--- title: "Cláusula de garantia de aprovação: como executar o reembolso" description: "Curso com cláusula de garantia de aprovação ou reembolso que não devolve o valor prometido: como cobrar essa obrigação contratual expressa." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-garantia-aprovacao-reembolso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ed5db083fe82c74ad9e670c9e180aa1e2118ae377c1ac94872c2d1ef1787def6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30" verified_at: "2026-07-14" claim: "cláusula de garantia de aprovação ofertada passa a integrar o contrato" - name: "CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 35, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-14" claim: "direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação de reembolso prevista na garantia" - name: "CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51" verified_at: "2026-07-14" claim: "nulidade de condições que esvaziam de forma desproporcional a cláusula de garantia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cláusula de garantia de aprovação: como executar o reembolso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma coisa é a propaganda genérica de aprovação; outra, bem mais forte juridicamente, é o curso que coloca no próprio contrato uma cláusula de garantia — reprovou, devolve o dinheiro. Quando essa cláusula existe por escrito e a instituição some na hora de honrá-la, a discussão deixa de ser sobre propaganda e passa a ser sobre descumprimento de obrigação contratual específica. ## A oferta escrita vincula e admite execução O [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) torna a oferta parte do contrato, e quando essa oferta contém condição objetiva e verificável — reprovação no concurso indicado, dentro do prazo de validade da garantia —, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, conforme faculta o art. 35, inciso I, do mesmo código, que lista o cumprimento forçado como primeira alternativa à disposição de quem foi descumprido. ## Cláusula com condição abusiva pode ser nula É comum a garantia vir cercada de condições que, na prática, inviabilizam o reembolso: frequência mínima quase impossível de comprovar, prazo curtíssimo para pedir a devolução, ou exigência de documentos que a própria instituição não fornece. O [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) declara nulas de pleno direito cláusulas que exonerem ou atenuem de forma desproporcional a responsabilidade do fornecedor, e uma garantia esvaziada por condições leoninas pode ser atacada nesse ponto, preservando o direito ao reembolso mesmo que o requisito formal não tenha sido cumprido à risca. ## Reunindo a prova da condição cumprida - Cópia do contrato com a cláusula de garantia destacada - Comprovante de frequência ou conclusão do curso dentro do exigido - Resultado oficial do concurso, mostrando a reprovação - Registro do pedido de reembolso feito à instituição e da resposta recebida Sem o resultado oficial do concurso, a instituição costuma alegar que a condição da garantia não se verificou, então esse documento é o núcleo da prova. ## Quando a garantia não se aplica Garantias costumam ter prazo de validade (só cobrem o próximo concurso indicado na matrícula, por exemplo) e podem excluir reprovação por falta às provas ou desistência do candidato. Se o aluno não cursou a carga horária mínima ou abandonou o curso antes do fim, a instituição tem argumento razoável para recusar o reembolso, porque a condição da garantia pressupõe conclusão efetiva do curso. ## Um exemplo de aplicação da cláusula Um candidato se matricula em curso com cláusula de "aprovação garantida ou seu dinheiro de volta em até 60 dias após o resultado", cumpre toda a carga horária exigida, comparece à prova e reprova. Ao pedir o reembolso, a instituição exige um atestado de frequência específico, emitido por sistema que ela mesma nunca disponibilizou ao aluno durante o curso. Nesse cenário, a exigência documental inviável — porque o próprio fornecedor não deu meio de cumpri-la — tende a ser afastada, preservando o direito ao reembolso já que a condição essencial (cursar e reprovar) foi cumprida. ## Cobrando a garantia sem entrar na Justiça primeiro Notificação formal por escrito, com prazo razoável para pagamento, é o passo inicial, seguido de reclamação no Procon quando a instituição não responde ou nega a garantia sem justificativa condizente com o que foi contratado. Consumidor.gov.br também funciona como canal de mediação direta com empresas cadastradas, e costuma gerar resposta mais rápida do que aguardar prazo de Procon presencial. ## Se a via judicial for necessária Causas envolvendo cláusula de garantia de aprovação, em regra de menor valor, tramitam bem no Juizado Especial Cível, onde a prova essencial é o próprio contrato com a cláusula, o comprovante de conclusão do curso e o resultado do concurso mostrando a reprovação. O juiz tende a interpretar cláusulas ambíguas de garantia a favor do consumidor, por se tratar de contrato de adesão redigido unilateralmente pela instituição de ensino. ## Perguntas frequentes ### A garantia de aprovação também cobre o segundo ou terceiro concurso feito pelo aluno? Só se o contrato disser isso expressamente; a regra geral é a garantia valer para o concurso indicado na matrícula, salvo cláusula mais ampla. ## Proveniência - [CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cláusula de garantia de aprovação ofertada passa a integrar o contrato - [CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 35, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação de reembolso prevista na garantia - [CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: nulidade de condições que esvaziam de forma desproporcional a cláusula de garantia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Concurso cancelado após comprar o preparatório: e o reembolso?](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-concurso-cancelado/index.md) - [Curso preparatório prometeu aprovação: a propaganda vale?](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-promessa-aprovacao/index.md) - [Curso online comprado pela internet: direito de arrependimento](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-curso-online-arrependimento/index.md) - [Mentoria cara sem contrato: como reaver o valor pago](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-mentoria-sem-contrato/index.md) - [Curso não formou turma: como receber o dinheiro de volta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-nao-formou-turma-devolucao/index.md) - [Cheques dados em garantia na planta: como reavê-los no distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cheque-caucao-titulos-garantia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/prep-garantia-aprovacao-reembolso/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) - [Simulou o parcelamento da fatura e cobraram valor diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-parcelamento-fatura-valor-diferente-cobrado/index.md) - [Taxa maior que a da simulação: a oferta vale como contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/index.md) - [Título de capitalização vendido no lugar de poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cláusula de garantia de aprovação: como executar o reembolso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-garantia-aprovacao-reembolso/ Versão do conteúdo: sha256:ed5db083fe82c74ad9e670c9e180aa1e2118ae377c1ac94872c2d1ef1787def6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-prep-garantia-aprovacao-reembolso", "type": "webpage", "title": "Cláusula de garantia de aprovação: como executar o reembolso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-garantia-aprovacao-reembolso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ed5db083fe82c74ad9e670c9e180aa1e2118ae377c1ac94872c2d1ef1787def6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: