--- title: "Preparatório que promete aprovação e o candidato reprova" description: "Aluno reprovado após curso preparatório que prometia aprovação pode discutir publicidade enganosa. Veja quando a propaganda vincula o fornecedor." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-promessa-aprovacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:929e91b27f7905c34a499772c638c6f973674df0ce77648ac5be6a7c7a426c58" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30" verified_at: "2026-07-14" claim: "publicidade suficientemente precisa integra o contrato de prestação de serviço educacional" - name: "CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37" verified_at: "2026-07-14" claim: "vedação à publicidade enganosa sobre resultado ou taxa de aprovação" - name: "CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20" verified_at: "2026-07-14" claim: "responsabilidade do fornecedor quando o serviço não corresponde à oferta publicitária" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preparatório que promete aprovação e o candidato reprova Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quantos anúncios de curso preparatório você já viu prometendo taxa de aprovação alta, quase como garantia? A propaganda que vende resultado, e não apenas conteúdo, entra numa zona sensível do direito do consumidor: ela pode se tornar parte do contrato, mesmo que o contrato escrito nunca mencione a palavra aprovação. ## A propaganda integra o contrato mesmo sem estar escrita nele Segundo o [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, obriga o fornecedor que a utilizar e passa a integrar o contrato que vier a ser celebrado. Um anúncio que afirma "nossos alunos passam em primeiro lugar" ou "método aprovado por concurseiros" pode ser cobrado depois, mesmo que o termo de matrícula seja silencioso sobre resultado. ## Quando a propaganda vira enganosa O [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva, definindo como enganosa a informação capaz de induzir o consumidor a erro sobre resultado, característica ou qualidade do serviço, ainda que por omissão. Estatística de aprovação sem contexto (sem informar o total de matriculados, por exemplo), ou depoimento de aluno aprovado tratado como regra geral, entram nesse risco quando o efeito prático é fazer o candidato acreditar em uma probabilidade de sucesso que a instituição não sustenta com dado real. ## O que muda quando existe cláusula de responsabilidade civil pelo dano A discussão útil não é anular o contrato de curso, que já foi prestado com aulas efetivamente ministradas, mas apurar se houve vício na informação que motivou a matrícula, com base no [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — o serviço prestado precisa corresponder ao que foi ofertado. Reprovação, por si, não gera direito a nada: aprovação em concurso depende de fatores que nenhum curso controla, e a lei não pune o preparatório por reprovação, e sim por publicidade que prometeu além do que o serviço podia entregar. ## Provas que sustentam o pedido - Print do anúncio ou material publicitário à época da matrícula - Contrato e material de aula recebido, para comparar com o prometido - Boletim ou resultado do concurso, quando aplicável Quanto mais explícita a promessa (percentual de aprovação, garantia de resultado, comparação com concorrentes), mais fácil demonstrar que ela ultrapassou a informação objetiva e virou promessa vinculante. ## Ilustrando com um caso hipotético Um candidato a concurso público se matricula em curso preparatório depois de ver anúncio que diz "93% dos nossos alunos aprovados no último concurso", sem qualquer explicação sobre a base de cálculo desse percentual. Meses depois, reprova, e ao procurar detalhes descobre que o número se referia a uma turma reduzida de poucos alunos que já tinham formação prévia na área, não representando a média real de quem se matricula no curso completo. Esse tipo de estatística descontextualizada, usada como gancho publicitário, é justamente o tipo de dado que pode configurar informação capaz de induzir o consumidor a erro. ## Como reclamar antes de judicializar O primeiro passo é notificar a instituição por escrito, pedindo esclarecimento sobre a metodologia usada no percentual anunciado e, se for o caso, reparação pelo vício na informação publicitária. Registrar reclamação no Procon também ajuda a formalizar a controvérsia e costuma acelerar uma resposta da instituição, que passa a ter prazo para se manifestar perante o órgão de defesa do consumidor. ## Levando o caso ao Judiciário Sem resposta satisfatória na via extrajudicial, o Juizado Especial Cível é o fórum mais comum para esse tipo de disputa, dispensando advogado até determinado valor de causa e permitindo produção de prova documental simples (prints, contrato, boletim). O pedido mais frequente nesses casos é o abatimento do valor pago ou a devolução proporcional, e não a anulação total do curso já efetivamente cursado, já que as aulas foram, de fato, ministradas. ## O peso da comparação entre o anúncio e o histórico real do curso Quando a instituição divulga índice de aprovação, o dado que mais pesa na análise é a comparação entre o número anunciado e o histórico real de aprovados frente ao total de matriculados naquele período — não apenas em uma turma isolada ou em edição específica escolhida a dedo. Anúncios que citam "aprovados" sem citar o universo total de alunos, ou que somam resultados de anos diferentes para inflar o percentual, tendem a ser considerados capazes de induzir o consumidor a erro sobre a real chance de sucesso oferecida pelo curso. ## Proveniência - [CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: publicidade suficientemente precisa integra o contrato de prestação de serviço educacional - [CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vedação à publicidade enganosa sobre resultado ou taxa de aprovação - [CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: responsabilidade do fornecedor quando o serviço não corresponde à oferta publicitária --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bootcamp com promessa de emprego garantido e vaga não veio](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-bootcamp-emprego-garantido/index.md) - [Garantia de aprovação ou dinheiro de volta sem devolução](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-garantia-aprovacao-reembolso/index.md) - [Certificado não emitido após concluir o curso: como exigir](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-certificado-nao-emitido/index.md) - [Concurso cancelado após comprar o preparatório: e o reembolso?](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-concurso-cancelado/index.md) - [Mentoria de trader que prometeu lucro: dá para pedir de volta?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/mentoria-trader-promessa-lucro/index.md) - [Curso anunciado como reconhecido pelo MEC sem ser](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-curso-reconhecimento-mec-falso/index.md) - [Inquérito arquivado reprova na investigação social? 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Preparatório que promete aprovação e o candidato reprova. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-promessa-aprovacao/ Versão do conteúdo: sha256:929e91b27f7905c34a499772c638c6f973674df0ce77648ac5be6a7c7a426c58 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-prep-promessa-aprovacao", "type": "webpage", "title": "Preparatório que promete aprovação e o candidato reprova", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-promessa-aprovacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:929e91b27f7905c34a499772c638c6f973674df0ce77648ac5be6a7c7a426c58", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: