indeferida: o que fazer a seguir](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-inscricao-indeferida-recurso/index.md) - [Médico e professor têm abatimento no saldo do FIES?](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-abatimento-medico-professor/index.md) - [O que é o FIES Social e como funciona a prioridade do CadÚnico](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-social-o-que-e/index.md) **fies-negativado-mesmo-pagando** — 3 páginas - [Dívida do FIES no CADIN: por que a certidão trava e como resolver](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-divida-cadin-certidao/index.md) - [Negativação do FIES apesar do pagamento em dia: como agir](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-negativado-mesmo-pagando/index.md) - [O que fazer quando a cobrança do FIES chega no nome do fiador](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-coobrigado-sendo-cobrado/index.md) **jubilamento por tempo máximo** — 3 páginas - [Jubilamento por prazo máximo de curso: garantias antes do desligamento](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-jubilamento-por-tempo/index.md) - [Sem campo de estágio obrigatório: o que a faculdade deve providenciar](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-estagio-obrigatorio-sem-vaga/index.md) - [Trote com violência: responsabilidade da instituição e dos autores](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-trote-violento/index.md) **escola-fechou-no-meio-do-ano** — 2 páginas - [Bolsa em escola filantrópica: o direito à gratuidade do CEBAS](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-bolsa-filantropia-cebas/index.md) - [Idade de corte no ensino fundamental: por que a matrícula foi negada](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-recusa-matricula-data-corte/index.md) **mudança de grade curricular** — 2 páginas - [Aulas suprimidas sem reposição: o que a instituição deve fazer](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-aulas-nao-repostas/index.md) - [Grade curricular alterada durante o curso: limites da mudança](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-mudanca-de-grade/index.md) **diploma atrasado** — 1 página - [Perda do reconhecimento do curso: o que muda para quem já estuda](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-curso-perdeu-reconhecimento/index.md) **Outras páginas desta área** — 59 páginas - [A bolsa do ProUni não é financiamento e não é reembolsável](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-precisa-devolver/index.md) - [A escola aumentou a mensalidade e não mostrou nenhuma planilha de custos](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-mensalidade-sem-planilha-custos/index.md) - [A escola diz que nunca recebeu meu pedido de cancelamento da matrícula](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-pedido-verbal-nao-formalizado/index.md) - [A escola não libera a transferência do meu filho por causa de mensalidade em aberto](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-transferencia-escolar-por-divida/index.md) - [A escola pode aumentar a mensalidade com o ano letivo já começado?](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-mensalidade-meio-ano-letivo/index.md) - [A escola pode cobrar a anuidade inteira depois que o aluno saiu?](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-cobranca-anuidade-integral-saida-meio-ano/index.md) - [A escola segue cobrando mensalidade de um curso que já terminou](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-apos-conclusao-do-curso/index.md) - [A instituição de ensino fechou: o que acontece com o seu FIES](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-instituicao-fechou/index.md) - [A instituição pode segurar o certificado de conclusão por mensalidade em aberto?](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-certificado-conclusao-divida/index.md) - [Auxílio de permanência do ProUni negado: primeiros passos](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-bolsa-permanencia-negada/index.md) - [Boletim retido enquanto a mensalidade não for paga: o que a família pode fazer](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-boletim-inadimplencia/index.md) - [Cancelamento da matrícula antes da primeira aula e a cobrança de multa](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-multa-cancelamento-antes-das-aulas/index.md) - [Cláusula de garantia de aprovação: como executar o reembolso](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-garantia-aprovacao-reembolso/index.md) - [Cobrança da instituição de origem depois da transferência efetivada](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-transferencia-ies-cobranca-antiga/index.md) - [Cobrança de mensalidade dirigida a parente que nunca assinou o contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-terceiro-nao-contratante/index.md) - [Cobrança de passeio, festa e formatura fora da mensalidade](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-taxas-extras-obrigatorias/index.md) - [Cobrança de taxas a bolsista integral do ProUni: limites legais](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-cobranca-taxas-bolsista-integral/index.md) - [Como contestar um índice de reajuste maior do que o anunciado pela instituição](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-percentual-acima-do-anunciado/index.md) - [Concurso cancelado depois da matrícula no preparatório](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-concurso-cancelado/index.md) - [Curso financiado pelo FIES perdeu o reconhecimento: e agora](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-curso-perdeu-reconhecimento/index.md) - [Curso sem autorização do MEC: o que acontece com quem já se matriculou](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-curso-nunca-autorizado/index.md) - [Descredenciamento da faculdade pelo MEC: continuidade dos estudos](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-descredenciamento-ies/index.md) - [Diploma preso na faculdade por mensalidade em aberto: a retenção é legal?](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-diploma-superior-divida-mensalidade/index.md) - [Encargos e taxas que não estavam no contrato assinado com a escola](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-encargos-nao-previstos-contrato/index.md) - [Erro no lançamento de nota ou falta: caminho para pedir correção](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-revisao-nota-frequencia/index.md) - [Escola condiciona a vaga do próximo ano à aceitação do novo valor](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-condicionado-renovacao-vaga/index.md) - [Escola proíbe lanche de casa: limites da cantina exclusiva](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-cantina-exclusiva/index.md) - [Escola proíbe o aluno de fazer a prova final por causa da dívida](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-impede-prova-final-inadimplente/index.md) - [Escola remanejou o aluno e passou a cobrar mais: o que verificar no contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-mudanca-turno-modalidade/index.md) - [Exercícios domiciliares: quando a faculdade não pode exigir presença](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-regime-especial-gestante-doente/index.md) - [FIES e falecimento ou invalidez permanente: quando o saldo é quitado](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-morte-ou-invalidez-quitacao/index.md) - [FIES ou crédito educativo privado: diferenças que importam](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-vs-financiamento-privado/index.md) - [FIES: como funciona o Fundo de Financiamento Estudantil](https://wikijuridica.com.br/educacao/verbete-fies-como-funciona/index.md) - [Fechamento do polo de EAD: seus direitos como aluno matriculado](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-ead-polo-fechou/index.md) - [Histórico escolar preso por causa de mensalidade em atraso](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-historico-escolar-mensalidade-atrasada/index.md) - [Lei das Anuidades Escolares: o que a Lei nº 9.870/1999 regula](https://wikijuridica.com.br/educacao/verbete-lei-das-anuidades/index.md) - [Liberação indevida da criança: falha no dever de guarda na saída](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-liberacao-indevida-crianca/index.md) - [Mensalidade escolar protestada sem qualquer comunicação anterior](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-protesto-sem-aviso-previo/index.md) - [Meu nome foi negativado por um valor de mensalidade que não devo](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-negativacao-valor-incorreto/index.md) - [Multa por cancelar curso de idiomas dentro do prazo de fidelidade](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-curso-idiomas-fidelidade/index.md) - [Perda retroativa do desconto de pontualidade: limites da penalidade](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-perda-desconto-pontualidade/index.md) - [Perdeu o prazo do aditamento do FIES e a matrícula não libera](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-aditamento-fora-do-prazo/index.md) - [Preparatório que promete aprovação e o candidato reprova](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-promessa-aprovacao/index.md) - [ProUni: como funciona o Programa Universidade para Todos](https://wikijuridica.com.br/educacao/verbete-prouni-como-funciona/index.md) - [Qual a diferença entre FIES e P-FIES](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-diferenca-p-fies/index.md) - [Quando a multa de rescisão escolar ultrapassa o que ainda seria pago](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-multa-desproporcional-parcelas-restantes/index.md) - [Reconhecimento de diploma de pós-graduação estrangeiro](https://wikijuridica.com.br/educacao/diploma-reconhecimento-pos-estrangeira/index.md) - [Removido de ofício: como garantir a matrícula na faculdade da nova cidade](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-transferencia-ex-officio/index.md) - [Restituição de parcelas do FIES pagas em duplicidade](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-restituicao-pago-a-mais/index.md) - [Revisar juros e encargos do FIES: até onde a discussão vai](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-juros-encargos-revisao/index.md) - [Segunda bolsa do ProUni para quem já foi beneficiário](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-ja-usei-posso-de-novo/index.md) - [Trancamento de matrícula e bolsa do ProUni: o que muda](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-trancar-sem-perder/index.md) - [Trancar um semestre suspende o financiamento do FIES?](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-trancar-matricula/index.md) - [Uniforme vendido só em uma loja: limites da exigência da escola](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-uniforme-marca-exclusiva/index.md) - [Vaga em creche pública negada: caminhos para garantir o direito](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-vaga-creche-publica/index.md) - [Validade do diploma de EAD frente ao presencial](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-diploma-ead-validade/index.md) - [Valor restante da bolsa parcial do ProUni: cálculo correto](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-bolsa-parcial-valor-restante/index.md) - [Verificar se o curso é reconhecido antes de se matricular](https://wikijuridica.com.br/educacao/diploma-verificar-curso-reconhecido/index.md) - [É possível manter o FIES ao trocar de curso ou faculdade?](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-mudar-curso-ou-faculdade/index.md) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. 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